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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4765, de 15 de maio de 1968

Nº 4765/1968

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4 artigos

Autoriza a abertura, à Polícia Militar, do crédito especial de NCr$ 81.703,02.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$ 81.703,02 (oitenta e um mil, setecentos e três cruzeiros novos e dois centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas de transportes realizadas em exercícios anteriores, a saber:

Rafael Ribeiro - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 6.164/65 - NCr$ 5,94.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N° 6.143/65 - NCr$ 2,23.

Lívio Gonçalves Coelho - Transportes requisitados em maio e junho de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1.075/66 - NCr$ 1,91.

José Maciel de Freitas - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 5.895,65 - NCr$ 0,57.

ESTRADA DE Ferro Sorocabana - Transportes requisitados em janeiro de 1966, conforme SC/PROC/Nº 7.063/66 - NCr$ 372,71.

Expresso Picorone - Ângelo Picorone - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 354/66 - NCr$ 0,92.

Pedro Rodrigues da Fonseca - Transportes requisitados em junho, agosto e outubro de 1963, conforme SC/Proc. n. 2.955/67 - NCr$ 0,78.

Pedro Rodrigues da Fonseca - Transportes requisitados em julho de 1963, conforme SC/ Proc. n. 2.954/67 - NCr$ 1,16.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1966, conforme SE/ Proc. N. 494/67 - NCr$ 77,20.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 493/67 - NCr$ 5,78.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.418/67 - NCr$ 6,59.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.581/67 - NCr$ 66,60.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.739/67 - NCr$ 0,26.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 331/67 - NCr$ 198,64.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em setembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 453/67 - NCr$ 160,20.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 971/66 - NCr$ 463,35.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 803/66 - NCr$ 15,42.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 250,66 - 946,17.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.931/67 - NCr$ 123,30.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC.SEC/ n. 952/66 - NCr$ 5,54.

Ângelo Picorone - Expresso Picorone - Transportes requisitados em maio e agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 6.028/65 - NCr$ 2,00.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 5.924/65 - NCr$ 3,47.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados durante o ano de 1966, conforme SC/ Proc. n. 987/67 - NCr$ 2.507,54.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.482/67 - NCr$ 9.662,51.

Empresa Milagres - Gamair Lourenço Ferrão - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 884/66 - NCr$ 0,60.

Empresa Milagres - Gamair Lourenço Ferrão - Transportes requisitados em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 1.274/65 - NCr$ 1,50.

Empresa Antônio F. Ferreira - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme DCP/SC.SEC/ n. 1.429/65 - NCr$/.

Empresa São Jorge Ltda. - Transportes requisitados em agosto, outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 139/66 - NCr$ 4,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/ n. 715/66 - NCr$ 396,14.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados durante o ano de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.670/67 - NCr$ 319,78.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/ Proc. n. 6.989/66 - NCr$ 2.512,73.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados de julho a dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 3.103/67 - NCr$ 8.683,18.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.930/67 - NCr$ 8.849,84.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 677/67 - NCr$ 2,10.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em agosto de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.001/67 - NCr$ 1.575,06.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 1.003/67 - NCr$ 5,40.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 763/66 - NCr$ 152,14.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC.SEC/ n. 859/66 - NCr$ 7,80.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em junho e setembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 7.007/66 - NCr$ 29,69.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados de setembro a dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 3.123/67 - NCr$ 238,39.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em agosto de 1963, conforme SC/ Proc. n. 3.122/67 - NCr$ 3,20.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em maio, julho, agosto e de outubro a dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 3.217/67 - NCr$ 818,97.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme SC/ Proc. n. 31.445/67 - NCr$ 7,93.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados de janeiro a julho de 1966, conforme SC/ Proc. n. 6.726/66 - NCr$ 8.935,56.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em julho, setembro, outubro e dezembro de 1966, conforme SC/ Proc. n. 2.094/67 - NCr$ 101,02.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados durante o ano de 1966, conforme SC/ Proc. n. 2.424/67 - NCr$ 10.153,40.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/PROC./N. 2.872/67 - NCr$ 201,30.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.465/66 - NCr$ 88,06.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/PROC/N. 6.707/66 - NCr$ 10.723,48.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/PROC/N. 1.548/67 - NCr$ 1.328,51.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/PROC/N. 94/67 - NCr$ 58,50.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/PROC/N. 126/67 - NCr$ 3.249,91.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme SC/PROC/N. 1.519/67 - NCr$ 11,16.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/PROC/N. 2.463/67 - NCr$ 6.826,13.

Waltencil de Almeida - Transportes requisitados em 1963, conforme DCPSCSECN. 2.140/65 - NCr$ 1,25.

Valmir Lima dos Santos - Indenização de transportes ocorridos em junho de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 4.237/65 - NCr$ 30,00.

Valmir Lima dos Santos - Indenização de transportes ocorridos em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 3.124/65 - NCr$ 20,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 719,66 - NCr$ 21,73.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 370/66 - NCr$ 77,96.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 6.311/65 - NCr$ 5,74.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em agosto de 1964, conforme SC/PROC/N. 3.477/67 - NCr$ 2,88.

Empresa Irmãos Soalheiros - Transportes requisitados em fevereiro e março de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 95/66 - NCr$ 39,57.

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 6025/65 - NCr$ 1,09.

Alcino Gonçalves Cota - Transportes requisitados em julho e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 119/66 - NCr$ 2,20.

Alcino Gonçalves Cota - Transportes requisitados em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 4.147/65 - NCr$ 1,57.

Oswaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em maio de 1964, conforme SC/PROC/N. 1.889/67 - NCr$ 13,92.

Osvaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/ Proc. n. 1.888/67 - NCr$ 69,05.

Osvaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em abril, maio, junho, agosto, outubro e dezembro de 1963, conforme SC/ Proc. n. 1.890/67 - NCr$ 24,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1962, conforme SC. Proc. n. 1.740/67 - NCr$ 1,11.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 1.494/67 - NCr$ 6,70.

Irmãos Virgolino Ltda. - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 2.522 - NCr$ 0,42.

José Marcolino Sobrinho - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme SC/ Proc. n. 1.553/67 - NCr$ 0,65.

Viação Nova Iguaçu - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 2.577/67 - NCr$ 4,60.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em maio e julho de 1965, conforme SC/ Proc. n. 2.857/67 - NCr$ 12,96.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em fevereiro, abril, setembro, outubro e dezembro de 1964, conforme SC/ Proc. n. 2.855/67 - NCr$ 14,94.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em junho de 1963, conforme SC/ Proc. n. 1.854/67 - NCr$ 1,92.

Joaquim José de Abreu - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 243/67 - NCr$ 0,82.

Antônio da Silva Prado e Joaquim Santana Moreira - Indenização de despesas de transportes ocorridos em março de 1964, conforme SC/ Proc. n. 7.083/66 - NCr$ 30,00.

Domingos Ribeiro Ferreira - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 1.252/67 - NCr$ 2,70.

Ari dos Santos Lopes - indenização de despesas de transportes ocorridos em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.462/66 - NCr$ 60,00.

Antenor Morais de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.661/66 - NCr$ 4,32.

Antônio Durães de Sousa - Transportes requisitados em janeiro de 1964, conforme SC/ Proc. n. 1.243/67 - NCr$ 0,86.

Antônio Durães de Sousa - Transportes requisitados em junho, agosto e outubro de 1963, conforme SC/ Proc. n. 1.249/67 - NCr$ 9,97.

Adílio Sabino de Castro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 6.308/66 - NCr$ 2,98.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em junho de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.682/66 - NCr$ 0,67.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/ Proc. n. 5.722/66 - NCr$ 5,60.

Empresa São Bento Ltda. - Transportes requisitados em fevereiro e setembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 6.579/66 - NCr$ 5,47.

Empresa São Bento Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1964, conforme SC/ Proc. n. 6.414/66 - NCr$ 0,97.

Empresa Viação Salutares Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/ Proc. n. 468/67 - NCr$ 23,26.

Inácio Loiola Pinto - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.652/66 - NCr$ 3,73.

Inácio Loiola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1963, conforme SC/ Proc. n. 5.354/66 - NCr$ 50,93.

Empresa Sto. Antonido Ltda. - Transportes requisitados em 1963, conforme SC/ Proc. n. 5.755/66 - NCr$ 1,83.

Irmãos Botinha Ltda. - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 65/67 - NCr$ 2,50.

José Adão Camargos - Transportes requisitados em maio de 1965, conforme SC/ Proc. n. 310/67 - NCr$ 1,16.

José Adão Camargos - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 240/61 - NCr$ 0,78.

José Benedito da Trindade Filho - Indenização de despesas de transportes ocorridos em junho de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.176/66 - NCr$ 50,00.

José Hormezindo Lopes - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.390/66 - NCr$ 11,97.

Márcio Mesquita de Freitas - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 7.092/66 - NCr$ 2,93.

Nilson Capparelli Nascimento - Transportes requisitados em março de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.770/66 - NCr$ 0,55.

Sebastião Daldegan - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.799/66 - NCr$ 19,66.

Prefeitura Municipal de Serro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 5.364/66 - NCr$ 5,55.

Osvaldo Ávila - Transportes requisitados em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1965, conforme SC/ Proc. n. 564/67 - NCr$ 7,87.

Adão Alves da Cruz - Indenização de despesas de transportes ocorridos em julho de 1985, conforme SC/ Proc. n. 833/67 - NCr$ 20,00.

Viação Vitória - Mário Goretti - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/PROC/Nº 178/67 - NCr$ 1,28.

Viação Sertaneja Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/PROC/Nº 5.868/66 - NCr$ 0,50.

Viação Santa Maria Ltda. - Joaquim Vieira de Faria Sobrinho - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/PROC/N° 5.195/66 - NCr$ 9,00.

Viação Peixe Vivo - Transportes requisitados em outubro de 1964, conforme SC/PROC/Nº 479/67 - NCr$ 11,15.

Viação Pássaro Amarelo Ltda. - Transportes requisitados em setembro de 1964, conforme SC/PROC/Nº 1.415/66 - NCr$ 0,80.

Viação Bassamar Ltda. - José Marangon Macedo - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme SC/PROC/Nº 5.143/66 - NCr$ 0,70.

Transcolin Transportes Coletivos Interestadual Ltda. - Transportes requisitados em março de 1965, conforme SC/PROC/Nº 796/67 - NCr$ 104,00.

Transcolin Transportes Coletivos Interestadual Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/PROCON/Nº 798/67 - NCr$ 516,44.

Antônio Romualdo de Souza - Indenização de despesas de transportes feitos em dezembro de 1965, conforme SC/PROCON/Nº 4.588/66 - NCr$ (ilegível).

Total - NCr$ 81.703,02.

Art. 2.
- Para ocorrer às despesas previstas no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Franzen de Lima

Ovídio Xavier de Abreu

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