Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6067, de 21 de dezembro de 1972
Nº 6067/1972
Art. 1.
- O art. 100 da Lei n. 5.960, de 1º de agosto de 1972, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 100 - A falta de pagamento da Taxa de Expediente, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:
Ihavendo espontaneidade no recolhimento:
a)3% (três por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
b)7% (sete por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias contados nas condições previstas na alínea “a”;
c)15% (quinze por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias, contados nas condições previstas na alínea “a”;
d)25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias, contados nas condições previstas na alínea “a”;
e)30% (trinta por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 90 (noventa) dias, contados nas condições previstas na alínea “a”;
IIhavendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a)de 50% (cinqüenta por cento) quando paga imediatamente ou se houver notificação fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta;
b)de 30% (trinta por cento), quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes, se não revel o notificado;
c)de 30% (trinta por cento), se paga até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação, quando revel o notificado”.
Altera a Lei n. 5.960, de 1º de agosto de 1972, nos casos em que menciona.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O art. 114 da Lei n. 5.960, de 1º de agosto de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 - São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documento relativos:
Iàs finalidades escolares, militares ou eleitorais;
IIà vida funcional de servidores do Estado;
IIIaos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas;
IVaos antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for, comprovadamente, carente de recursos;
Và situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova;
VIaos estabelecimento de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR.
§ 1º- A isenção a que se refere o inciso VI não se aplica aos casos do registro policial ou sua renovação, quando se tratar de hotéis, pensões e similares.
§ 2º- São, também, isentos da Taxa de Segurança Pública o funcionamento e as atividades desenvolvidas por grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível.
§ 3º- Fica concedida, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro de 1973, isenção da Taxa de Segurança Pública relativa à exibição de películas cinematográficas”.
Art. 3.
- O art. 118, da Lei n. 5.960, de 1º de agosto de 1972, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 118 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:
Ihavendo espontaneidade no recolhimento:
a)3% (três por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
b)7% (sete por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias, contados nas condições previstas na alínea “a”;
c)15% (quinze por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias, contados nas condições previstas na alínea “a”;
d)25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias, contados nas condições previstas na alínea a;
e)30% (trinta por cento) sobre o valor da taxa, se recolhida depois de 90 (noventa) dias, contados nas condições previstas na alínea “a”;
IIhavendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a)de 50% (cinqüenta por cento) quando paga imediatamente ou, se houver notificação fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta;
b)de 30% (trinta por cento), quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes, se não revel o notificado;
c)de 30% (trinta por cento), se paga até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação, quando revel o notificado”.
Art. 4.
- As Tabelas A, B e C, da Lei n. 5.960, de 1º de agosto de 1972, passam a vigorar de acordo com as alíquotas previstas nas Tabelas A, B e C anexas à presente lei.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis
TABELA A
Para Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente por Atos de autoridades Administrativas
Base: maior salário-mínimo vigente no Estado em 31 de dezembro do ano anterior.
| Classifi-cação | Discriminação | Por vez, Dia, Unidade, Função, Sessão | Por mês | Por Trimes-tre | Por ano |
| 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 | ALVARÁS DE LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO, EXPEDIDOS POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINIS-TRATIVA, PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS: Drogarias, farmácias, depó-sitos de drogas, labora-tórios, indústrias farmacêu-ticas ou suas filiais. Casas de artigos dentários, casas de ótica, gabinetes de raios-X, laboratórios de análises clínicas, saunas. Laboratórios de prótese den-tária, salões de beleza, de manicure ou pedicure. Indústrias de produtos alimentícios, de bebidas e substâncias assemelhadas. Indústrias de conservas ali-mentícias de origem animal. Indústrias químicas de aro-matizantes e substâncias conservadoras. | 100% 100% 50% 100% 100% 100% | |||
| 2 | ATESTADOS EXPEDIDOS POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINIS-TRATIVA | 1% | |||
| 3 | CARTEIRAS DE SAÚDE E OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS | 1% | |||
| 4 4.1 4.2 4.3 | CERTIDÕES Negativas de débito fiscal, por folha. Não especificadas, por folha. Busca relativa a período anual. | 10% 1% 0,5% | |||
| 5 | CONHECIMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, DEPÓSITOS, FIANÇAS, CAUÇÕES, EXCETO DA T. EXPEDIENTE. | 0,5% | |||
| 6 | GUIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS POR QUALQUER MEIO, QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO, EXCETO A GUIA DE RECOLHIMENTO DA T. EXPEDIENTE | 0,5% | |||
| 7 | DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS DE INTERESSE DA PARTE, EXPEDIDOS PELA AUTORIDADE | 1% | |||
| 8 8.1 8.2 8.3 8.4 | INSCRIÇÃO: Em concursos para cargos públicos Para exames de suficiência ou outros De contribuintes por dívida ativa No Cadastro de Contribuintes do Estado | 1% 0,5% 20% 10% | |||
| 9 | Processo de licitação (concorrência, tomada de preço e convite) | 25% | |||
| 10 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 | EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE RE-GISTROS PÚBLICOS, TABELIÃO, ESCRIVÃO JUDICIAL, POR OFÍ-CIO OU CARTÓRIO, QUANDO NÃO REMUNERADOS PELO ESTADO: Nas Comarcas de entrância especial. Nas Comarcas de terceira entrância. Nas Comarcas de segunda entrância. Nas Comarcas de primeira entrância. Nos Distritos de Paz | 100% 60% 40% 20% 10% | |||
| 11 | REGISTRO DE DIPLOMA OU TÍTU-LO PROFISSIONAL | 5% | |||
| 12 | REVALIDAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TRIBUTOS | 0,5% | |||
| 13 | RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DECLARAÇÃO ENTRE-GUE AO FISCO | 20% | |||
| 14 14.1 | TERMOS: Lavrados em repartição pública para efeito de fiança, caução, depósito e outros fins, quando de interesse da parte. | 2% | |||
| 15 15.1 15.2 | TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS: Até 100 (cem) hectares Por hectare excedente ou fração. | 50% 1% | |||
| 16 | FICHA RODOVIÁRIA ACOBERTANDO PRODUTOS OU MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS PARA TRÂNSITO EM TERRITÓRIO MINEIRO. | 2% | |||
| 17 | AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS FEITA POR FUNCIONÁRIO FAZEN-DÁRIO OU JUDICIÁRIO, NAS TRANSMISSÕES INTER-VIVOS OU CAUSA-MORTIS. | 5% |
TABELA B
Para Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente por Atos de Autoridades Judiciárias e Serventuários da Justiça
Base de Cálculo: maior salário mínimo vigente no Estado em 31 de dezembro do ano anterior
| Classifi-cação | Discriminação | Por vez, Dia, Unidade, Função, Sessão | Por mês | Por Trimes-tre | Por Ano |
| 1 | ALVARÁS DE QUALQUER NATUREZA | 2% | |||
| 2 | ATESTADOS DE QUALQUER NATU-REZA | 1% | |||
| 3 3.1 3.1.1 3.1.2 3.2 3.2.1 3.2.2 3.3 3.3.1 3.3.2 3.4 3.4.1 3.4.2 3.5 3.5.1 3.5.2 | CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS E SUAS REVALI-DAÇÕES: De registros de imóveis, por folha e por registro: Até dois nomes Por nome excedente De registros de protestos, por folhas e por protesto: Até dois nomes Por nome excedente De registro de títulos e documentos, por folha e por registro: Até dois nomes Por nome excedente De registro civil de pessoas jurídicas, por folhas e por registro: Até dois nomes Por nome excedente Passadas por cartórios do judicial, por folha: Até dois nomes Por nome excedente | 1% 0,5% 1% 0,5 1% 0,5% 1% 0,5% 1% 0,5% | |||
| 4 | PETIÇÃO DIRIGIDA A AUTORI-DADE JUDICIÁRIA - cada | 0,2% | |||
| 5 | TRASLADO DE DOCUMENTO OU PEÇAS, POR UNIDADE | 1% | |||
| 6 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU FOTOCÓPIAS, POR FOLHA | 0,25% | |||
| 7 7.1 7.2 7.3 | RUBRICA DE LIVROS: De até 250 (duzentas e cinqüenta) folhas De mais de 250 a 500 folhas De mais de 500 folhas | 2% 4% 6% | |||
| 8 | REGISTRO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO | 2% | |||
| 9 | POR PROTESTO LAVRADO OU CANCELADO | 2% | |||
| 10 | POR ESCRITURA LAVRADA | 2% | |||
| 11 | POR AVERBAÇÃO EFETUADA, EXCETO HOMONÍMIA. | 0,5% |
TABELA C
Para Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública decorrente de Atos de Autoridades Policiais
Base de Cálculo: maior salário mínimo vigente no Estado em 31 de dezembro do ano anterior
| Classifi-cação | Discriminação | Por vez, Dia, Unidade, Função, Sessão | Por mês | Por Trimes-tre | Por Ano |
| 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 | PELO REGISTRO E CREDENCIA-MENTO EM DIVERSÃO PÚBLICA OU SUA REVALIDAÇÃO Serviço de auto-falante Casas, estabelecimentos, em-presas e locais permanentes de diversões públicas e outras entidades, tais como estádio, ginásio, sala ou salão de auditório de emis-sora de rádio ou televisão ou semelhantes Clube, associação, associa-ção recreativa, agremiação, união, aliança, sociedade e entidades arrecadadoras de direitos autorais e seus agentes no Estado. Agente, empresário, agência, firma, entidade ou pessoa que atue como intermediário credenciado a contratar serviços considerados ativi-dades de diversões públicas em geral Orquestra que atue em estabelecimento ou local de diversão pública Conjunto musical de até 6 (seis) figurantes que atue em estabelecimento ou local de diversão pública Confederação, federação e liga esportiva Agência ou agente creden-ciado de loteria esportiva e casas lotéricas, por esta-belecimento | 2% 5% 20% 20% 20% 10% 50% 100% | |||
| 2 2.1 2.1.1 2.1.1.1 2.1.1.2 2.1.1.3 2.1.2 2.1.2.1 2.1.2.2 1.2.2.3 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.2 2.2.1 2.2.2 | PELO FUNCIONAMENTO DE ESTA-BELECIMENTO DE EXIBIÇÃO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS E TEATRAL: Cinemas: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo espe-cial, por sessão realizada: Com lotação até 600 lugares Com lotação até 1.200 lugares Com lotação acima de 1.200 lugares Nas demais cidades do Estado, por sessão realizada: Com lotação até 600 lugares Com lotação até 1.200 lugares Com lotação acima de 1.200 lugares Ambulantes, com ou sem remuneração pelo público, por sessão realizada ou vez Espetáculos cinematográficos em bares, restaurantes e similares, por sessão realizada Espetáculos cinematográficos inclusive com números de variedades, no sistema “drive-in”, por sessão rea-lizada Teatro, show, representação, desfile e outros espetá-culos, por sessão ou vez: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidades do Estado | 2% 2,5% 3% 1% 1,5% 2% 0,5% 1,5% 2% 10% 5% | |||
| 3 3.1 3.1.1 3.1.1.1 3.1.1.2 3.1.2 | PELO FUNCIONAMENTO DE ESTA-BELECIMENTO COM EXECUÇÃO MU-SICAL PARA DANÇA E DI-VERSÕES EM GERAL: Bailes: Firma, empresa, organização e entidade que promova bai-les públicos, por sessão ou vez: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidades do Estado Em clube social, desportivo, urbano e campestre, com cobrança de ingresso ou venda de mesa, por sessão ou vez: | 50% 20% | |||
| 3.1.2.1 3.1.2.2 3.1.3 3.1.3.1 3.1.3.2 3.1.4 3.1.4.1 3.1.4.2 3.2 3.3 3.3.1 3.3.2 3.3.2.1 3.3.2.2 3.3.3 3.3.3.1 3.3.3.2 3.3.4 3.3.4.1 3.3.4.2 3.3.5 3.3.5.1 3.3.5.2 3.3.6 3.3.6.1 3.3.6.2 3.3.7 | Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidades do Estado Baile e matinée ou vesperal dançante carnavalescos e “reveillons”, se realizados em cinema, teatros, pavilhões e recinto aberto, por vez: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidades do Estado Idem, se realizados em cabaré, “dancings”, boites ou estabelecimentos congê-neres, por vez: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidades do Estado Pelo funcionamento de clube e empresa que ministre aulas de danças Pelo funcionamento de “boite”, “dancing”, cabaré ou estabelecimento semelhan-te, bar, hotel, motel e restaurante musicados: Hotel, motel e pensão, com música mecânica - transmis-são, recepção, retransmis-são, reprodução ou qualquer forma de divulgação de som musical, ainda que fornecido por empresa especializada “Boite”, “dancing”, cabaré ou estabelecimento seme-lhante, classificado de 1ª (primeira) ordem: Com música mecânica, em condições idênticas às item 3.3.1 Com música ao vivo dentro de programação normal “Boite”, “dancing”, cabaré ou estabelecimento semelhante, classificado de 2ª (segunda) ordem: Com música mecânica, em condições idênticas às de item 3.3.1 Com música ao vivo dentro de programação normal “Boite”, “dancing”, cabaré ou estabelecimento semelhan-te, classificado de 3ª (ter-ceira) ordem: Com música mecânica, em condições idênticas às do item 3.3.1 Com música ao vivo, dentro de programação normal Bar, restaurante ou similar, com pista de dança: Com música mecânica, em condições idênticas às do item 3.3.1 Com música ao vivo, dentro de programação normal Bar, restaurante ou similar, sem pista de dança: Com música, em condições idênticas às do item 3.3.1 Com música ao vivo, dentro de programação normal Outros estabelecimentos comerciais não mencionados nos itens anteriores, sem pista de dança, em condições idênticas às do item 3.3.1 | 20% 10% 50% 25% 120% 60% | 15% 100% 120% 60% 100% 50% 90% 45% 80% 40% 50% 25% 10% | ||
| 4 4.1 4.2 | POR OUTRAS EXIBIÇÕES OU DEMONSTRAÇÕES, COM CARÁTER INSTRUTIVO OU RECREATIVO, COM ENTRADA PAGA, POR VEZ: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidades do Estado | 0,5% 0,25% | |||
| 5 5.1 5.2 5.3 | PELA APRESENTAÇÃO DE ESPE-TÁCULO PÚBLICO, SEM ENTRADA PAGA, POR ESPETÁCULO: “Gincana” ou corrida de automóveis ou motocicletas Corrida de “Kart” Corrida de bicicleta | 100% 50% 10% | |||
| 6 6.1 6.2 6.3 6.4 6.4.1 6.4.2 | PELA APRESENTAÇÃO DE ESPE-TÁCULO PÚBLICO, COM ENTRADA PAGA OU CONVITE: Corrida de cavalos, por páreo Ringue de patinação, por dia Luta de boxe, luta livre ou de outro tipo, por espetá-culo Esportes profissionais, por ingresso de adulto: Na Capital No Interior | 10% 2% 100% 0,05% 0,02% | |||
| 7 7.1 7.2 7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.3 7.4 7.5 7.6 | PELO FUNCIONAMENTO: De tiro ao alvo De aparelhos de divertimento ou recreação, por aparelho: Aparelho eletrônico e outros, inclusive o tipo “americano” “snoocker” e bilhar (comuns) “snoocker” e bilhar minia-tura, futebol de mesa, e assemelhados, com inserção de fichas, moedas ou dotados de dispositivos registra-dores de partidas e outros aparelhos de divertimento De “boliches”, por pista e por mês De “tobogã”, por pista e por mês De “jumping car” e asseme-lhados De “parque de diversões” do tipo tradicional, por dia e por aparelho ou modalidade de diversão, no mínimo de 2,5% | 0,5% | 15% 10% 20% 100% | 20% 25% 25% | |
| 8 | PELO FUNCIONAMENTO DE SERVI-ÇO DE ALTO-FALANTES | 1% | |||
| 9 9.1 9.2 | PELO FUNCIONAMENTO DE CIRCO, “CIRCO-TOURADA”, “CIRCO-TEATRO” E ASSEMELHADOS, POR DIA: Em Belo Horizonte e cidade integrante do grupo especial Nas demais cidade do Estado | 5% 1% | |||
| 10 | PELO FUNCIONAMENTO DE “BAR-RAQUINHAS”, POR DIA | 0,5% | |||
| 11 11.1 11.2 | PELA SAÍDA DE PROPAGANDISTA EM TRAJE CARACTERÍSTICO, POR DIA: Individualmente Em conjunto | 1% 2% | |||
| 12 12.1 12.2 | PELO FUNCIONAMENTO NORMAL PARA OS RESPECTIVOS AS-SOCIADOS DE CLUBES, ASSO-CIAÇÕES ESPORTIVAS OU MISTO-RECREATIVAS, QUE MANTENHAM CORRIDA DE CAVALOS, PISTA DANÇA, SALA DE EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS, CINE-MATOGRÁFICOS OU TEATRAIS, OU “STAND” DE TIRO AO ALVO: Em Belo Horizonte ou cidade do grupo especial Nas demais cidades do Estado | 200% 100% | |||
| 13 13.1 13.2 13.3 13.4 | PELO FUNCIONAMENTO DE JOGOS CARTEADOS PERMITIDOS, EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU AINDA EM LOCAIS ONDE SEJA A ÚNICA ATIVIDADE: Em clubes ou locais clas-sificados na classe “A” Em clubes ou locais clas-sificados na classe “B” Em clubes ou locais classificados na classe “C” Em clubes ou locais clas-sificados na classe “D” | 400% 250% 150% 75% | |||
| 14 | PELO FUNCIONAMENTO EVENTUAL DE OUTRAS MODALIDADES DE DIVERSÕES PÚBLICAS FORA DAS ESPECIFICADAS NOS ITENS ANTERIORES, POR DIA | 5% | |||
| 15 15.1 15.1.1 15.1.1.1 15.1.1.2 15.1.1.3 15.1.2 15.1.3 15.1.3.1 15.1.3.2 15.1.4 15.1.4.1 15.1.4.2 15.1.4.3 15.1.5 15.1.5.1 15.1.5.2 15.1.6 15.1.6.1 15.1.6.2 15.1.6.3 15.1.6.4 15.1.7 15.1.8 15.2 15.2.1 15.2.2 15.3 15.3.1 15.3.2 15.3.3 15.4 15.4.1 15.4.2 15.5 | VISTORIA TÉCNICO-POLICIAL Pela vistoria inicial, revalidação anual ou reno-vação em qualquer época em que se fizer necessária para verificação de condições de funcionamento ou segurança de casas, estabelecimentos ou locais de diversões públicas: Em cinema: Com lotação até 600 lugares Com lotação até 1.200 lugares Com lotação acima de 1.200 lugares Em teatro Em clube, associações ou similares: Das instalações gerais Das instalações de cada modalidade de diversão pú-blica Em circo e similares: Com lotação até 600 lugares Com lotação de 601 até 1.200 lugares Com lotação acima de 1.200 lugares Em parques de diversões e similares: Com até 5 (cinco) aparelhos ou modalidades de diversão pública Com mais de 5 (cinco) aparelhos ou modalidades de diversão pública Em estabelecimento ou local que mantenha vitrola, apa-relho de música mecânica com inserção de ficha ou esfera, futebol de mesa, futebol miniatura e outros aparelhos de diversões, fixos ou am-bulantes, sujeitos ou não a alteração de local: Em local com um aparelho Em local com dois ou três aparelhos Em local com quatro a seis aparelhos Em local com mais de seis aparelhos Em “boite”, cabaré, “taxi-girl”, “dancing” e similares Pela vistoria inicial do uso e segurança para brinquedos, aparelhos e equipamentos de diversão e jogos permitidos Pela vistoria em veículo acidentado e local de acidente, para levantamento de danos: Na sede do município Em outros locais Pela vistoria (perícia-dano) relacionada com ação pri-vada, de desabamento ou incêndio cujos danos são avaliados Danos no valor de até 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo da Capital do Estado Danos no valor de até 100 (cem) vezes o salário-mínimo da Capital do Estado Danos de valor de mais de 100 (cem) vezes o salário-mínimo da Capital do Estado Pela vistoria (perícia-dano) relacionada com ação penal: Na sede do município Em outros locais Pela expedição de segunda via de laudo de vistoria ou pericial | 10% 20% 30% 20% 30% 15% 10% 20% 30% 20% 30% 10% 20% 30% 40% 40% 5% 30% 50% 20% 30% 40% 30% 50% 30% | |||
| 16 16.1 16.1.1 16.1.2 16.2 16.3 16.4 16.5 16.6 16.7 | PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA POLÍCIA POLÍ-TICA: Licença para o comércio por atacado e a varejo de produtos controlados pela autoridade policial: Comércio Depósitos de explosivos e acessórios Licença para indústria, depósito e emprego de produ-tos controlados por autori-dade policial Licença para oficina de armeiro, cromagem ou oxida-ção de armas Licença para “blaster”, co-lecionador de armas e repre-sentante de produtos contro-lados Para porte de arma de defesa pessoal Para porte de arma de esporte ou caça Para certificado permanente de registro de arma | 2% | 30% 20% 50% 30% 10% 10% 5% | ||
| 17 | CANCELAMENTO DE NOTAS CRIMI-NAIS | 3% | |||
| 18 | RETIFICAÇÃO DE NOME | 3% | |||
| 19 19.1 19.1.1 19.1.2 19.1.3 19.1.4 19.2 19.1.3 19.3.1 19.3.2 19.4 19.5 19.5.1 | PELA EXPEDIÇÃO DE: Atestados: De antecedentes criminais ou policiais De residência De antecedentes políticos ou sociais Para outros fins Certidão, por folha Cédula de identidade, por via Domiciliar Em postos volantes Carteira de identidade fun-cional modelo “003” Folha corrida, por via Em postos volantes | 2% 2% 2% 2% 1% 5% 20% 6% 3% 3% 4% | |||
| 20 20.1 20.2 20.3 20.4 20.5 20.6 20.7 20.8 20.9 | PELO REGISTRO DE SITUAÇÕES RELACIONADAS COM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE ES-TRANGEIROS, NO ESTADO: Inscrição de estrangeiro Registro de estrangeiro Expedição de carteira de identidade para estrangeiro Prorrogação ou transformação de expediente de permanência Retificação de assentamento Expediente de naturalização Expedição ou prorrogação de passaporte, inclusive para brasileiros Visto em passaporte Expedição de cartão de turista | 5% 5% 5% 5% 5% 40% 40% 5% 10% | |||
| 21 21.1 21.1.1 21.1.1.1 21.1.1.2 21.1.1.3 21.1.1.4 21.1.1.5 21.1.1.6 21.1.2 21.1.3 21.1.4 21.1.5 21.1.5.1 21.1.5.2 21.1.5.3 21.1.5.3.1 21.1.5.3.2 21.1.5.3.3 21.1.5.3.4 | POR REGISTROS POLICIAIS: Pelo registro inicial, revalidação ou transferên-cia: Registro em hotel, motel, pensão, hospedaria, casa de cômodos e similares: Com até 5 (cinco) quartos ou apartamentos De 6 (seis) a 10 (dez) quartos ou apartamentos De 11 (onze) a 20 (vinte) quartos ou apartamentos De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) quartos ou aptos. De 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta) quartos ou apar-tamentos Com mais de 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos Pelo registro e fiscalização de edifício de apartamentos, por apartamento e por ano Pela autenticação de livros de entrada e saída de hóspedes em hotéis e assemelhados e de residentes em edifícios de aparta-mentos, pelos termos de abertura e encerramento e rubrica de folhas e fichas Pelo registro e credencia-mento de pessoas que exerçam ocupações autônomas e ou-tras, relacionadas com pres-tação de serviços vários, tais como agenciadores de hotéis e assemelhados, cam-bistas, lavadores de carros, porteiros, zeladores, faxi-neiros e garagista de edifícios de apartamento, escritório ou garagem, porteiros de estabeleci-mentos de diversões e ocu-pações similares, todas su-jeitas à fiscalização e controle policiais Pelo registro, licenciamento e fiscalização de firma, empresa ou entidade, espe-cializada em vigilância ostensiva e transporte de valores e numerário, ou ainda empresas ou entidades que mantenham por si próprias essas atividades: Pelo registro inicial e sua revalidação anual Pela vistoria anual de armamento e munição Pela orientação, controle e fiscalização do pessoal des-tinado ao serviço Até 100 (cem) vigilantes De 101 (cento e um) a 300 (trezentos) vigilantes De 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) vigilantes Acima de 500 (quinhentos) vigilantes | 2% 2% 20% 20% | 20% 30% 40% 60% 80% 100% 2% 100% 150% 200% 300% | ||
| 22 22.1 22.2 22.3 22.4 22.5 22.6 22.7 22.8 22.9 22.10 22.11 22.12 | POR EXAME E EXPEDIENTE RELACIONADO COM MEDICINA LEGAL: Exame de sanidade mental Exame toxicológico mineral Exame toxicológico orgânico fixo Exame toxicológico volátil Exame de acidente do trabalho Exame de acidente do trabalho, com especialização Exumação para atender a interesses particulares Certidões, por folha Atestados, para fins diver-sos Velórios simples Velório de luxo Declaração de óbito | 10% 30% 40% 20% 30% 50% 500% 1% 1% 15% 30% 5% | |||
| 23 23.1 23.1.1 23.1.2 23.1.3 23.1.4 23.1.5 23.1.6 23.1.7 23.1.8 23.1.9 23.2 23.2.1 23.2.2 23.2.3 23.2.4 23.3 23.3.1 23.3.1.1 23.3.1.2 23.3.2 23.3.2.1 23.3.2.2 23.3.3 23.3.4 23.4 23.4.1 23.4.2 23.4.3 23.5 23.5.1 23.5.2 23.5.3 23.5.4 23.6 23.6.1 23.6.2 23.6.3 23.6.4 23.6.5 23.6.6 23.6.7 23.6.8 23.6.9 23.6.10 23.6.11 23.6.12 23.7 23.7.1 23.7.2 23.8 23.8.1 23.8.2 23.9 23.9.1 23.9.2 23.9.3 23.9.4 | POR ATOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO Habilitação de condutores de veículos: Inscrição para exame de habilitação à Carteira Na-cional da categoria de amador Inscrição para exame de habilitação à Carteira Nacional da categoria de profissional Inscrição para exame de habilitação à condução de veículos de tração animal Exame especial para can-didato portador de defeito físico Registro de Carteira Nacio-nal de Habilitação (aver-bação) Segunda via da Carteira Nacional de Habilitação Expedição de licença para aprendizagem Repetição de exame de habilitação da categoria de amador Repetição de exame de habilitação da categoria de profissional Exames de sanidade física e mental: Exame de sanidade física e mental, para amadores, periódicos, realizados pelo Estado Exame de sanidade física e mental, para profissionais, realizado pelo Estado Exame de sanidade física e mental, para amadores, realizados por terceiros Exame de sanidade física e mental, para profissionais, realizado por terceiros Exame psicotécnico: Para profissionais: Realização pelo Estado Realizado por terceiros Para amadores: Realizado pelo Estado Realizado por terceiros Revisão de exame psico-técnico Segunda via do exame psicotécnico Escolas de formação de motoristas: Licença anual para funcionamento de escola Certificado de habilitação de diretor ou instrutor de escola Segunda via de certificado de habilitação do diretor ou instrutor de escola Matrícula de condutor de veículos: Matrícula de motorista profissional em veículo automotor Matrícula “a termo” para motorista profissional em veículo automotor Segunda via de matrícula de motorista profissional Baixa de matrícula de moto-rista profissional Veículos: Autorização especial para conduzir veículo automotor Vistoria de veículo requerida pela parte Transferência de propriedade de veículo Alteração de registro de veículo automotor Baixa de registro de veículo automotor Retorno de placa ao veículo automotor Nova selagem de placa de veículo automotor Corte de placa requerida pela parte Reserva de placa até 60 (sessenta) dias Estadia do veículo apreendido, por dia Remoção de veículo na sede do município Remoção de veículo em outros locais, por quilômetro Licenças especiais: Autorização para conduzir prevista no inciso I do art. 171 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito Autorização para conduzir prevista no inciso II do art. 171 do Regulamento do Código Nacional de trânsito Perícias danos: Laudo pericial, na sede do município Laudo pericial, em outros locais Diversos: Certidão de habilitação ou antecedentes, requerida pela parte Cópia de prontuário, reque-rida pela parte Termo de abertura e encerramento de livro e rubrica de folhas Interposição de recurso contra notificação ou auto de infração do trânsito | 20% 10% 5% 20% 10% 10% 5% 10% 5% 10% 5% 5% 2,5 20% 5% 30% 10% 10% 5% 100% 10% 5% 5% 10% 2% 2% 5% 5% 10% 10% 10% 5% 5% 5% 10% 2% 20% 1% 2% 5% 30% 50% 2% 5% 10% 2% | |||
| 24 24.1 24.1.1 24.1.2 24.1.3 24.1.4 24.1.5 24.1.6 24.2 24.2.1 24.2.2 24.2.3 24.2.4 24.2.5 24.2.6 | PELO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO: Estabelecimento industrial ou comercial, inclusive de-pósito, agência ou equiva-lente, com área construída: Até 50 m² Até 80 m² Até 120 m² Até 200 m² Até 300 m² De mais de 300 m² Imóvel residencial, com área construída: Até 50 m² Até 80 m² Até 120 m² Até 200 m² Até 300 m² De mais de 300 m² | 10% 15% 20% 25% 30% 35% Isento 10% 15% 20% 25% 30% |
OBSERVAÇÕES
ICaso os estabelecimentos previstos no item 3 desta Tabela usem em sua pro-gramação normal diária música ao vivo e mecânica, a Taxa de Segurança Pública será a média aritmética das duas alíquotas.
IICobrar-se-á a metade das alíquotas constantes dos itens 3.3.5 e 3.3.6, no caso de bares, lanchonetes, res-taurante ou similares que funcionem somente até às 20 (vinte) horas.
IIIA classificação das casas e estabelecimentos prevista na Tabela será feita pela autoridade po-licial encarregada de fornecer o alvará, sujeito à aprovação ou alteração pela autoridade fazendária e o critério para apuração dessa classificação terá por base as características locais ou regionais.
IVPara os efeitos dessa Lei, consideram-se cidades integrantes do grupo espe-cial, aquelas que contém com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes.
VNão está sujeito à Taxa de Segurança Pública, o funcionamento de aparelhos de transmissão de música, tais como rádio, radiolas, gravadores e reprodutores de fitas e de outros tipos, comumente usados para “música ambiental”, insta-lados em estabelecimentos bancários, escritórios, ele-vadores de edifícios, hospi-tais, escolas e outros lo-cais não considerados de diversão pública.
VIOs registros anuais constantes dos itens 1 e 2 ficarão revalidados para o ano seguinte, mediante o pagamento da taxa corres-pondente, somente desobri-gando esse pagamento a baixa do registro.
VIINa expedição ou prorrogação de passaporte, a Taxa de Segurança Pública será reduzida a 10% (dez por cento) para o que comprovar viajar ao exterior para atender a Congresso ou Conferências Internacionais, para fins de bolsa de estudo concedida por entidades educacionais ou represen-tação de outros países ou, ainda, para o que viajar ao exterior a serviço da União, Estado ou Município.
VIIIA taxa prevista nos incisos 24.1 e 24.2 será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instalado pelo Estado, quanto nos municípios vizi-nhos, desde que suas sedes distem até 60 (sessenta) km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
IXA cobrança da taxa pelo serviço de prevenção e extinção de incêndios será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras interessadas, tendo por base o cadastro predial respectivo.