Lei Estadual de Minas Gerais nº 3415, de 28 de setembro de 1965

Nº 3415/1965

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Abre o Poder Judiciário o crédito especial de Cr$142.239.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$142.239 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros) para pagamento de despesas de exercício anterior, como segue:

Geraldo Corrêa de Almeida - Desembargador - Quinquênios, adicional de 10% e abono de família durante o período de outubro a dezembro de 1963 - Cr$117.502.

João Lemos Fagundes - Quinquênios e quebra de caixa referentes ao período de setembro a dezembro de 1963 - Cr$24.737.

Total - Cr$142.239.

Art. 2.

- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3415, de 28 de setembro de 1965

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