Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3390, de 18 de junho de 1965
Nº 3390/1965
Considera de utilidade pública a Associação Inconfidência Pró-Reabilitação, com sede em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública a Associação Inconfidência Pró-Reabilitação, sociedade civil com objetivos humanitários e filantrópicos, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Manoel Taveira de Souza