Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6586, de 11 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6583, de 3 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6584, de 3 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6585, de 3 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6582, de 28 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6581, de 21 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6580, de 14 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6579, de 9 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6574, de 2 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6575, de 2 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6576, de 2 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6577, de 2 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6578, de 2 de maio de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6569, de 29 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6570, de 29 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6571, de 29 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6572, de 29 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6573, de 29 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6568, de 24 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6566, de 22 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6567, de 22 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6564, de 15 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6563, de 14 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6562, de 10 de abril de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6561, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6560, de 20 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6553, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6554, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6555, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6556, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6557, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6558, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6544, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6545, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6546, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6547, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6548, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6549, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6550, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6551, de 18 de dezembro de 1974