Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6552, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6536, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6537, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6538, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6539, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6540, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6542, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6543, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6531, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6532, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6533, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6534, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6535, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6559, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6530, de 13 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6526, de 12 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6527, de 12 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6528, de 12 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6529, de 12 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6523, de 11 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6524, de 11 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6525, de 11 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6514, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6515, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6516, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6517, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6518, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6519, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6520, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6521, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6522, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6513, de 9 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6503, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6504, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6505, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6506, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6507, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6508, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6509, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6510, de 6 de dezembro de 1974