Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3104, de 14 de maio de 1964
Nº 3104/1964
Considera de utilidade pública a Providência Nossa Senhora da Conceição, com sede na cidade de Belo Horizonte.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Providência Nossa Senhora da Conceição, Obras Sociais da Paróquia da Lagoinha, com sede na cidade de Belo Horizonte.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Oswaldo Pieruccetti