Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8611, de 20 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8579, de 15 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8578, de 14 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8576, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8577, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8565, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8566, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8567, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8568, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8569, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8570, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8571, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8572, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8573, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8574, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8575, de 4 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8563, de 22 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8564, de 22 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8562, de 17 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8560, de 14 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8561, de 14 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8543, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8544, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8545, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8546, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8547, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8549, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8550, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8551, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8552, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8553, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8554, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8555, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8556, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8557, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8558, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8559, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8541, de 8 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8542, de 8 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8539, de 7 de maio de 1984