Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3128, de 5 de junho de 1964
Nº 3128/1964
Abre à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de Cr$15.051.600,00.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto, com vigência até 31 de dezembro de 1964, à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de Cr$15.051.600,00 (quinze milhões, cinqüenta e um mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento a fornecedores de gado de corte do Departamento de Comércio da referida Secretaria, nos anos de 1960 e 1961, como segue:
| Olímpio de Melo Franco | 27/12/60 | Cr$ 975.000,00 |
| Antenor dos Reis de Carvalho | 28/12/60 | Cr$ 309.400,00 |
| Corinto Coelho de Moura | 16/01/61 | Cr$ 582.400,00 |
| David Thomaz Teixeira | 16/01/61 | Cr$ 462.500,00 |
| Enéas Thomaz Teixeira | 18/01/61 | Cr$ 462.500,00 |
| José Segundo de Sousa Maia | 16/01/61 | Cr$ 637.000,00 |
| José Márcio de Alvarenga | 28/12/60 | Cr$ 1.260.000,00 |
| José Ferreira Lage | 28/12/60 | Cr$ 955.500,00 |
| João Catizzano | 28/12/60 | Cr$ 851.050,00 |
| José Barroso Neto | 16/01/61 | Cr$ 1.942.500,00 |
| José Vaz Mourão | 18/01/61 | Cr$ 610.500,00 |
| Luiz Alves Sobrinho | 16/01/61 | Cr$ 1.367.000,00 |
| Luiz Honório Monteiro | 28/12/60 | Cr$ 509.600,00 |
| Olímpio de Melo Franco | 27/12/60 | Cr$ 1.170.000,00 |
| Orlando Pereira de Oliveira | 16/01/61 | Cr$ 2.202.200,00 |
| Rui Valadares Ribeiro | - - | Cr$ 50,00 |
| Ruth dos Santos | 16/01/61 | Cr$ 764.400,00 |
| SOMA: | Cr$15.051.600,00 |
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Alencar Carneiro Viana
Miguel Augusto Gonçalves de Souza