Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8624, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8625, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8626, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8627, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8628, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8629, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8630, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8631, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8632, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8633, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8634, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8635, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8636, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8606, de 4 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8605, de 26 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8584, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8585, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8586, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8587, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8588, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8589, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8590, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8591, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8592, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8593, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8594, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8595, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8596, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8597, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8598, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8599, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8600, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8601, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8602, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8603, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8604, de 25 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8580, de 22 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8581, de 22 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8582, de 22 de junho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8583, de 22 de junho de 1984