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Lei Estadual de Minas Gerais nº 7286, de 3 de julho de 1978

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 7286, de 3 de julho de 1978

Nº 7286/1978

Art. 1.

- Os valores dos símbolos, níveis de vencimentos e soldos, do pessoal civil e militar do Poder Executivo, são os constantes dos Anexos I a XVII desta Lei.

Reajusta os valores dos símbolos, níveis de vencimentos, soldos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Os valores dos símbolos de vencimentos dos cargos previstos no Anexo Único da Lei nº 6.760, de 19 de dezembro de 1975, são os constantes do Anexo I.

Art. 3.

- A gratificação de exercício instituída para os cargos do Ministério Público pelo artigo 108, da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, e elevada para 30% (trinta por cento) pelo artigo 3º da Lei número 6.646, de 30 de outubro de 1975, fica absorvida nos valores mensais do constante do Anexo X.

Art. 4.

- Os índices a que se referem o artigo 12 e o Anexo II da Lei nº 6.713, de 9 de dezembro de 1975, passam a ser os constantes do Anexo VI.

Art. 5.

- O valor do vencimento mensal do cargo de Secretário de Estado é de Cr$ 34.832,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros).

Art. 6.

- O valor do vencimento mensal dos cargos de Secretário-Adjunto, Advogado Geral do Estado, Consultor-Chefe da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador, Diretor da Imprensa Oficial, Diretor do Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Coordenador de Cultura e Secretário Particular do Governador é de Cr$ 30.886,00 (trinta mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros).

Art. 7.

- A verba anual, pagável em duodécimos, a título de representação, inerente ao exercício dos cargos a seguir mencionados, passa a ser de:

ICr$ 254.016,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e dezesseis cruzeiros), para o de Secretário de Estado;

IICr$ 133.386,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros), para os mencionados no artigo anterior e para os de Comandante Geral da Polícia Militar, Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado e Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar.

Art. 8.

- A verba de representação prevista no artigo anterior é devida ao titular enquanto permanecer no efetivo exercício do cargo, não se incorporando ao vencimento, ao soldo, ou aos proventos da inatividade.

Art. 9.

- O vencimento mensal do cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar é de Cr$ 11.039,00 (onze mil e trinta e nove cruzeiros).

Art. 10.

- O valor da gratificação de tempo integral prevista no artigo 127, alínea "j" da Lei número 5.406, de 16 de dezembro de 1969, devida ao ocupante de cargo integrante do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, de que trata o Anexo I-b, da Lei número 6.499, de 04 de dezembro de 1974, é fixada em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 11.

- O valor do abono família fixo passa a ser de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por dependente.

Art. 12.

- O adicional de 10% (dez por cento) por 30 (trinta) anos de efetivo exercício devido aos servidores dos Quadros Permanentes a que se referem o Decreto número 16.409, de 10 de julho de 1974 e a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, incide sobre o valor resultante da soma do vencimento e quinquênios.

Art. 13.

- Os provimentos do servidor civil do Poder Executivo ficam reajustados segundo valores do Anexo I, observadas as disposições da Lei nº 6.981, de 26 de abril de 1977.

Art. 14.

- Os proventos do servidor aposentado em cargo de provimento efetivo de quadro da Polícia Civil ficam reajustados pelo mesmo percentual, acrescido de 20% (vinte por cento), atribuído ao símbolo do Anexo IV desta Lei, correspondente à classe a que pertencia o servidor.

Parágrafo único- Após o reajustamento de que trata este artigo, os proventos serão ajustados a outro símbolo da Tabela do Anexo I desta Lei, de valor coincidente ou mais próximo, salvo se o seu valor for superior ao do último símbolo da Tabela.

Art. 15.

- Aplica-se ao servidor aposentado em cargo do Ministério Público os valores constantes do Anexo X, observado o disposto no artigo 3º.

Art. 16.

- Aplicam-se ao servidor inativo da Polícia Militar os valores constantes do Anexo VI.

Art. 17.

- O servidor inativo cujos provimentos foram ajustados na forma do artigo 3º da Lei nº 6.981, de 26 de abril de 1977, pode optar, a qualquer tempo, pelos novos símbolos de correspondência constantes dos Anexos XVIII a XXIII desta Lei.

§ 1º- Quando se tratar de servidor a que se refere o inciso IV, do artigo 3º, da Lei número 6.981, de 26 de abril de 1977, a opção pode ser feita para os símbolos V-40 e V-44, respectivamente, no primeiro e no segundo ajustamento.

§ 2º- A opção prevista neste artigo será feita por escrito, sem condição e em caráter irrevogável, com renúncia a todo sistema de remuneração decorrente de regime anterior.

§ 3º- A opção feita até o dia 31 de outubro de 1978, produzirá efeito, respectivamente, a partir de 1º de novembro de 1978 e 1º de outubro de 1979, para o primeiro e segundo ajustamento e, após aquela data, a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for manifestada.

§ 4º- Após os ajustamentos a que se refere este artigo, aplicar-se-á, na hipótese de proventos proporcionais, o disposto no inciso V, do artigo 3º, da Lei número 6.981, de 26 de abril de 1977.

§ 5º- Pode, ainda, exercer a opção de que trata este artigo, pelo símbolo de correspondência constante do Anexo XXI, o servidor inativo não remunerado da Justiça de Primeira Instância aposentado, até 26 de abril de 1977, como titular dos cargos de Escrevente ou Escrivão, de qualquer entrância.

Art. 18.

- Os valores das pensões pagas pelo Tesouro, observado o disposto no artigo 19 são reajustados em 40% (quarenta por cento), exceto quando vinculados a valores de vencimentos ou de subsídios.

Art. 19.

- A pensão global mínima devida ao beneficiário do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, e ao da Lei nº 552, de 22 de dezembro de 1949, corresponderá, a partir da data de vigência desta Lei, ao valor do símbolo V-1, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, adotados os critérios de cálculo e rateio previstos nos artigos 26 e 27 da Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, com a redação dada pelo artigo 20 desta Lei.

Art. 20.

- A alínea "a" do artigo 3º, este acrescido do § 3º, e os artigos 5º, 26, 27, 28 e alínea "a" do artigo 57, da Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, modificada pelas Leis nºs 1.587, de 15 de janeiro de 1957, e 2.803, de 11 de janeiro de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ...........................................

a)os servidores estaduais civis, qualquer que seja o regime jurídico de trabalho;

- .........................................................

§ 3º- Mesmo quando se tratar de servidor não estatutário, caberá ao Estado o ônus da aposentadoria, das licenças para tratamento de saúde, gestação, acidente de trabalho, e o pagamento do abono família, nos termos da legislação estadual aplicável, observado o disposto em Regulamento.

Art. 5.

- A contribuição obrigatória, descontável em folha de pagamento, será de 5% (cinco por cento) sobre o estipêndio de contribuição, observado o limite mínimo de 1 (um) e o máximo de 13 (treze) vezes o Valor de Referência, a que se refere a Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

§ 1º- Considera-se estipêndio de contribuição a soma das importâncias pagas ou devidas ao servidor, mensalmente, a qualquer título, excluídos apenas o abono de família, a diária e a ajuda de custo.

§ 2º- O estipêndio de contribuição corresponderá, no caso de acumulação de cargos ou funções remuneradas, à importância total percebida, respeitado o limite máximo a que se refere este artigo.

Art. 26.

- Será assegurada aos dependentes do contribuinte, pensão constituída de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) do estipêndio de benefício, acrescida de parcelas individuais de 10% (dez por cento) do mesmo estipêndio por dependente, até o máximo de 5 (cinco).

§ 1º- Considera-se o estipêndio de benefício a média dos estipêndios de contribuição sobre os quais o contribuinte haja efetuados o pagamento das 12 (doze) últimas contribuições, contadas até a data em que houver ocorrido o ato gerador do direito à pensão.

§ 2º- Na fixação do estipêndio de benefício, os aumentos de remuneração do contribuinte somente serão considerados quando concedidos em caráter geral.

Art. 27.

- A pensão global será rateada em quotas iguais entre os dependentes.

§ 1º- Para o efeito de rateio de pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros dependentes.

§ 2º- A inscrição ou habilitação posterior à concessão do benefício, que implique em exclusão ou inclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data de seu deferimento.

§ 3º- Extinta uma quota da pensão, proceder-se-á a novo cálculo e rateio.

Art. 28.

- A pensão será reajustada pelo Conselho Diretor, com base em estudo atuarial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início de vigência do último reajustamento geral de vencimentos do pessoal civil do Estado.

Art. 57.

- .............................................

a)desconto compulsório de 2% (dois por cento) sobre o estipêndio de contribuição, para todos os contribuintes obrigatórios";

- ..........................................................

Parágrafo único- A base de cálculo estabelecida no artigo 26, da Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, com a redação dada por este artigo, aplica-se apenas às pensões concedidas após a vigência desta Lei, respeitado o valor mínimo fixado no artigo anterior.

Art. 21.

- O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais prestará, nas mesmas condições estabelecidas para os dependentes de seus contribuintes, ao pensionista amparado pela Lei nº 552, de 22 de dezembro de 1949, na qualidade de dependente de servidor estadual falecido antes de sua criação ou não inscrito como seu contribuinte por já haver, naquela data, completado 50 (cinqüenta) anos de idade, assistência médica, odontológica e hospitalar.

§ 1º- A assistência previdenciária prevista no artigo estende-se também ao servidor aposentado que, por impedimento legal, não pôde ser inscrito como contribuinte do referido Instituto.

§ 2º- O custeio da assistência prevista neste artigo será atendido com a destinação de 1% (um por cento) do aumento da arrecadação resultante da elevação do teto do estipêndio de contribuição estabelecido nesta Lei.

Art. 22.

- O artigo 4º da Lei nº 552, de 22 de dezembro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A pensão será paga:

Ià viúva, sem renda própria, enquanto durar a viuvez;

IIaos filhos e enteados inválidos, de ambos os sexos, enquanto durar a invalidez, e aos menores de 18 (dezoito) anos, se do sexo masculino, ou de 21 (vinte e um) anos, se do sexo feminino.

Parágrafo único- Não terá direito à pensão a viúva separada judicialmente à época do falecimento do marido, ressalvados os casos de condenação ao pagamento de pensão alimentícia".

Art. 23.

- Ao funcionário que em 10 de julho de 1974, ocupava cargo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, considerado, para o efeito previsto no artigo 39 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, correlato ou afim a cargo das classes do Grupo de Nível Superior de Escolaridade do Quadro Permanente e não tenha satisfeito os requisitos de habilitação legal para o provimento neste, fica assegurado, se o requerer, o vencimento correspondente ao símbolo V-35.

§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se aos funcionários remanescentes de cargos da série de classes de Assessor Técnico-Administrativo, prevista no Anexo I da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.

§ 2º- O requerimento de que trata este artigo será apresentado à Secretaria de Estado de Administração até 31 de dezembro de 1978.

§ 3º- A opção pelo vencimento assegurado na forma deste artigo sujeita o funcionário à jornada de trabalho e ao regime de remuneração do Quadro Permanente, nos termos dos artigos 18 e 28 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 24.

- Serão classificados, gradualmente, até 31 de março de 1979, em cargo da classe de Serviçal (NE-07), do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409 de 10 de julho de 1974, obedecidos os critérios fixados em regulamento, os servidores:

Iocupantes de cargo da classes de Servente-Escolar, Zelador-Escolar, Contínuo-Servente e Inspetor de Alunos, da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964;

IIefetivados na forma prevista no artigo 192 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

Parágrafo único- Ficam criados os cargos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, em número a ser fixado em decreto.

Art. 25.

- Ficam criados no Anexo I, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, no Grupo de Execução (EX) do Quadro Específico de Provimento em Comissão:

Ia classe de Auxiliar de Intendência I, sob o código EX-30, com 16 (dezesseis) cargos e com o símbolo de vencimento V-6;

IIa classe de Auxiliar de Intendência II, sob o código EX-31, com 17 (dezessete) cargos e com o símbolo de vencimento V-10;

IIIa classe de Auxiliar de Intendência III, sob o código EX-32, com 8 (oito) cargos e com o símbolo de vencimento V-15;

IV10 (dez) cargos de Assistente-Auxiliar (EX-07), com o símbolo de vencimento V-25.

Parágrafo único- Os cargos a que se refere este artigo são de recrutamento amplo.

Art. 26.

- Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas bom base nos valores de níveis e símbolos de vencimentos e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros.

Art. 27.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar até o valor de Cr$ 1.079.783.000,00 (um bilhão, setenta e nove milhões, setecentos e oitenta e três mil cruzeiros), observado o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 28.

- No período de 1º de outubro de 1978 a 30 de setembro de 1979, o regime básico de trabalho do professor, a que se refere o artigo 98, inciso I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, será de 23 (vinte e três) horas semanais, observada a seguinte proporção:

Ide 1º de outubro de 1978 a 31 de janeiro de 1979, 20 (vinte) horas para o "módulo 1 e 3 (três) horas para o módulo 2;

IIde 1º de fevereiro a 30 de setembro de 1979, 18 (dezoito) para o módulo 1 e 5 (cinco) para o módulo 2.

Art. 29.

- O exercício de direção de escola, de que trata o Título IX, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, é incompatível com o de qualquer outro cargo, emprego ou função pública, ressalvada a participação em atividades previstas no inciso I do artigo 90 e alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do artigo 151 da citada Lei.

Parágrafo único- Constitui falta grave a inobservância da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor no exercício de direção de escola.

Art. 30.

- Acrescente-se ao artigo 184 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, o seguinte inciso:

"Art. 184 - ...........................................

IVao acesso ao nível 6, Grau A, de Administração Educacional, desde que portador de habilitação específica em nível de licenciatura plena, à data desta Lei".

Art. 31.

- O artigo 5º, acrescido de parágrafo único, e o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 6.714, de 9 de dezembro de 1975, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - Cumprido o disposto no artigo 39 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, a Administração Direta do Poder Executivo poderá, em qualquer época, antes da realização de concurso público, promover seleção competitiva interna entre ocupantes de seus cargos de provimento efetivo e seus servidores estabilizados com base nos artigos 177, § 2º, da Constituição Federal e 240 da Constituição Estadual, promulgadas em 1967.

Parágrafo único- O ato de provimento decorrente da seleção de que trata este artigo será complementado pela posse, nos termos dos artigos 61 a 66 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

Art. 10.

- ............................................

Parágrafo único- As disposições deste artigo aplicam-se aos titulares dos cargos do Quadro instituído pela Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, quando em regime de autorização especial para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, e ao servidor do Quadro Suplementar a que se refere a Lei nº 5.842, de 13 de dezembro de 1971".

Art. 32.

- O atual ocupante de cargo efetivo das classes de Exator, Agentes de Fiscalização e Fiscal de Rendas, a que se refere a Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, poderá ser enquadrado em cargo efetivo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, a que se refere a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, desde que o requeira até 1º de agosto de 1978.

Parágrafo único- O enquadramento de que trata este artigo produzirá efeito a partir de 1º de setembro de 1978, e se regerá por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e de Administração, dentro de 30 dias da data desta Lei.

Art. 33.

- Os artigos 25 e 27 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 25 - A progressão é assegurada por meio de ato expresso do Secretário de Estado de Administração, e o seu valor será devido a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao em que se completar o período.

Art. 27.

- Respeitados os provimentos feitos até 31 de dezembro de 1978, os cargos dos Grupos de Direção Superior e de Assessoramento são privativos de graduados em nível superior de ensino".

Art. 34.

- A faixa de vencimentos da classe de Motorista, código NE-O1, prevista no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passa a ser de V-13 a V-22.

Art. 35.

- A partir do primeiro reajustamento geral de vencimentos que se seguir à presente Lei, os proventos dos servidores inativos, observadas as disposições desta Lei e da Lei nº 6.981, de 26 de abril de 1977, se vincularão a tabela própria, cujos símbolos terão valores idênticos aos que forem fixados para a tabela de vencimentos do funcionário do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Parágrafo único- Os valores da tabela a que se refere este artigo serão reajustados pelos mesmos percentuais e na mesma época em que o forem os da tabela de vencimentos do pessoal em atividade.

Art. 36.

- Ficam revogados os artigos 6º e 8º da Lei nº 6.714, de 9 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.746, de 11 de dezembro de 1975.

Art. 37.

- Aplica-se o disposto no inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 6.258, de 13 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 6.975, de 11 de janeiro de 1977, aos saldos de subvenções relativas ao exercício de 1976.

Art. 38.

- Esta Lei entrará em vigor em 1º de outubro de 1978, ressalvadas as disposições de seus artigos 25 e 32 e seus parágrafos, que entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, e revoga as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

João Camilo Penna, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração.

ANEXO I DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Artigos 1º, 2º, 13 e parágrafo único do artigo 14)

Valores de vencimentos do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto n. 16.409, de 10 de julho de 1974, e de proventos do servidor civil, de que trata a Lei n. 6.981, de 26 de abril de 1977.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

Símbolos	Valor Mensal Em Cr$
V-1	1.716,00
V-2	1.837,00
V-3	1.966,00
V-4	2.103,00
V-5	2.247,00
V-6	2.399,00
V-7	2.559,00
V-8	2.726,00
V-9	2.901,00
V-10	3.084,00
V-11	3.275,00
V-12	3.473,00
V-13	3.678,00
V-14	3.892,00
V-15	4.113,00
V-16	4.341,00
V-17	4.578,00
V-18	4.822,00
V-19	5.073,00
V-20	5.333,00
V-21	5.600,00
V-22	5.874,00
V-23	6.156,00
V-24	6.446,00
V-25	6.744,00
V-26	7.049,00
V-27	7.362,00
V-28	7.683,00
V-29	8.011,00
V-30	8.347,00
V-31	8.691,00
V-32	9.042,00
V-33	9.401,00
V-34	9.767,00
V-35	10.141,00
V-36	10.523,00
V-37	10.913,00
V-38	11.310,00
V-39	11.715,00
V-40	12.127,00
V-41	12.548,00
V-42	12.975,00
V-43	13.411,00
V-44	13.854,00
V-45	14.305,00
V-46	14.763,00
V-47	15.229,00
V-48	15.698,00
V-49	16.178,00
V-50	16.665,00
V-51	17.159,00
V-52	17.662,00
V-53	18.172,00
V-54	18.688,00
V-55	19.213,00
V-56	19.745,00
V-57	20.284,00
V-58	20.830,00
V-59	21.385,00
V-60	21.946,00
V-61	22.516,00
V-62	23.093,00
V-63	23.676,00
V-64	24.269,00
V-65	24.866,00
V-66	25.474,00
V-67	26.087,00
V-68	26.709,00
V-69	27.337,00
V-70	27.973,00
V-71	28.617,00
V-72	29.268,00
V-73	29.926,00
V-74	30.592,00
V-75	31.266,00

ANEXO II DA LEI N. 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos para a jornada de 6 horas (Sistemática da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964).

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Níveis	Valor Mensal Em Cr$
I	1.287,00
II	1.308,00
III	1.329,00
IV	1.352,00
V	1.372,00
VI	1.394,00
VII	1.430,00
VIII	1.501,00
IX	1.550,00
X	1.670,00
XI	1.828,00
XII	2.018,00
XIII	2.200,00
XIV	2.405,00
XV	2.781,00
XVI	3.263,00
XVII	3.581,00
XVIII	3.934,00
XIX	4.345,00
XX	4.831,00
XXI	5.376,00
XXII	6.448,00

ANEXO III DA LEI N. 7.286,00, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos mencionados no Anexo II da Lei n. 6.597, de 1º de julho de 1975.

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Classe	Valor Mensal Em Cr$
Advogado Consultor	14.196,00
Assistente Jurídico I	9.462,00
Assistente Jurídico II	10.250,00
Assistente Jurídico III	11.039,00
Advogado Judiciário I	9.462,00
Advogado Judiciário II	10.250,00
Advogado Judiciário III	11.039,00
Consultor Técnico	14.196,00
Auxiliar de Consultor Técnico	11.039,00

ANEXO IV DA LEI N. 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Arts. 1º e 14)

Símbolos de vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo do Quadro Específico da Polícia Civil, a que se refere a Lei n. 6.499, de 4 de dezembro de 1974.

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Símbolos	Valor Mensal Em Cr$
PE-1	1.684,00
PE-2	1.786,00
PE-3	1.894,00
PE-4	2.008,00
PE-5	2.129,00
PE-6	2.257,00
PE-7	2.356,00
PE-8	2.733,00
PE-9	3.171,00
PE-10	3.679,00
PE-11	3.872,00
PE-12	4.105,00
PE-13	4.352,00
PE-14	4.614,00
PE-15	7.592,00
PE-16	8.655,00
PE-17	9.867,00
PE-18	11.249,00
PE-19	12.824,00

ANEXO V DA LEI N. 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Símbolos de vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão do Quadro Específico da Polícia Civil, a que se refere a Lei n. 6.449, de 4 de dezembro de 1974.

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Símbolos	Valor Mensal Em Cr$
PC-1	6.718,00
PC-2	8.681,00
PC-3	10.138,00
PC-4	12.128,00
PC-5	14.303,00
PC-6	20.830,00
PC-7	26.709,00

ANEXO VI DA LEI N. 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Arts. 1º, 4º e 16)

Valores dos Soldos dos Oficiais e Praças da Polícia Militar

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Posto ou Graduação	Índice/%	Valor Mensal do Soldo em Cr$
Comandante Geral	-	10.887,00
Chefe do Estado Maior	-	10.342,00
Chefe do Gabinete Militar	-	9.798,00
Coronel	100,0	9.100,00
Tenente Coronel	92,2	8.481,00
Major	88,5	8.053,00
Capitão	76,3	6.943,00
1º Tenente	61,7	5.614,00
2º Tenente	55,6	5.059,00
Aspirante a Oficial	44,7	4.067,00
Sub-Tenente	44,7	4.067,00
1º Sargento	42,5	3.867,00
2º Sargento	36,5	3.321,00
3º Sargento	33,6	3.057,00
Cabo	25,5	2.320,00
Soldado de 1ª	19,1	1.738,00
Soldado de 2ª	14,2	1.292,00
Aluno do CFO (último ano)	17,2	1.565,00
Aluno do CFO (demais anos)	10,3	937,00

ANEXO VII DA LEI N. 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Símbolos de vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão

(C-1 a C-14)

(Sistemática da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964)

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Símbolos	Valor Mensal em Cr$
C-1	1.560,00
C-2	1.897,00
C-3	2.367,00
C-4	2.851,00
C-5	3.327,00
C-6	3.801,00
C-7	4.277,00
C-8	4.757,00
C-9	5.229,00
C-10	5.709,00
C-11	6.182,00
C-12	6.659,00
C-13	7.138,00
C-14	8.990,00

ANEXO VIII DA LEI N. 7.286 DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Símbolo das Funções Gratificadas

(Sistemática da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964)

Vigência a partir de 1º de outubro de 1978

Símbolos	Valor Mensal em Cr$
FG-1	205,00
FG-2	295,00
FG-3	380,00
FG-4	469,00
FG-5	558,00
FG-6	642,00
FG-7	770,00
FG-8	1.073,00
FG-9	3.845,00

ANEXO IX DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Símbolos de vencimentos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, a que se refere a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

SÍMBOLOS	A	B	C	D	E
F-1	6.694,00	7.029,00	7.380,00	7.746,00	8.134,00
F-2	10.313,00	10.830,00	11.369,00	11.937,00	12.532,00
F-3	12.278,00	12.891,00	13.536,00	14.210,00	14.918,00
F-4	13.812,00	14.777,00	-	-	-
F-5	15.540,00	16.623,00	-	-	-
F-6	17.479,00	18.699,00	-	-	-
F-7	19.663,00	21.039,00	-	-	-
F-8	22.118,00	23.664,00	-	-	-
F-9	24.901,00	-	-	-	-

SÍMBOLOS	F	G	H	I	J
F-1	8.540,00	8.964,00	9.410,00	9.879,00	10.374,00
F-2	13.155,00	13.813,00	14.506,00	15.229,00	16.262,00
F-3	15.666,00	16.444,00	17.267,00	18.131,00	19.035,00
F-4	-	-	-	-	-
F-5	-	-	-	-	-
F-6	-	-	-	-	-
F-7	-	-	-	-	-
F-8	-	-	-	-	-
F-9	-	-	-	-	-

ANEXO X DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Arts. 3º e 15)

Vencimento e representação mensal dos cargos do Ministério Público

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CARGOS	VENCIMENTO VALOR MENSAL EM Cr$	REPRESENTAÇÃO VALOR MENSAL EM Cr$
Procurador Geral da Justiça	35.964,00	15.412,00
Procurador Chefe do Tribunal de Contas	35.964,00	15.412,00
Procurador da Justiça	32.095,00	13.755,00
Procurador do Tribunal de Contas	32.095,00	13.755,00
Procurador da Justiça Militar	32.095,00	13.755,00
Promotor da Justiça Militar	26.973,00	11.560,00
Promotor de Justiça de Entrância Especial e Promotor Substituto	26.973,00	11.560,00
Promotor de Justiça de 3ª Entrância	23.456,00	10.053,00
Promotor de Justiça de 2ª Entrância	20.397,00	8.742,00
Promotor de Justiça de 1ª Entrância e Promotor Substituto	17.737,00	7.602,00

ANEXO XI DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, e valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CLASSE	NÍVEL	GRAU	VALOR MENSAL EM Cr$	GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVI DADE EM Cr$ (*)	TOTAL PARA 24 HORAS EM Cr$
Professor	1	A	2.500,00	500,00	3.000,00
		B	2.622,00	524,00	3.146,00
		C	2.772,00	554,00	3.326,00
		D	2.932,00	586,00	3.518,00
		E	3.100,00	620,00	3.720,00
Professor	2	A	3.278,00	655,00	3.933,00
		B	3.467,00	693,00	4.160,00
		C	3.665,00	733,00	4.398,00
		D	3.876,00	775,00	4.651,00
		E	4.099,00	819,00	4.918,00
Professor	3	A	4.334,00	866,00	5.200,00
		B	4.582,00	916,00	5.498,00
		C	4.846,00	969,00	5.815,00
		D	5.124,00	1.024,00	6.148,00
		E	5.419,00	1.083,00	6.502,00
Professor	4	A	5.729,00	1.145,00	6.874,00
		B	6.059,00	1.211,00	7.270,00
		C	6.406,00	1.281,00	7.687,00
		D	6.774,00	1.354,00	8.128,00
		E	7.163,00	1.432,00	8.595,00
Professor	5	A	7.479,00	1.495,00	8.974,00
		B	7,620,00	1.524,00	9.144,00
		C	7.761,00	1.552,00	9.313,00
		D	7.909,00	1.580,00	9.482,00
		E	8.043,00	1.608,00	9.651,00
Professor	6	A	8.184,00	1.636,00	9.820,00
		B	8.325,00	1.665,00	9.990,00
		C	8.466,00	1.693,00	10.159,00
		D	8.607,00	1.721,00	10.328,00
		E	8.748,00	1.749,00	10.497,00
Professor	7	A	8.889,00	1.777,00	10.666,00
		B	9.030,00	1.806,00	10.836,00
		C	9.171,00	1.834,00	11.005,00
		D	9.312,00	1.862,00	11.174,00
		E	9.453,00	1.890,00	11.343,00
Professor	8	A	9.594,00	1.918,00	11.512,00
		B	9.735,00	1.947,00	11.682,00
		C	9.876,00	1.975,00	11.851,00
		D	10.017,00	2.003,00	12.020,00
		E	10.158,00	2.031,00	12.189,00

(*) A Gratificação de Incentivo à Produtividade somente será paga aos professores que a ela fizerem jus, nos termos do artigo 147 e seus parágrafos da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

ANEXO XII DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, e valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CLASSE	NÍVEL	GRAU	VALOR MENSAL EM Cr$	GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM Cr$ (*)	TOTAL PARA 24 HORAS EM Cr$
Supervisor Pedagógico	4	A	5.729,00	1.145,00	6.874,00
		B	6.059,00	1.211,00	7.270,00
		C	6.406,00	1.281,00	7.687,00
		D	6.774,00	1.354,00	8.128,00
		E	7.163,00	1.432,00	8.595,00
Supervisor Pedagógico	5	A	7.479,00	1.495,00	8.974,00
		B	7.620,00	1.524,00	9.144,00
		C	7.761,00	1.552,00	9.313,00
		D	7.902,00	1.580,00	9.482,00
		E	3.043,00	1.608,00	9.651,00
Supervisor Pedagógico	6	A	8.184,00	1.636,00	9.820,00
		B	8.325,00	1.655,00	9.990,00
		C	8.466,00	1.693,00	10.159,00
		D	8.607,00	1.721,00	10.328,00
		E	8.748,00	1.749,00	10.497,00
Supervisor Pedagógico	7	A	8.889,00	1.777,00	10.666,00
		B	9.030,00	1.806,00	10.836,00
		C	9.171,00	1.834,00	11.005,00
		D	9.312,00	1.862,00	11.174,00
		E	9.453,00	1.890,00	11.343,00
Supervisor Pedagógico	8	A	9.594,00	1.918,00	11.512,00
		B	9.735,00	1.947,00	11.682,00
		C	9.876,00	1.975,00	11.851,00
		D	10.017,00	2.003,00	12.020,00
		E	10.158,00	2.031,00	12.189,00

(*) A Gratificação de Incentivo à Produtividade somente será paga aos Supervisores que a ela fizerem jus, nos termos do artigo 147 e seus parágrafos da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

ANEXO XIII DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, e valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CLASSE	NÍVEL	GRAU	VALOR MENSAL EM Cr$	GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM Cr$ (*)	TOTAL PARA 24 HORAS EM Cr$
Inspetor Escolar	4	A	5.729,00	1.145,00	6.874,00
		B	6.059,00	1.211,00	7.270,00
		C	6.406,00	1.281,00	7.687,00
		D	6.774,00	1.354,00	8.128,00
		E	7.163,00	1.432,00	8.595,00
Inspetor Escolar	5	A	7.479,00	1.495,00	8.974,00
		B	7.620,00	1.524,00	9.144,00
		C	7.761,00	1.552,00	9.313,00
		D	7.902,00	1.580,00	9.482,00
		E	8.043,00	1.608,00	9.651,00
Inspetor Escolar	6	A	8.184,00	1.636,00	9.820,00
		B	8.325,00	1.665,00	9.990,00
		C	8.466,00	1.693,00	10.159,00
		D	8.607,00	1.721,00	10.328,00
		E	8.748,00	1.749,00	10.497,00
Inspetor Escolar	7	A	8.889,00	1.777,00	10.666,00
		B	9.030,00	1.806,00	10.836,00
		C	9.171,00	1.834,00	11.005,00
		D	9.312,00	1.862,00	11.174,00
		E	9.453,00	1.890,00	11.343,00
Inspetor Escolar	8	A	9.594,00	1.918,00	11.512,00
		B	9.735,00	1.947,00	11.682,00
		C	9.876,00	1.975,00	11.851,00
		D	10.017,00	2.003,00	12.020,00
		E	10.158,00	2.031,00	12.189,00

(*) A Gratificação de Incentivo à Produtividade somente será paga aos Inspetores que a ela fizerem jus; nos termos do artigo 147, e seus parágrafos da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

ANEXO XIV DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, e valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CLASSE	NÍVEL	GRAU	VALOR MENSAL EM Cr$	GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM Cr$ (*)	TOTAL PARA 24 HORAS EM Cr$
Administrador Educacional	4	A	5.729,00	1.145,00	6.874,00
		B	6.059,00	1.211,00	7.270,00
		C	6.406,00	1.281,00	7.687,00
		D	6.774,00	1.354,00	8.128,00
		E	7.163,00	1.432,00	8.595,00
Administrador Educacional	5	A	7.479,00	1.495,00	8.974,00
		B	7.620,00	1.524,00	9.144,00
		C	7.761,00	1.552,00	9.313,00
		D	7.902,00	1.580,00	9.482,00
		E	8.043,00	1.608,00	9.651,00
Administrador Educacional	6	A	8.184,00	1.636,00	9.820,00
		B	8.325,00	1.665,00	9.990,00
		C	8.466,00	1.693,00	10.159,00
		D	8.607,00	1.721,00	10.328,00
		E	8.748,00	1.749,00	10.497,00
Administrador Educacional	7	A	8.889,00	1.777,00	10.666,00
		B	9.030,00	1.806,00	10.836,00
		C	9.171,00	1.834,00	11.005,00
		D	9.312,00	1.862,00	11.174,00
		E	9.453,00	1.890,00	11.343,00

ANEXO XV DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, e valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CLASSE	NÍVEL	GRAU	VALOR MENSAL EM Cr$	GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM Cr$ (*)	TOTAL PARA 24 HORAS EM Cr$
Orientador Educacional	5	A	7.479,00	1.495,00	8.974,00
		B	7.620,00	1.524,00	9.144,00
		C	7.761,00	1.552,00	9.313,00
		D	7.902,00	1.580,00	9.482,00
		E	8.043,00	1.608,00	9.651,00
Orientador Educacional	6	A	8.184,00	1.636,00	9.820,00
		B	8.325,00	1.665,00	9.990,00
		C	8.466,00	1.693,00	10.159,00
		D	8.607,00	1.721,00	10.328,00
		E	8.748,00	1.749,00	10.497,00
Orientador Educacional	7	A	8.889,00	1.777,00	10.666,00
		B	9.030,00	1.806,00	10.836,00
		C	9.171,00	1.834,00	11.005,00
		D	9.312,00	1.862,00	11.174,00
		E	9.453,00	1.890,00	11.343,00
Orientador Educacional	8	A	9.594,00	1.918,00	11.512,00
		B	9.735,00	1.947,00	11.682,00
		C	9.876,00	1.975,00	11.851,00
		D	10.017,00	2.003,00	12.020,00
		E	10.158,00	2.031,00	12.189,00

(*) A Gratificação de Incentivo à Produtividade somente será paga ao Orientador Educacional que a ela fizer jus, nos termos do artigo 147 e seus parágrafos da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

ANEXO XVI DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CARGO	NÍVEL	GRAU	VALOR MENSAL PARA 40 HORAS EM Cr$
Diretor	1	A	6.574,00
		B	6.781,00
		C	7.006,00
		D	7.236,00
		E	7.612,00
Diretor	2	A	7.987,00
		B	8.364,00
		C	8.553,00
		D	8.743,00
		E	8.933,00
Diretor	3	A	9.376,00
		B	9.973,00
		C	10.665,00
		D	11.175,00
		E	11.764,00

ANEXO XVII DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Art. 1º)

Níveis de vencimentos dos cargos isolados do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1978

CARGO	NÍVEL/GRAU	VALOR MENSAL PARA 24 HORAS EM Cr$
Regente de Ensino	RE-1-A	2.176,00
Regente de Ensino	RE-3-A	4.450,00
Regente de Ensino	RE-4-A	5.340,00

ANEXO XVIII DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1976

(Artigo 17)

Tabela para ajustamentos de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento efetivo da sistemática da Lei 3.214/64.

CLASSE (*)	CÓDIGO	SÍMBOLO DE CORRESPONDÊNCIA
		Primeiro (1º) Ajustamento (**)	Segundo (2º) Ajustamento (***)
Artífice I; II e III	8021, 8022 e 8023	V-6	V-8
Artífice	8207	V-6	V-8
Artífice Auxiliar I e II	8011 e 8012	V-6	V-8
Artífice Auxiliar	8208	V-6	V-8
Auxiliar de Abastecimento I, II e III	3121, 3122 e 3123	V-6	V-8
Auxiliar Agropecuário I, II e III	3001, 3002 e 3003	V-6	V-8
Auxiliar de Almoxarifado I, II e III	1101, 1102 e 1103	V-6	V-8
Auxiliar de Ofícios I, II e III	2001, 2002 e 2003	V-6	V-8
Auxiliar de Ofícios Gráficos I, II e III	2211, 2212 e 2213	V-6	V-8
Auxiliar de Serviços	1801 e 8515	V-6	V-8
Auxiliar de Zeladoria e Economato I, II e III	1841, 1842 e 1843	V-6	V-8
Contínuo Servente I, II e III	1811, 1812 e 1813	V-6	V-8
Ecônomo	1851	V-6	V-8
Entregador de Jornal	1861	V-6	V-8
Estafeta I e II	8051 e 8052	V-6	V-8
Gráfico-Obreiro	8071 e 8072	V-6	V-8
Oficial de Reparação de Prédios I, II e III	2101, 2102 e 2103	V-6	V-8
Porteiro I, II e III	1821, 1822 e 1823	V-6	V-8
Rádio-Escuta	8513	V-6	V-8
Servente-Escolar	5001	V-6	V-8
Vigia I, II e III	1831, 1832 e 1833	V-6	V-8
Zelador-Escolar	5011	V-6	V-8
Inspetor de Alunos I, II e III	5141, 5142 e 5143 8265	V-7	V-9
Músico de Conjunto Regional	8538	V-7	V-9
Auxiliar de Educação I e II	8041 e 8042	V-8	V-10
Auxiliar de Escritório II	8402	V-8	V-10
Auxiliar de Escritório	8510	V-8	V-10
Caixa	8225	V-8	V-10
Cantor	8532	V-8	V-10
Marceneiro I, II e III	2031, 2032 e 2033	V-8	V-10
Administrador de Sanatório	8206	V-8	V-10
Assistente Técnico de Educação I e II	8031 e 8032	V-8	V-10
Auxiliar de Mestre de Cozinha	8218	V-8	V-10
Auxiliar de Metrologia	4401	V-8	V-10
Auxiliar Químico	8221	V-8	V-10
Encarregado de Açougue	8235	V-8	V-10
Encarregado de Serviço	8249	V-8	V-10
Encarregado de Turma	8251	V-8	V-10
Encarregado de Vendas	8252	V-8	V-10
Encarregado de Zeladoria	8253	V-8	V-10
Gerente	8258	V-11	V-14
Guarda de Presídio I, II e III	7301, 7302 e 7303	V-11	V-14
Locutor I e II	8081 e 8082	V-11	V-14
Locutor	8267	V-11	V-14
Mestre de Obras	8271	V-11	V-14
Mestre de Ofícios	8275	V-11	V-14
Motorista I, II e III	1731, 1732 e 1733	V-11	V-14
Operador de Máquinas Pesadas	2311	V-11	V-14
Orientador de Curso Musical	8281	V-11	V-14
Rádio Ator	8533	V-11	V-14
Zelador de Material	8305	V-11	V-14
Atendente I, II e III	6001, 6002 e 6003	V-11	V-14
Auxiliar de Contabilidade I, II e III	1201, 1202 e 1203	V-11	V-14
Auxiliar de Escritório	1001	V-11	V-14
Auxiliar Fazendário	1301	V-11	V-14
Auxiliar de Saneamento I, II e III	6401, 6402 e 6403	V-11	V-14
Cinegrafista	1631	V-11	V-14
Desenhista I, II e III	4001, 4002 e 4003	V-15	V-18
Educador Sanitário I, II e III	6501, 6502 e 6503	V-15	V-18
Escriturário I, II e III	1011, 1012 e 1013	V-15	V-18
Fotógrafo I, II e III	1621, 1622 e 1623	V-15	V-18
Inspetor de Saneamento I, II e III	6411, 6412 e 6413	V-15	V-18
Linotipista I, II e III	2231, 2232 e 2233	V-15	V-18
Telefonista I, II e III	1701, 1702 e 1703	V-15	V-18
Visitador Sanitário I, II e III	6031, 6032 e 6033	V-15	V-18
Eletricista I, II e III	2021, 2022 e 2023	V-16	V-19
Auxiliar de Mecanografia I, II e III	1231, 1232 e 1233	V-18	V-21
Auxiliar de Botânica	3101	V-18	V-21
Diretor	8231	V-18	V-21
Escriturário-Datilógrafo I, II e III	1021, 1022 e 1023	V-18	V-21
Gerente	8259	V-18	V-21
Mecânico I, II e III	2111, 2012 e 2013	V-18	V-21
Mecânico de Máquinas Gráficas I, II e III	2251, 2252 e 2253	V-18	V-21
Mecanógrafo I, II e III	1241, 1242 e 1243	V-18	V-21
Metrologista I, II e III	4411, 2212 e 4413	V-18	V-21
Músico de Orquestra	8539	V-18	V-21
Operador	8279	V-18	V-21
Operador de Campo	8278	V-18	V-21
Assistente de Documentação e Divulgação Cultural	8210	V-22	v-26
Rádio-Operador I, II e III	8210	V-22	V-26
Almoxarife I, II e III	1111, 1112 e 1113	V-25	V-28
Auxiliar de Biblioteca I, II e III	5301, 5302 e 5303	V-25	V-28
Auxiliar de Enfermagem I, II e III	6011, 6012 e 6013	V-25	V-28
Auxiliar de Estatística I, II e III	1401, 1402 e 1403	V-25	V-28
Auxiliar de Higiene Dentária I, II e III	6201, 6202 e 6203	V-25	V-28
Auxiliar de Psicologia	5401	V-25	V-28
Cartógrafo I, II e III	4201, 4202 e 4203	V-25	V-28
Desenhista-Gravador I, II e III	2261, 2262 e 2263	V-25	V-28
Desenhista-Técnico	4011	V-25	V-28
Fiscal de Material I, II e III		V-25	V-28
Oficial de Administração I, II e III	1031, 1032 e 1033	V-25	V-28
Operador de Raios X	6521	V-25	V-28
Orçamentista-Gráfico	2271	V-25	V-28
Orçamentista de Obras I, II e III	4501, 4502 e 4503	V-25	V-28
Técnico de Cooperativismo I, II e III	3131, 3132 e 3133	V-25	V-28
Técnico de Inseminação Artificial	3061	V-25	V-28
Técnico de Laticínios I, II e III	3021, 3022 e 3023	V-26	V-30
Auxiliar de Agrimensura I, II e III	4101, 4102 e 4103	V-27	V-31
Auxiliar de Laboratório I, II e III	6301, 6302 e 6303	V-27	V-31
Contabilista I, II e III	1211, 1212 e 1213	V-27	V-31
Escrevente-Microscopista I, II e III	6311, 6312 e 6313	V-27	V-31
Laboratorista I, II e III	6301, 6322 e 6323	V-27	V-31
Mestre de Obras	8274	V-27	V-31
Radiotécnico I, II e III	1721, 1722 e 1723	V-27	V-31
Revisor Gráfico I, II e III	2241, 2242 e 2243	V-27	V-31
Técnico-Agrícola I, II e III	3011, 3012 e 3013	V-27	V-31
Exator I, II, III e IV	1311, 1312 e 1314	V-29	V-33
Fotogrametrista I, II e III	4211, 4212 e 4213	V-32	V-36
Espectografista	8254	V-34	V-38
Agente de Fiscalização I, II, III e IV	1331, 1332, 1333 e 1334	V-43	V-48
Fiscal de Rendas I, II, III e IV	1321, 1322 e 1323	V-48	V-53
Advogado-Consultor	1521	V-48	V-53
Advogado-Judiciário I, II e III	1511, 1512 e 1513	V-48	V-53
Agrimensor I, II e III	4111, 4112 e 4113	V-48	V-53
Arquiteto I, II e III	4331, 4332 e 4333	V-48	V-53
Assessor Técnico Administrativo I, II e III	1051, 1052 e 1053	V-48	V-53
Assistente Jurídico I, II e III	1501, 1502 e 1503	V-48	V-53
Assistente Social I, II e III	5511, 5512 e 5513	V-48	V-53
Auxiliar de Consultor-Técnico	1531	V-48	V-53
Bibliotecário I, II e III	5311, 5312 e 5313	V-48	V-53
Biologista	5351	V-48	V-53
Botânico	3111	V-48	V-53
Consultor-Técnico	1541	V-48	V-53
Consultor Técnico Administrativo	8311	V-48	V-53
Contador I, II e III	1221, 1222 e 1223	V-48	V-53
Dentista I, II e III	6211, 6212 e 6213	V-48	V-53
Economista I, II e III	1421, 1422 e 1423	V-48	V-53
Enfermeiro I, II e III	6021, 6022 e 6023	V-48	V-53
Engenheiro I, II e III	4301, 4302 e 4303	V-48	V-53
Engenheiro-Agrônomo I, II e III	3041, 3042 e 3043	V-48	V-53
Engenheiro-Tecnologista I, II e III	4311, 4312 e 4313	V-48	V-53
Estatística I, II e III	1411, 1412 e 1413	V-48	V-53
Farmacêutico I, II e III	6341, 6342 e 6343	V-48	V-53
Geógrafo I, II e III	4221, 4222 e 4223	V-48	V-53
Geólogo I, II e III	4321, 4322 e 4323	V-48	V-53
Médico I, II e III	6101, 6102 e 6103	V-48	V-53
Médico Especialista I, II e III	6111, 6112 e 6113	V-48	V-53
Médico-Leprólogo I, II e III	6141, 6142 e 6143	V-48	V-53
Médico-Sanitarista I, II e III	6131, 6132 e 6133	V-48	V-53
Médico de Unidade Sanitária I, II e III	6121, 6122 e 6123	V-48	V-53
Nutricionista I, II e III	6511, 6512 e 6513	V-48	V-53
Psicólogo I, II e III	5411, 5412 e 5413	V-48	V-53
Químico I, II e III	6331, 6332 e 6333	V-48	V-53
Químico Agrícola	3031	V-48	V-53
Redator I, II e III	1601, 1602 e 1603	V-48	V-53
Sociólogo I, II e III	5501, 5502 e 5503	V-48	V-53
Técnico de Administração I, II e III	1041, 1042 e 1043	V-48	V-53
Técnico de Educação I, II e III	5151, 5152 e 5153	V-48	V-53
Técnico de Educação Física	8298	V-48	V-53
Veterinário I, II e III	3051, 3052 e 3053	V-48	V-53

(*) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.

(**) O primeiro ajustamento terá vigência a partir de 1º de novembro de 1978.

(***) O segundo ajustamento terá vigência a partir de 1º de outubro de 1979.

ANEXO XIX DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Artigo 17)

Tabela para ajustamentos de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo efetivo da Polícia Civil.

CLASSE () (*)	CÓDIGO	SÍMBOLO DE CORRESPONDÊNCIA
		Primeiro (1º) Ajustamento (***)	Segundo (2º) Ajustamento (**)
Carcereiro	7311	V-13	V-16
Vigilante de Presídio I, II e III	7321, 7322 e 7323	V-14	V-17
Auxiliar de Necrópsia I, II e III	7241, 7242 e 7243	V-16	V-19
Escrevente de Polícia I e II	7021 e 7022	V-18	V-21
Identificador I e II	7201 e 7202	V-18	V-21
Identificador III	7203	V-19	V-23
Detetive I	7011	V-19	V-23
Detetive-Auxiliar I	7001 e 8111	V-19	V-23
Escrivão de Polícia I	7031	V-19	V-23
Fiscal de Trânsito I	7101	V-19	V-23
Guarda Civil Músico I	7051	V-19	V-23
Detetive II	7012	V-24	V-27
Detetive-Auxiliar II	7002 e 8112	V-24	V-27
Escrivão de Polícia II	7032	V-24	V-27
Fiscal de Trânsito II	7102	V-24	V-27
Guarda Civil Músico II	7052	V-24	V-27
Detetive III	7013	V-27	V-31
Detetive-Auxiliar III	7003 e 8113	V-27	V-31
Escrivão de Polícia III	7033	V-27	V-31
Fiscal de Trânsito III	7103	V-27	V-31
Guarda Civil Músico III	7053	V-27	V-31
Detetive de Classe Especial	7014	V-29	V-33
Detetive-Auxiliar de Classe Especial	7004 e 8114	V-29	V-33
Escrivão de Polícia Auxiliar	7034	V-29	V-33
Fiscal de Trânsito de Classe Especial	7104	V-29	V-33
Guarda Civil Músico de Classe Especial	7054	V-29	V-33
Perito Criminal I	7211	V-30	V-34
Pesquisador Datiloscopista I	7251	V-30	V-34
Perito Criminal I	7212	V-32	V-36
Pesquisador Datiloscopista II	7252	V-32	V-36
Perito Criminal III	7213	V-34	V-39
Pesquisador Datiloscopista III	7253	V-34	V-39
Perito Criminal de Classe Especial	7214	V-36	V-41
Pesquisador Datiloscopista de Classe Especial	7254	V-36	V-41
Delegado de Polícia I	7040	V-48	V-53
Médico Legista I	7231	V-48	V-53
Perito Criminal Especialista I	7221	V-48	V-53
Delegado de Polícia II	7041	V-53	V-59
Médico Legista II	7232	V-53	V-59
Perito Criminal Especialista II	7222	V-53	V-59
Delegado de Polícia III	7042	V-58	V-65
Médico Legista III	7223	V-58	V-65
Perito Criminal Especialista III	7223	V-58	V-65
Delegado de Polícia de Classe Especial	7043	V-64	V-71
Delegado Geral de Polícia	7044	V-69	V-75
Delegado Regional de Polícia	7045	V-69	V-75

(*) Leis nºs 3.214, de 16 de outubro de 1964 e 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

(**) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.

(***) O primeiro ajustamento terá vigência a partir de 1º de novembro de 1978.

(****) O segundo ajustamento terá vigência a partir de 1º de outubro de 1979.

ANEXO XX DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Artigo 17)

Tabela para ajustamentos de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento em comissão (Símbolos C-1 a C-14).

SÍMBOLOS (*)	SÍMBOLOS DE CORRESPONDÊNCIA
	Primeiro (1º) Ajustamento (**)	Segundo (2º) Ajustamento (***)
C-1	V-17	V-20
C-2	V-18	V-21
C-3	V-19	V-23
C-4	V-24	V-27
C-5	V-27	V-31
C-6	V-29	V-33
C-7	V-38	V-43
C-8	V-40	V-45
C-9	V-46	V-51
C-10	V-48	V-54
C-11	V-51	V-57
C-12	V-62	V-69
C-13	V-65	V-72
C-14	V-75	V-75

(*) Os símbolos C-1 a C-14 correspondem ao Anexo VI da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, que identificam os cargos de provimento em comissão da sistemática de classes dessa Lei.

(**) O primeiro ajustamento terá vigência a partir de 1º/XI/1976.

(***) O segundo ajustamento terá vigência a partir de 1º/X/1979.

ANEXO XXI DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Artigo 17)

Tabela para ajustamentos de proventos constituídos com base em vencimento de cargo dos órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.

CLASSE	SÍMBOLO DE CORRESPONDÊNCIA
	Primeiro (1º) Ajustamento (*)	Segundo (2º) Ajustamento (**)
Porteiro-Zelador do Fórum	V-6	V-8
Ascensorista do Fórum Lafaiete	V-6	V-8
Contínuo-Servente do Fórum Lafaiete	V-6	V-8
Contínuo-Servente do Juízo de Menores de Belo Horizonte	V-6	V-8
Contínuo-Servente do Fórum de Juiz de Fora	V-6	V-8
Oficial de Justiça de Comarca de 1ª. Entrância	V-11	V-14
Motorista do Juízo de Menores	V-11	V-14
Oficial de Justiça de Comarca de 2ª Entrância	V-13	V-16
Escrevente de 1ª. Entrância	V-13	V-16
Escrevente, não remunerado, de 1ª., 2ª., 3ª, e Entrância Especial	V-13	V-16
Escrevente de 2ª. Entrância	V-15	V-18
Arquivista do Juízo de Menores de Belo Horizonte	V-15	V-18
Datilógrafo do Juízo de Menores de Belo Horizonte	V-15	V-18
Oficial de Justiça de Comarca de 3ª. Entrância	V-16	V-19
Escriturário do Juízo de Menores de Belo Horizonte	V-18	V-21
Oficial de Justiça para o Serviço Criminal de Belo Horizonte	V-24	V-27
Oficial de Justiça para o Serviço de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho	V-24	V-27
Oficial de Justiça para o Serviço do Júri e das Execuções Criminais	V-24	V-27
Oficial de Justiça do Juízo de Menores	V-24	V-27
Oficial de Justiça para o Serviço Cível de Belo Horizonte	V-24	V-27
Oficial de Justiça para o Serviço dos Feitos da Fazenda Pública	V-24	V-27
Escrevente de 3ª. Entrância	V-24	V-27
Escrevente da Comarca de Juiz de Fora	V-24	V-27
Escrevente do Cartório do Crime de Entrância Especial	V-25	V-28
Escrevente do Cartório do Júri e Execuções Criminais	V-25	V-28
Escrevente do Cartório de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho	V-25	V-28
Escrevente do Cartório do Juízo de Menores	V-25	V-28
Escrevente do Cartório dos Feitos da Fazenda Pública	V-25	V-28
Fiel de Tesoureiro	V-25	V-28
Escrivão do Judicial, remunerado, de 1ª. Entrância	V-26	V-30
Escrivão do Crime de Comarca de 1ª. Entrância	V-26	V-30
Escrivão, não remunerado, de 1ª., 2ª., 3ª. E Entrância Especial	V-26	V-30
Escrivão do Judicial, remunerado, de 2ª. Entrância	V-27	V-31
Escrivão do Crime de Comarca de 2ª. Entrância	V-27	V-31
Comissário de Vigilância do Juízo de Menores.	V-32	V-36
Escrivão do Judicial, remunerado, de 3ª. Entrância	V-32	V-37
Escrivão do Crime de Comarca de 3ª. Entrância	V-32	V-37
Escrivão do Judicial, remunerado, de Entrância Especial	V-43	V-49
Escrivão do Crime de Belo Horizonte	V-43	V-49
Escrivão da Auditoria da Justiça Militar	V-43	V-49
Escrivão da Justiça Militar	V-43	V-49
Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública	V-43	V-49
Escrivão do Juízo de Menores	V-43	V-49
Escrivão de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho	V-43	V-49
Escrivão do Júri e Execuções Criminais	V-43	V-49
Assistente Social do Juízo de Menores	V-48	V-53

(*) O primeiro ajustamento terá vigência a partir de 1º de novembro de 1978.

(**) O segundo ajustamento terá vigência a partir de 1º de outubro de 1978.

ANEXO XXII DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978

(Artigo 17)

Tabela para ajustamentos de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo do magistério público estadual.

CLASSE (*)	CÓDIGO	SÍMBOLO DE CORRESPONDÊNCIA
		Primeiro (1º) Ajustamento (**)	Segundo (2º) Ajustamento (***)
Regente Auxiliar de Ensino Primário A, B, C e D	05015/05018	V-6	V-9
Regente de Ensino Primário M-A 1 e M-A - 2	05021/05024	V-6	V-9
Regente de Ensino, nível R1A	QC01	V-6	V-9
Regente de Ensino, nível R1B	QC02	V-6	V-9
Regente de Ensino, nível R1C	QC03	V-6	V-9
Regente de Ensino, nível R1D	QC04	V-6	V-9
Mestre de Artes e Ofício	05221	V-12	V-16
Professor de Ensino Primário M-A	05031	V-12	V-16
Professor 1, nível I, grau A	ME01	V-12	V-16
Professor de Ensino Primário M-B	050032	V-13	V-17
Professor 1, nível I, grau B	ME02	V-13	V-17
Professor de Ensino Primário M-C	05033	V-14	V-18
Professor 1, nível I, grau C	ME03	V-14	V-18
Orientador de Ensino Primário M-D e M-E	05041/05043	V-22	V-25
Supervisor Escolar, nível S1, grau A	ME21	V-22	V-25
Professor Auxiliar de Ensino Médio	05111	V-22	V-25
Professor de Ensino Médio	05111	V-22	V-25
Professor 3, nível III, grau A	ME11	V-22	V-25
Professor 3, nível III, grau B	ME12	V-22	V-25
Professor 3, nível III, grau C	ME13	V-22	V-25
Professor 3, nível III, grau D	ME14	V-22	V-25
Professor 3, nível III, grau E	ME15	V-22	V-25
Professor 4, nível IV, grau A	ME16	V-25	V-31
Professor 4, nível IV, grau B	ME17	V-25	V-31
Professor 4, nível IV, grau C	ME18	V-25	V-31
Professor 4, nível IV, grau D	ME19	V-25	V-31
Professor 4, nível IV, grau E	ME20	V-25	V-31
Inspetor Seccional de Ensino Primário M-H	05061	V-28	V-34
Diretor de Grupo Escolar M-F e M-G	05051/05054	V-28	V-34
Orientador de Educação	05131	V-34	V-40
Professor Catedrático de Ensino Médio	05121	V-34	V-40

(*) Sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, com as alterações da Lei nº 5.945, de 10 de julho de 1972, e a correspondência sistemática nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973.

(**) O primeiro ajustamento terá vigência a partir de 1º de novembro de 1978.

(***) O segundo ajustamento terá vigência a partir de 1º de outubro de 1979.

(Artigo 17)

Tabela para ajustamentos de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, a ser aplicada exclusivamente nas situações não previstas nos Anexos anteriores desta Lei.

XIII	V-34	V-37
10	V-34	V-37
XIV	V-34	V-41
11	V-37	V-41
12	V-37	V-41
13	V-37	V-41

NÍVEIS () (*)	SÍMBOLO DE CORRESPONDÊNCIA
	Primeiro (1º) Ajustamento (***)	Segundo (2º) Ajustamento (****)
I 1	V-3	V-5
II 2	V-4	V-6
III 3	V-5	V-8
IV	V-6	V-9
V 4	V-8	V-10
VI 5	V-12	V-14
VII	V-18	V-21
VIII 6	V-19	V-23
IX 7	V-23	V-26
X	V-25	V-28
XI 8	V-27	V-31
XII 9	V-30	V-34
XV	V-30	V-34
XVI	V-30	V-34
XVII	V-30	V-34
XVIII	V-30	V-34
XIX	V-30	V-34
XX	V-48	V-53
XXI	V-48	V-53
XXI	V-48	V-53
14	V-48	V-53
15	V-48	V-53
16	V-48	V-53
17	V-48	V-53
18	V-48	V-53

(*) Os níveis referem-se aos Anexos V e IX-c da Lei nº 3.214; de 16 de outubro de 1964, este último instituído pelo Decreto nº12.209, de 14 de novembro de 1969, sendo representados em algarismos arábicos (ex-UREMG).

(**) Referem-se, ainda, a situação do pessoal optante do magistério primário incluindo no Anexo IX-d, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, instituído pelo Decreto nº 14.519, de 22 de maio de 1972, e de que trata o artigo 7º, da Lei nº 6.643, de 27 de outubro de 1975.

(***) O primeiro ajustamento terá vigência a partir de 1º de novembro de 1978.

(****) O segundo ajustamento terá vigência a partir de 1º de outubro de 1979.

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