Lei Estadual de Minas Gerais nº 3114, de 19 de maio de 1964

Nº 3114/1964

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria Ginásios Estaduais nas cidades de Brasópolis (Vetado).

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1.

- Fica criado um Ginásio Estadual na cidade de Brasópolis com os seguintes cargos, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951.

1 (um) cargo de Diretor, padrão, I-65;

1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51;

1 (um) cargo de Técnico de Educação, padrão Q;

1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38;

4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão E;

2 (dois) cargos de Servente, padrão E;

10 (dez) cargos de Professor.

§ 1º- Os cargos de Diretor, Secretário e de Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão; os cargos de Técnico de Educação, de Inspetor de Alunos e de Servente são de carreira.

§ 2º- O cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concurso de provas e títulos, podendo ser provido interinamente, mediante a prestação de provas de suficiência na forma da legislação própria.

Art. 2.

- O Ginásio criado por esta lei será instalado depois de doado, sem ônus para o Estado, prédio adequado ao seu funcionamento.

Parágrafo único- Para os fins do disposto neste artigo, fica o Governo do Estado autorizado a receber, em doação, o acervo do Ginásio Brasópolis.

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- As despesas proveniente da execução desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8396

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3114, de 19 de maio de 1964

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo