Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2959, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2960, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2961, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2962, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2963, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2964, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2965, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2966, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2967, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2968, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2969, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2970, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2971, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2972, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2973, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2974, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2975, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2947, de 13 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2948, de 13 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2949, de 13 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2950, de 13 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2951, de 13 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2952, de 13 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2946, de 11 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2940, de 8 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2941, de 8 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2942, de 8 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2943, de 8 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2944, de 8 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2945, de 8 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2939, de 7 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2918, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2919, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2920, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2921, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2922, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2923, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2924, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2925, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2926, de 6 de novembro de 1963