Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6553, de 19 de dezembro de 1974
Nº 6553/1974
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Três Corações com sede na cidade de Três Corações.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Três Corações com sede na cidade de Três Corações.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares