Lei Estadual de Minas Gerais nº 3004, de 14 de dezembro de 1963

Nº 3004/1963

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Cria Ginásios Estaduais em Nova Lima, (Vetado).

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam criados Ginásios Estaduais em Nova Lima, (Vetado).

Art. 2.

- (Vetado) ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951:

1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65;

1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51;

1 (um) cargo de Técnico de Educação, padrão Q;

1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38;

4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão I-5;

2 (dois) cargos de Servente, padrão E;

9 (nove) cargos de Professor.

Parágrafo único- Os cargos de Diretor, de Secretário e de Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão; os cargos de Técnico de Educação e de Servente são de carreira; o cargo de Inspetor de Alunos é isolado, de provimento efetivo; o cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concurso de provas e títulos, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento.

Art. 4.

- Os Ginásios criados nesta Lei terão providenciada sua instalação depois de doados ao Estado prédios adequados ao seu funcionamento.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

José Monteiro de Castro

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3004, de 14 de dezembro de 1963

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