Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2997, de 11 de dezembro de 1963
Nº 2997/1963
Abre à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$833.701,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1964, o crédito especial de Cr$833.701,00 (oitocentos e trinta e três mil, setecentos e um cruzeiros) para pagamento à Senhora Ana Zeferina de Jesus, a título de indenização de despesas pelos reparos efetuados nos prédios onde funcionou o Grupo Escolar América, de Uberaba, no exercício anterior.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
José de Faria Tavares