Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3463, de 25 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3456, de 19 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3454, de 18 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3455, de 18 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3453, de 15 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3441, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3442, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3443, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3444, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3445, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3446, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3447, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3448, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3449, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3450, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3451, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3452, de 14 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3434, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3435, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3436, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3437, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3438, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3439, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3440, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3422, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3423, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3424, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3425, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3426, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3427, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3428, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3429, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3430, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3431, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3432, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3433, de 8 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3421, de 4 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3420, de 1 de outubro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3418, de 30 de setembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3419, de 30 de setembro de 1965