Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6546, de 18 de dezembro de 1974
Nº 6546/1974
Declara de utilidade pública o Educandário Fratérnia, com sede na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Educandário Fratérnia, com sede na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares