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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4768, de 16 de maio de 1968

Nº 4768/1968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 9.529,13 à Secretaria de Estado da Saúde e anular parcial ou totalmente, dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Saúde o crédito especial de NCr$ 9.529,13 (nove mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros novos e treze centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios findos, a saber:

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados, em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1.015/66 - NCr$ 889,83.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados, em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 579/66 - NCr$ 1.219,26.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/Nº 3.259 e DCP/Nº 1.590, referente a outubro, novembro e dezembro de 1963 - NCr$ 217,18.

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 708/66 - NCr$ 2,36.

Empresa Transportadora Montesclarense Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.115/66 - NCr$ 5,95.

Empresa Canaan Ltda. - Transporte requisitado em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 4.846/65 - NCr$ 3,32.

Empresa Canaan Ltda. - Transporte requisitado em julho e agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 4.885/65 - NCr$ 4,98.

José Arimatéia Gomes - Transportes requisitados, de agosto a setembro de 1965, conforme SC/Proc. N. 2.537/67 - NCr$ 4,60.

Transportes Emerick Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.041/66 - NCr$ 11,10.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado, de junho a outubro de 1966, conforme SC/Proc. 323/67 - NCr$ 99,59.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado, de agosto a novembro de 1966, conforme SC/Proc. N. 475/67 - NCr$ 128,53.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados, em setembro, outubro e dezembro de 1966, conforme SC/Proc. n. 1.932/67 - NCr$ 63,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado durante o ano de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 793/66 - NCr$ 70,86.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado durante o ano de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.244/66 - NCr$ 53,12.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado durante o ano de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.088/66 - NCr$ 47,68.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 970/66 - NCr$ 92,57.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado em agosto e setembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.570/66 - NCr$ 4,55.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado, de julho a outubro de 1965, conforme DC/SC/SEC n. 164/66 - NCr$ 19,35.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transporte requisitado, de outubro a dezembro de 1966, conforme SC/Proc. n. 1.420/67 - NCr$ 79,09.

Transporte Coletivo Uberlândia Ltda. - Transporte requisitado em maio de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.834/66 - NCr$ 2,74.

Irmãos Virgolino Ltda. - Transporte requisitado em fevereiro e setembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 2.521/67 - NCr$ 0,84.

Viação Férrea Federal Leste Brasileiro - RFFSA - Transporte requisitado, em setembro de 1966, conforme SC/Proc. n. 513/67 - NCr$ 0,91.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados de março a maio, e em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.141/65 - NCr$ 4,94.

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Indenização de transportes requisitados em março de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.300/65 - NCr$ 1,11.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados durante o ano de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 706/66 - NCr$ 839,66.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.125/66 - NCr$ 73,70.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transporte requisitado em outubro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.125/67 - NCr$ 6,51.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transporte requisitado, em janeiro de 1966, conforme SC/Proc. n. 2.648/67 - NCr$ 8,02.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 595/66 - NCr$ 3,25.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em junho, setembro, novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 645/66 - NCr$ 964,67.

Irmãos Virgolino Ltda. - Transportes requisitados em agosto de 1964, conforme SC/Proc. n. 2.352/67 - NCr$ 0,42.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 690/66 - NCr$ 990,51.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.397/65 - NCr$ 1.693,48.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 644/66 - NCr$ 1.289,15.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -Transportes requisitados em 1965 conforme DCP/SC/SEC n. 2.384/66 - NCr$ 567,29.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em 1965 conforme DCP/SC/SEC n. 586/66 - NCr$ 9,48.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6325/65 - NCr$ 6,19.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 776/66 - NCr$ 8,43.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.366/65 - NCr$ 2,22.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 717/66 - NCr$ 17,85.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 561/66 - NCr$ 10,19.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2346/66 - NCr$ 1,59.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.317/65 - NCr$ 3,46.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de 1964, conforme SC/proc. n. 473/67 - NCr$ 4,31.

Empresa Canadá Ltda. - Transportes requisitados em 1964 e 1966, conforme SC/ proc. n. 507/67 - NCr$ 1,29.

Total - NCr$ 9.529,13.

Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Clóvis Salgado da Gama

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