Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2953, de 16 de novembro de 1963
Nº 2953/1963
Institui (Vetado) o dia 23 de outubro “Dia de Santos Dumont”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica considerado data cívica (Vetado) o dia vinte e três de outubro - “Dia de Santos Dumont”.
§ 1º– O Governo do Estado promoverá comemorações alusivas à data, através da Secretaria de Estado da Educação, na cidade de Santos Dumont, berço do Pai da Aviação, por ocasião do encerramento da “Semana da Asa”.
§ 2º– Nos quartéis das forças militares e nas unidades escolares pertencentes ao Estado a data será também, comemorada com sessão pública especial, previamente convocada pelos respectivos comandantes e diretores.
Art. 2.
– (Vetado).
Art. 3.
– Fica o Governo do Estado autorizado a solicitar a colaboração do Ministério da Aeronáutica, ou com este assinar convênio, para o fim de assegurar maior brilho às comemorações de que trata esta lei.
Art. 4.
– As despesas resultantes desta lei correrão por verba própria a ser consignada no orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5.
– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Raul de Barros Fernandes
Caio Mário da Silva Pereira
José Monteiro de Castro
Roberto Ribeiro de Oliveira Resende
José de Faria Tavares
Lúcio de Sousa Cruz
Ladislau Sales
Edgar de Godói da Mata Machado
Paulo Neves de Carvalho
José Aparecido de Oliveira