Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6081, de 11 de maio de 1973
Nº 6081/1973
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, com sede e foro em Belo Horizonte a Fundação Estadual de Assistência Leprocomial - FEAL - entidade autônoma, sem finalidade lucrativa, que se regerá por estatuto aprovado em decreto do Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual de Assistência Leprocomial, com sede em Belo Horizonte, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreto e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A fundação a que se refere esta lei adquirirá personalidade jurídica com a transcrição do respectivo estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mediante a apresentação do seu texto oficial e do decreto que o aprovar.
Art. 3.
- A Fundação Estadual de Assistência Leprocomial manterá os Sanatórios cogitados nesta lei, podendo, ainda, criar ou encampar outros estabelecimentos, com a finalidade de prestar assistência aos hansenianos internados e exercerá atividades referentes ao tratamento, ensino e pesquisa leprológicas.
Art. 4.
- O Estatuto da Fundação estipulará a forma de administração da entidade, de maneira a assegurar autonomia executiva sob o ponto de vista técnico, financeiro e administrativo aos sanatórios que integrarem a Fundação sem prejuízo das normas gerais de seu funcionamento e de uniformização.
Art. 5.
- O patrimônio da Fundação será constituído de:
Iprédios e respectivos terrenos situados na Avenida Francisco Sales, 1.084 e Praça Hugo Werneck, 100, nesta Capital, que constituem o conjunto onde se encontram instalados o ex-Departamento de Dermatologia Sanitária, o Centro de Dermatologia Sanitária, o Hospital de Recuperação, Garage e demais imóveis bem como todos os equipamentos, instalações, móveis, utensílios e demais bens que neles existirem ou a eles estiverem agregados.
IIprédios seus respectivos terrenos e todos outros bens e utensílios utilizados pelos Sanatórios: Sanatório Santa Isabel, Sanatório Padre Damião, Sanatório Santa Fé, Artezanato São Francisco de Assis, Sanatório Ernani Agrícola e Sanatório Cristiano Machado, subordinados à Secretaria de Estado da Saúde, que fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação;
IIIbens que adquirir ou vierem a ser incorporados;
IVdoações e legados que vier a receber;
Vsubvenções.
Parágrafo único- A doação de que cogita este artigo será feita mediante instrumento público, se for o caso, a ser promovido pelo Serviço do Patrimônio da Secretaria de Estado de Administração.
Art. 6.
- A receita da Fundação será constituída de:
Irendas provenientes da prestação de serviços;
IIrendas patrimoniais;
IIIauxílios e subvenções dos poderes públicos;
IVdoações e legados;
Vdotações anualmente consignadas no Orçamento do Estado.
Parágrafo único- Os bens, rendas e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para a realização dos seus objetivos.
Art. 7.
- Os enfermos assistidos pela Fundação pagarão os serviços médico-hospitalares de acordo com as suas condições econômicas.
Art. 8.
- A Fundação poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para a realização das suas finalidades, ou delegar poderes a hospitais para realizá-las, mediante aprovação do Conselho Curador.
Art. 9.
- A Fundação será administrada por um Presidente e um Conselho Curador e terá todos os seus atos administrativos sob a direta responsabilidade de um Superintendente, designado e admitido pelo Presidente.
§ 1º- O Secretário de Estado da Saúde será membro nato do Conselho Curador, seu Presidente e Presidente da FEAL, presidirá as sessões a que comparecer, com direito a voto de qualidade, fazendo-se substituir, com iguais prerrogativas, pelo subsecretário.
§ 2º- O Conselho Curador, órgão direção geral e econômica da Fundação, é composto de 6 (seis) membros efetivos e de igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§ 3º- O Conselho Curador terá por vice-presidente um de seus membros, eleito pelos demais e com mandato de 3 (três) anos.
§ 4º- Os membros do Conselho Curador e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, mediante escolha em listas tríplices organizadas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 10.
- Cada sanatório da Fundação terá um dirigente médico e um responsável administrativo, que serão escolhidos pelo superintendente, cujo cargo e respectivas atribuições serão previstos no Regulamento da Fundação.
Art. 11.
- Os sanatórios da Fundação terão os seus regimentos internos aprovados pelo Conselho Curador.
Art. 12.
- O pessoal técnico, administrativo e auxiliar da Fundação será admitido pelo Superintendente, bem como o pessoal destinado aos sanatórios e mediante autorização prévia do Conselho Curador, nos termos da legislação trabalhista.
Art. 13.
- O pessoal em exercício nos sanatórios cogitados no item II do artigo 5º desta lei poderá continuar sob o regime jurídico em que se encontra ou optar pelo regime de contrato de trabalho, observado o interesse da Fundação.
Art. 14.
- Mediante pedido fundamentado do Conselho Curador poderão ser colocados à disposição da Fundação, nos termos da legislação vigente, funcionários públicos estaduais.
Art. 15.
- Para prestação de serviços à Fundação e aos sanatórios, poderão ser firmados convênios ou acordos com entidades religiosas.
Art. 16.
- O Estado incluirá, anualmente, no Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, verba de auxílio para manutenção da Fundação, sendo a indenização por serviços gratuitos calculada à base do custo real do leito-dia correspondente.
Art. 17.
- Haverá na Fundação um Conselho Fiscal, integrado por um representante da Secretaria de Estado da Fazenda, um representante da Secretaria de Estado da Saúde e um representante da Associação Médica de Minas Gerais, todos designados pelo Governador do Estado.
Art. 18.
- A Fundação prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 19.
- Extinguindo-se a Fundação, os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
Art. 20.
- As normas técnicas que se tornarem necessárias ao funcionamento da Fundação serão estabelecidas pela Assessoria Técnica de Saúde, pertinente aos seus fins.
Art. 21.
- O processo de internação de doentes que gozarem de gratuidade será estabelecido entre a Fundação e a Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 22.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Megre Velloso