Lei Estadual de Minas Gerais nº 3385, de 15 de junho de 1965

Nº 3385/1965

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Institui distintivo para a Polícia Civil quando em serviço ostensivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

– Fica instituído distintivo para a Polícia Civil quando em serviço ostensivo dentro do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único– O uso do distintivo triangular, esmaltado e com os dizeres: “Polícia Civil” em letras brancas, será regulamentado no prazo de 30 dias a partir da vigência da presente lei.

(Expressão “triangular, esmaltado e com os dizeres: 'Polícia Civil' em letras brancas” vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 9/11/1965.)

Art. 2.

– Para os Policiais dos Departamentos Estadual do Trânsito e da Guarda Civil ainda será concedido, aos que tiverem dez (10) anos de efetivo serviço prestados, com honorabilidade e mérito, a carteira de polícia idêntica à fornecida à Polícia Civil não fardada.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 9/11/1965.)

Art. 3.

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3501, de 15 de junho de 1965

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3385, de 15 de junho de 1965

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