Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3415, de 28 de setembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3417, de 28 de setembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3412, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3413, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3414, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3411, de 10 de agosto de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3410, de 8 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3407, de 6 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3408, de 6 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3409, de 6 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3399, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3400, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3401, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3402, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3403, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3404, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3405, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3406, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3392, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3393, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3394, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3395, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3396, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3397, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3398, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3391, de 22 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3389, de 18 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3390, de 18 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3385, de 15 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3386, de 15 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3387, de 15 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3388, de 15 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3501, de 15 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3384, de 14 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3383, de 4 de junho de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3378, de 25 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3379, de 25 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3380, de 25 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3381, de 25 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3382, de 25 de maio de 1965