Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3377, de 18 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3376, de 14 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3373, de 12 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3374, de 12 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3375, de 12 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3370, de 10 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3371, de 10 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3372, de 10 de maio de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3369, de 19 de abril de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3366, de 9 de abril de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3367, de 9 de abril de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3368, de 9 de abril de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3365, de 6 de abril de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3362, de 2 de abril de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3361, de 30 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3360, de 19 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3358, de 17 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3359, de 17 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3356, de 12 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3357, de 12 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3346, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3347, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3348, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3349, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3350, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3351, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3352, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3353, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3354, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3355, de 11 de março de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3345, de 19 de janeiro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3344, de 14 de janeiro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3342, de 5 de janeiro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3343, de 5 de janeiro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3340, de 29 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3341, de 29 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3337, de 24 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3338, de 24 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3339, de 24 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3316, de 23 de dezembro de 1964