Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6084, de 16 de maio de 1973
Nº 6084/1973
Art. 1.
– À Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG, sociedade sob controle acionário do Estado, constituída nos termos do artigo 1º da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963, compete planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar diretamente, no território do Estado, serviços urbanos de água potável e esgotos sanitários, mediante convênio com os municípios.
Parágrafo único– A Sociedade orientar-se-á por uma política de expansão que contribua, no mais curto prazo possível, para o progresso econômico e o bem estar social das populações urbanas do Estado.
Dispõe sobre a Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
– A COMAG reger-se-á por seus estatutos, na forma desta lei e das demais disposições relativas às sociedades por ações, incumbindo-lhe, de modo especial:
Iplanejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente serviços de água potável e de esgotos sanitários;
IIpromover investigações, pesquisas, levantamentos e estudos econômico-financeiros relacionados com projetos de serviços de água e esgotos sanitários;
IIIexercer quaisquer atividades de aperfeiçoamento da administração, operação e manutenção dos seus serviços;
IVfixar tarifas dos diversos serviços e reajustá-las periodicamente, de modo que atendam à justa remuneração do investimento o melhoramento e a expansão dos serviços e assegure o equilíbrio econômico e financeiro das concessões;
Varrecadar as importâncias devidas pela prestação de serviços;
VIcumprir a política de saneamento formulada pelos órgãos competentes e divulgá-la, através de programas educativos.
Art. 3.
– Poderá, ainda, a COMAG:
Icontrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à contrapartida, se for o caso;
IIpropor desapropriações;
IIIpromover encampação de serviços;
IVfirmar convênios, acordos e contratos;
Vsubscrever a maioria das ações de sociedades de caráter local, com, os mesmos objetivos sociais;
VIreceber doações e subvenções.
Art. 4.
– O Estado participará do capital social da COMAG com maioria de ações com direito a voto, não podendo transferir o controle acionário da empresa sem autorização expressa da Assembléia Legislativa.
§ 1º– Fica autorizada a alienação de ações da COMAG pelo Estado à União, a entidades por esta controladas e a outras pessoas físicas ou jurídicas, resguardando o controle acionário pelo Estado, na forma deste artigo.
§ 2º– O produto da alienação referida no parágrafo anterior será obrigatoriamente reinvertido pelo Estado na construção de sistemas de água e esgotos sanitários através da COMAG.
§ 3º– Fica o Estado autorizado a participar de futuros aumentos de capital da COMAG, independente de autorização legislativa, com os seguintes recursos:
Ios dividendos que o Estado vier a auferir das ações de sua propriedade no capital da COMAG;
IIas contribuições e auxílios que receber para os serviços de água e esgotos sanitários, sejam em bens ou em dinheiro;
IIIquaisquer outros recursos previstos em lei.
Art. 5.
– Fica o Estado autorizado, ainda para efeito de subscrição de ações de futuros aumentos de capital da COMAG, a ceder a esta empresa bens móveis ou imóveis do seu patrimônio, mediante prévia avaliação, desde que integrantes de instalações destinadas à captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água ou recolhimento, tratamento e lançamento de esgotos sanitários.
Art. 6.
– Será assegurado às ações subscritas ou adquiridas por particulares o dividendo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano.
Parágrafo único– Quando os dividendos apurados forem inferiores ao limite previsto neste artigo, o Estado assegurará a sua complementação em favor dos subscritores particulares.
Art. 7.
– A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria, composta por um presidente e 2 (dois) vice-presidentes.
§ 1º– Para o preenchimento dos cargos da Diretoria, o representante do Estado de Minas Gerais indicará à Assembléia Geral de acionistas da COMAG técnicos brasileiros de notória experiência em serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário.
§ 2º– As atribuições e o funcionamento da Diretoria serão definidos nos Estatutos e no Regulamento da Empresa.
Art. 8.
– Sem prejuízo das atribuições do Conselho Fiscal, a COMAG será assistida por auditores externos independentes.
Art. 9.
– A COMAG deverá publicar, anualmente, além dos documentos a que está obrigada por lei, relatórios circunstanciados de suas atividades.
Art. 10.
– Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a garantia do Estado em empréstimos e financiamentos à COMAG.
Art. 11.
– Fica concedida à COMAG isenção de todos os tributos estaduais durante o prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 12.
– O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação e por via da Assembléia Geral de acionistas da COMAG promoverá a reestruturação da sociedade, de modo a dimensioná-la para a realização da Política Estadual de Saneamento.
Art. 13.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis ns. 2.842, de 5 de julho de 1963 e 3.306, de 16 de dezembro de 1964, e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Ildeu Duarte Filho
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.