Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6629, de 17 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6626, de 9 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6625, de 11 de agosto de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6624, de 18 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6603, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6604, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6605, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6606, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6607, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6608, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6609, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6610, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6611, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6612, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6613, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6614, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6615, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6616, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6617, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6618, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6619, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6620, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6621, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6622, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6623, de 14 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6602, de 8 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6601, de 4 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6597, de 1 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6598, de 1 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6600, de 1 de julho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6596, de 27 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6595, de 25 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6592, de 23 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6593, de 23 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6594, de 23 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6591, de 19 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6587, de 17 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6588, de 17 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6589, de 17 de junho de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6590, de 17 de junho de 1975