Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3305, de 4 de maio de 1964
Nº 3305/1964
Concede pensão especial ao Senhor Loth Cassimiro Damasceno.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao Senhor Loth Cassimiro Damasceno (Veto) a pensão mensal vitalícia de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).
Parágrafo único- A pensão de que trata o artigo será concedida, desde que o beneficiário prove que:
a)não aufere outras rendas advindas de qualquer profissão;
b)conte mais de 70 (setenta) anos;
c)tenha servido ao Estado por mais de 25 (vinte e cinco) anos (Veto).
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzeiros), podendo o Executivo, se necessário, realizar operações de crédito.
Parágrafo único- O pagamento da pensão, nos exercícios subsequentes, correrá por conta de verba própria a ser consignada nos orçamentos do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Souza