Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3109, de 14 de maio de 1964
Nº 3109/1964
Dispõe sobre doação de imóveis à Congregação Salesiana, em Cachoeira do Campo, nos termos que menciona.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Inspetoria S. João Bosco e à Inspetoria Madre Mazzarello das Filhas de Maria Auxiliadora, ambas da Congregação Salesiana, escritura de doação, respectivamente, das áreas de 150 (cento e cinqüenta) alqueires, mais ou menos e 50 (cinqüenta) alqueires, mais ou menos, de terras contíguas, de propriedade do Estado, situadas em Cachoeira do Campo, com os respectivos prédios, denominados Quartel e Palácio, reconstruídos pelos donatários.
Parágrafo único- Os imóveis referidos no artigo correspondem, com suas divisas e confrontações, aos entregues aos Salesianos, mediante termo lavrado em 14 de novembro de 1893, na forma do disposto na Lei n. 43, de 22 de maio de 1893.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Neves de Carvalho