Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6098, de 1 de junho de 1973
Nº 6098/1973
Declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, com sede na Cidade de São Lourenço.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, com sede na Cidade de São Lourenço.
Parágrafo único- A entidade mencionada no artigo, com a denominação anterior de Associação Mineira de Assistência aos Excepcionais, foi declarada de utilidade pública pela Lei nº 5.106, de 6 de dezembro de 1968.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares