Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6562, de 10 de abril de 1975
Nº 6562/1975
Estabelece a remuneração do cargo de Secretário de Estado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A remuneração do cargo de Secretário de Estado compõe-se de vencimento e verba de representação.
§ 1º- O vencimento é fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) mensais.
§ 2º- A verba de representação é fixada em Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros) anuais.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 1975.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
João Camilo Penna