Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8540, de 7 de maio de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8535, de 27 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8536, de 27 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8537, de 27 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8534, de 24 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8519, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8520, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8521, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8522, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8523, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8524, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8525, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8526, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8527, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8528, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8529, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8530, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8531, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8532, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8533, de 17 de abril de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8672, de 27 de março de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8517, de 9 de janeiro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8518, de 9 de janeiro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8514, de 2 de janeiro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8515, de 2 de janeiro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8516, de 2 de janeiro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8513, de 30 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8511, de 28 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8512, de 28 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8502, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8503, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8504, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8505, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8506, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8507, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8508, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8509, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8510, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8487, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8488, de 15 de dezembro de 1983