Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4780, de 29 de maio de 1968
Nº 4780/1968
Cria uma Delegacia Regional de Ensino, com sede em Ouro Preto.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada, como órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação, uma Delegacia Regional de Ensino, com sede no Município de Ouro Preto.
Parágrafo único- A área de jurisdição do órgão previsto no artigo será estabelecida em ato próprio do Executivo.
Art. 2.
- Para atender ao disposto nesta lei, ficam criados no Anexo III, IIIc, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:
I1 (um) cargo de Delegado Regional de Ensino, símbolo C-10;
II3 (três) cargos de Chefe de Seção, símbolo C-6.
Art. 3.
- Para atender às despesas resultantes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações próprias do orçamento vigente, nos termos do artigo 5º da Lei n. 4.678, de 7 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim