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Lei Estadual de Minas Gerais nº 8395, de 23 de maio de 1983

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 8395, de 23 de maio de 1983

Nº 8395/1983

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

- Os valores dos símbolos e níveis de vencimento, soldos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos I a XVIII desta Lei, com os inícios de vigência neles indicados.

Parágrafo único- O estabelecido no Anexo I desta Lei aplica-se aos valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares de Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979.

Reajusta os valores dos símbolos, níveis de vencimento, soldos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Os proventos dos servidores aposentados em cargo do Ministério Público terão por referência os valores constantes do Anexo XV desta Lei.

Art. 3.

- Os atuais valores referentes a vencimento e verba de representação resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.555, de 12 de outubro de 1979, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de abril de 1983 e em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1983, incidente este último percentual sobre os valores vigentes em 30 de setembro de 1983.

Art. 4.

- O atual valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de abril de 1983.

Art. 5.

- A vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, fica reajustada em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de abril de 1983 e em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1983 incidentes este último percentual sobre o valor vigente em 30 de setembro de 1983.

Art. 6.

- O valor da quota a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.426, de 1º de maio de 1970, passa a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros), a partir de 1º de abril de 1983 e de Cr$ 715,00 (setecentos e quinze cruzeiros) a partir de 1º de outubro de 1983.

Art. 7.

- Os atuais valores das pensões pagas pelo Tesouro, não vinculados a vencimento ou subsídio, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de abril de 1983 e em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1983, incidente este último percentual sobre os valores vigentes em 30 de setembro de 1983.

Art. 8.

- Nenhum funcionário da Administração Direta, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas, poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo vigente no Estado.

Art. 9.

- Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de símbolos e de níveis de vencimento e de soldos e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 10.

- O artigo 27 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, com redação dada pelo artigo 33 da Lei 7.286, de 3 de julho de 1978, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27 - Os cargos dos Grupos de Direção Superior e de Assessoramento são privativos de graduados em nível superior de ensino, podendo ser eventualmente ocupados, até 31 de dezembro de 1986, sem o atendimento desse requisito, se não exigido em lei reguladora da profissão."

Art. 11.

- Fica acrescido o item 4 ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982:

"Art. 4º - ............................................

Parágrafo único-......................................

1 - ...................................................

2 - ...................................................

3 - ...................................................

4 - O exercício de mandato eletivo parlamentar."

Art. 12.

- Fica acrescido o § 2º ao artigo 6º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, passando o seu parágrafo único a ser § 1º:

"Art. 6º - ............................................

§ 1º- ................................................

§ 2º- O funcionário mencionado no artigo que tiver exercido mandato eletivo parlamentar por mais de 4 (quatro) anos, ao se aposentar no exercício ou no término do mandato, terá incorporado aos seus proventos o valor da gratificação de estímulo à produção individual, correspondente ao máximo de pontos auferidos por funcionário do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação durante o ano anterior àquele em que se der a aposentadoria."

Art. 13.

- O artigo 26 do Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação, eliminando-se o seu parágrafo único:

"Art. 26 - É vedado o desvio de função, bem como o afastamento de ocupante de cargo do Quadro instituído por este Decreto, para ter exercício em órgão estranho ao de sua lotação, exceto quando nomeado para cargo de provimento em comissão ou quando o serventuário possuir curso de nível universitário."

Art. 14.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 110.000.000.000,00 (cento e dez bilhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 1983.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Renato Mário de Avelar Azeredo

Arnaldo Rosa Prata

Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto

Dario de Faria Tavares

Jorge Ferraz

Luiz Otávio Mota Valadares

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

Maurício Pádua Souza

Milton de Lima Filho

Octávio Elísio Alves de Brito

Ronaldo Costa Couto

Ronan Tito de Almeida

Silvio de Andrade Abreu Júnior

ANEXO I

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(QUADRO PERMANENTE - DEC. Nº 16.409, DE 10/07/74)

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	1º/abril/1983	1°/outubro/1983
V-1	34.776	45.208
V-2	34.976	45.468
V-3	35.176	45.728
V-4	35.617	46.302
V-5	36.372	47.283
V-6	36.955	48.041
V-7	37.483	48.727
V-8	37.934	49.314
V-9	38.313	49.806
V-10	38.593	50.170
V-11	39.342	51.144
V-12	41.099	53.428
V-13	42.834	55.684
V-14	44.555	57.921
V-15	46.251	60.126
V-16	48.815	63.459
V-17	51.464	66.903
V-18	54.208	70.470
V-19	57.031	74.140
V-20	59.941	77.923
V-21	62.927	81.805
V-22	66.018	85.823
V-23	69.178	89.931
V-24	72.422	94.148
V-25	75.762	98.490
V-26	79.179	102.932
V-27	82.696	107.504
V-28	86.284	112.169
V-29	89.968	116.958
V-30	93.732	121.851
V-31	97.577	126.850
V-32	101.514	131.968
V-33	105.540	137.202
V-34	109.636	142.526
V-35	113.835	147.985
V-36	118.113	153.546
V-37	122.466	159.205
V-38	126.924	165.001
V-39	131.457	170.894
V-40	136.073	176.894
V-41	140.782	183.016
V-42	145.567	189.237
V-43	150.441	195.573
V-44	155.407	202.029
V-45	160.455	208.591
V-46	165.580	215.254
V-47	170.805	222.046
V-48	176.101	228.931
V-49	181.490	235.937
V-50	186.968	243.058
V-51	192.530	250.289
V-52	198.179	257.632
V-53	203.904	265.075
V-54	209.725	272.642
V-55	215.618	280.303
V-56	221.611	288.094
V-57	227.683	295.987
V-58	233.836	303.986
V-59	240.080	312.104
V-60	246.409	320.331
V-61	252.831	328.680
V-62	259.336	337.136
V-63	265.918	345.693
V-64	272.591	354.368
V-65	279.344	363.147
V-66	286.183	372.037
V-67	293.119	381.054
V-68	300.130	390.169
V-69	307.225	399.392
V-70	314.409	408.731
V-71	321.690	418.197
V-72	329.039	427.750
V-73	336.483	437.427
V-74	344.003	447.203
V-75	351.614	457.098

ANEXO II

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Quadro Suplementar - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16/10/1964)

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

NÍVEIS

1º/ABRIL/1983

1º/OUTUBRO/1983

JORNADA DE TRABALHO

	6h	8h	6h	8h
I	26.082	34.776	33.906	45.208
II	26.104	34.806	33.935	45.247
III	26.127	34.836	33.965	45.286
IV	26.149	34.866	33.993	45.325
V	26.172	34.896	34.023	45.364
VI	26.194	34.926	34.052	45.403
VII	26.217	34.956	34.082	45.442
VIII	26.239	34.986	34.110	45.481
IX	26.262	35.016	34.140	45.520
X	26.293	35.056	34.180	45.572
XI	26.605	35.474	34.586	46.116
XII	26.877	35.837	34.940	46.588
XIII	27.057	36.078	35.174	46.901
XIV	27.382	36.510	35.596	47.463
XV	31.270	41.694	40.651	54.202
XVI	36.689	48.923	47.695	63.599
XVII	40.262	53.684	52.340	69.789
XVIII	44.231	58.976	57.500	76.668
XIX	48.858	65.149	63.515	84.693
XX	54.315	72.420	70.609	94.146
XXI	60.456	80.606	78.592	104.787
XXII	72.501	96.671	94.251	125.672

OBSERVAÇÃO: O ocupante do cargo sujeito à jornada de 6 (seis) horas poderá optar pela jornada de 8 (oito) horas, ficando-lhe assegurada a percepção do vencimento correspondente, nos termos do Art. 5º da Lei nº 7.516, de 30.07.79, regulamentada pelo Decreto nº 20.406, de 21.01.1980.

ANEXO III

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Cargos em Comissão - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16/10/1964)

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

SÍMBOLO

1º/ABRIL/1983

1º/OUTUBRO/1983

JORNADA DE TRABALHO

	6h	8h	6h	8h
C- 1	26.082	34.776	33.906	45.208
C- 2	26.505	35.341	34.456	45.943
C- 3	29.166	38.890	37.915	50.557
C- 4	32.860	43.820	42.718	56.966
C- 5	37.415	49.886	48.639	64.851
C- 6	42.739	56.987	55.560	74.083
C- 7	48.090	64.121	62.517	83.357
C- 8	53.488	71.318	69.534	92.713
C- 9	58.801	78.401	76.441	101.921
C-10	64.198	85.598	83.547	111.277
C-11	69.507	92.678	90.359	120.481
C-12	74.876	99.834	97.338	129.784
C-13	80.270	107.030	104.351	139.139
C-14	101.096	134.799	131.424	175.238

OBSERVAÇÃO: O ocupante de cargo sujeito à jornada de 6 (seis) horas poderá optar pela jornada de 8 (oito) horas, ficando-lhe assegurada a percepção do vencimento correspondente, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.516, de 30 de julho de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 20.406, de 21.01.1980.

ANEXO IV

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Funções Gratificadas - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16/10/1964)

VIGÊNCIA

SÍMBOLOS	1º/ABRIL/1983	1º/OUTUBRO/1983
FG-1	2.297	2.986
FG-2	3.304	4.295
FG-3	4.267	5.547
FG-4	5.271	6.852
FG-5	6.267	8.147
FG-6	7.203	9.363
FG-7	8.649	11.243
FG-8	12.048	15.662
FG-9	43.232	56.201

ANEXO V

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Cargos do Anexo II da Lei nº 6.567, de 1º de julho de 1975)

VIGÊNCIA

CLASSES	1º/ABRIL/1983	1º/OUTUBRO/1983
Advogado Consultor	159.646	207.539
Assistente Jurídico I	106.397	138.316
Assistente Jurídico II	115.263	149.841
Assistente Jurídico III	124.132	161.371
Advogado Jurídico I	106.397	138.316
Advogado Jurídico II	115.263	149.841
Advogado Jurídico III	124.528	161.886
Consultor Técnico	159.646	207.539
Auxiliar de Consultor Técnico	124.132	161.371

ANEXO VI

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL)

1)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Valor mensal em Cr$

Vigência

SÍMBOLO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
PE-1	18.925	24.602
PE-2	20.078	26.101
PE-3	21.291	27.678
PE-4	22.568	29.338
PE-5	23.933	31.112
PE-6	25.373	32.984
PE-7	26.488	34.434
PE-8	30.721	39.937
PE-9	35.646	46.339
PE-10	41.364	53.773
PE-11	43.535	56.595
PE-12	46.162	60.010
PE-13	48.931	63.610
PE-14	51.877	67.440
PE-15	85.377	110.990
PE-16	97.328	126.526
PE-17	110.955	144.241
PE-18	126.499	164.448
PE-19	144.208	187.470

2)CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Valor mensal em Cr$

Vigência

SÍMBOLO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
PC-1	75.548	98.212
PC-2	97.617	126.902
PC-3	114.011	148.214
PC-4	136.388	177.304
PC-5	160.846	209.099
PC-6	234.249	304.523
PC-7	300.374	390.486

ANEXO VII

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - Lei nº 7.900 de 23/12/80)

1)CARGOS EM COMISSÃO

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	577.777	751.110
PROC.GERAL ADJUNTO DO ESTADO	519.999	675.998
PROCURADOR-CHEFE	433.346	563.349
PROCURADOR REGIONAL	327.693	426.000

2)CARGOS EFETIVOS

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
PROC.ESTADO CLASSE ESPECIAL	433.346	563.349
PROCURADOR ESTADO 2ª. CLASSE	327.693	426.000
PROCURADOR ESTADO 1ª. CLASSE	284.963	370.451

ANEXO VIII

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Quadro da Defensoria Pública - DEC. 21.453, 11/08/1981 e artigo 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82)

1)CARGOS EM COMISSÃO

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
Procurador-Chefe Defensoria Pública	519.999	675.998
Diretor Def.Pública Região Metropolitana BHTE.	433.346	563.349
Diretor Defensoria Pública do Interior	433.346	563.349
Chefe Secretaria de Assistência Cível	327.693	426.000
Chefe Secretaria de Assistência Criminal	327.693	426.000

2)CARGOS EFETIVOS

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	1º/ABRIL/83	1º/OUTUBRO/83
Defensor Público Classe Especial	433.346	563.349
Defensor Público de 2ª Classe	327.693	426.000
Defensor Público de 1ª Classe	284.963	370.451
Advogado de Ofício da Justiça Militar	284.963	370.451

ANEXO IX

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - DEC. 21.454 DE 11/08/1981)

1)CARGOS EM COMISSÃO

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	1º/ABRIL/83	1º/OUTUBRO/83
Procurador-Chefe Procuradoria Fiscal do Estado	519.999	675.998
Secretário da Secretaria Geral da Proc. Fiscal Estado	433.346	563.349
Diretor da Diretoria de Represent. Superior e Assistência	433.346	563.349
Procurador Fiscal Reg. Processo Fiscal Estado	433.346	563.349
Procurador Fiscal - Coordenador	327.693	426.000

2)CARGOS EFETIVOS

Valor mensal em Cr$

DENOMINAÇÃO	1º/ABRIL/83	1º/OUTUBRO/83
Procurador Fiscal de Classe Especial	433.346	563.349
Procurador Fiscal de 2ª Classe	327.693	426.000
Procurador Fiscal de 1ª Classe	284.963	370.451

ANEXO X

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395 DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Quadro do Magistério - Lei nº 7.109 de 13/10/77)

OBS.: A imagem do Anexo X desta Lei está disponível em:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/176/35/1176035.pdf.

ANEXO XI

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

Cargo em Comissão de Diretor - Lei nº 7.109, de 13/10/1977)

Valor mensal em Cr$

Vigência

CARGO	NÍVEL	GRAU	1º/ABRIL/1983	1º/OUTUBRO/1983
Diretor	1	A	113.173	147.124
		B	116.095	150.923
		C	119.224	154.991
		D	121.970	158.561
		E	131.772	171.303
Diretor	2	A	138.486	180.031
		B	146.417	190.342
		C	154.862	201.320
		D	163.730	212.849
		E	173.152	225.097
Diretor	3	A	238.995	310.693
		B	243.517	316.572
		C	248.031	322.440
		D	252.522	328.278
		E	257.027	334.135

ANEXO XII

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Quadro Inspetor Escolar Magistério-Leis nºs 7.109, de 13.10.77 e 8.131, de 13.12.81)

JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

1º/ABRIL/1983

	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO	PRODUTIV.	TOTAL
INSPETOR ESCOLAR	4	A	136.180	40.854	177.034
		B	143.105	42.931	186.036
		C	150.402	45.120	195.522
		D	158.242	47.472	205.704
		E	167.332	50.199	217.531
	5	A	174.711	52.413	227.124
		B	178.004	53.401	231.405
		C	181.300	54.390	235.690
		D	184.585	55.375	239.960
		E	187.896	56.368	244.264
	6	A	191.174	57.352	248.526
		B	194.488	58.346	252.834
		C	197.778	59.333	257.111
		D	201.084	60.325	261.409
		E	204.362	61.308	265.670
	7	A	207.600	62.280	269.880
		B	210.950	63.285	274.235
		C	214.240	64.272	278.512
		D	217.541	65.262	282.803
		E	220.831	66.249	287.080
	8	A	224.135	67.240	291.375
		B	227.420	68.226	295.646
		C	230.732	69.219	299.951
		D	234.005	70.201	304.206
		E	237.304	71.191	308.495

VIGÊNCIA

1º/OUTUBRO/1983

	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO	PRODUTIV.	TOTAL
INSPETOR ESCOLAR	4	A	177.034	53.110	230.144
		B	186.036	55.810	241.846
		C	195.522	58.656	254.178
		D	205.714	61.714	267.428
		E	217.531	65.259	282.790
	5	A	227.124	68.137	295.261
		B	231.405	69.421	300.826
		C	235.690	70.707	306.397
		D	239.960	71.988	311.948
		E	244.264	73.279	317.543
	6	A	248.526	74.557	323.083
		B	252.834	75.850	328.684
		C	257.111	77.133	334.244
		D	261.409	78.422	339.831
		E	265.670	79.701	345.371
	7	A	269.880	80.964	350.844
		B	274.235	82.270	356.505
		C	278.512	83.553	362.065
		D	282.803	84.840	367.643
		E	287.080	86.124	373.204
	8	A	291.375	87.412	378.787
		B	295.646	88.693	384.339
		C	299.951	89.985	389.936
		D	304.206	91.261	395.467
		E	308.495	92.548	401.043

ANEXO XIII

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Cargos isolados do Magistério - Lei nº 7.109, de 13.10.77)

Valor mensal em Cr$

CARGO	NÍVEL	GRAU	VIGÊNCIA
CARGO	NÍVEL	GRAU	1º/ABRIL/1983	1º/OUTUBRO/1983
Regente de Ensino	1	A	42.903	55.773
Regente de Ensino	3	A	65.800	85.540
Regente de Ensino	4	A	78.597	102.176

ANEXO XIV

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(POLÍCIA MILITAR)

Valor Mensal em Cr$

POSTO DE GRADUAÇÃO	ÍNDICE	VIGÊNCIA
	%	1º/ABRIL/83	1º/OUTUBRO/83
Comandante Geral		122.431	159.160
Chefe de Estado Maior		116.291	151.178
Chefe Gabinete Militar		110.180	143.234
Coronel	100,0	102.331	133.030
Tenente Coronel	93,2	95.373	123.984
Major	88,5	90.563	117.731
Capitão	76,3	78.079	101.502
1º Tenente	61,7	63.138,	82.079
2º Tenente	55,6	56.896	73.964
Aspirante	44,7	45.742	59.464
Subtenente	44,7	45.742	59.464
1º Sargento	42,5	43.491	56.538
2º Sargento	36,5	37.350	48.555
3º Sargento	33,6	34.384	44.699
Cabo	25,5	26.094	33.922
Soldado de 1ª	21,1	21.592	28.069
Soldado de 2ª	14,2	14.530	18.889
Aluno (último ano)	13,6	13.917	18.092
Aluno (demais anos)	8,2	8.391	10.908

ANEXO XV

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(MINISTÉRIO PÚBLICO)

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	1º/ABRIL/83	1º/OUTUBRO/83
	Cr$	Cr$
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA	641.382	833.796
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B	641.382	833.796
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A	577.418	750.643
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	524.927	682.405
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	524.927	682.405
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA	477.216	620.380
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA	429.490	558.337
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA	405.617	527.302
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 1ª ENTRÂNCIA	405.617	527.302

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS:

	1º/ABRIL/83	1º/OUTUBRO/83
	Cr$	Cr$
Procurador-Chefe	641.382	833.796
Procurador do Tribunal de Contas	577.418	750.643

ANEXO XVI

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(Tabela de Proventos)

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	1º/ABRIL/1983	1º/OUTUBRO/1983
P-1	34.776	45.208
P-2	34.976	45.468
P-3	35.176	45.728
P-4	35.617	46.302
P-5	36.372	47.283
P-6	36.955	48.041
P-7	37.483	48.727
P-8	37.934	49.314
P-9	38.313	49.806
P-10	38.593	50.170
P-11	39.342	51.144
P-12	41.099	53.428
P-13	42.834	55.684
P-14	44.555	57.921
P-15	46.251	60.126
P-16	48.815	63.459
P-17	51.464	66.903
P-18	54.208	70.470
P-19	57.031	74.140
P-20	59.941	77.923
P-21	62.927	81.805
P-22	66.018	85.823
P-23	69.178	89.931
P-24	72.422	94.148
P-25	75.762	98.490
P-26	79.179	102.932
P-27	82.696	107.504
P-28	86.284	112.169
P-29	89.968	116.958
P-30	93.732	121.851
P-31	97.577	126.850
P-32	101.514	131.968
P-33	105.540	137.202
P-34	109.636	142.526
P-35	113.835	147.985
P-36	118.113	153.546
P-37	122.466	159.205
P-38	126.924	165.001
P-39	131.457	170.894
P-40	136.073	176.894
P-41	140.782	183.016
P-42	145.567	189.237
P-43	150.441	195.573
P-44	155.407	202.029
P-45	160.455	208.591
P-46	165.580	215.254
P-47	170.805	222.046
P-48	176.101	228.931
P-49	181.490	235.937
P-50	186.968	243.058
P-51	192.530	250.289
P-52	198.179	257.632
P-53	203.904	265.075
P-54	209.725	272.642
P-55	215.618	280.303
P-56	221.611	288.094
P-57	227.683	295.987
P-58	233.836	303.986
P-59	240.080	312.104
P-60	246.409	320.331
P-61	252.831	328.680
P-62	259.336	337.136
P-63	265.918	345.693
P-64	272.591	354.368
P-65	279.344	363.147
P-66	286.183	372.037
P-67	293.119	381.054
P-68	300.130	390.169
P-69	307.225	399.392
P-70	314.409	408.731
P-71	321.690	418.197
P-72	329.039	427.750
P-73	336.483	437.427
P-74	344.003	447.203
P-75	351.614	457.098
P-76	359.318	467.113
P-77	367.092	477.219
P-78	374.969	487.459
P-79	382.914	497.788
P-80	390.965	508.254
P-81	399.075	518.797
P-82	407.293	529.480
P-83	415.598	540.277
P-84	423.976	551.168
P-85	432.443	562.175
P-86	440.994	573.292
P-87	449.632	584.521
P-88	458.351	595.856
P-89	467.164	607.313
P-90	476.064	618.883
P-91	485.045	630.558
P-92	494.106	642.337
P-93	503.251	654.226
P-94	512.495	666.243
P-95	521.812	678.355
P-96	531.224	690.591
P-97	540.719	702.934
P-98	550.295	715.383
P-99	559.960	727.948
P-100	569.709	740.621
P-101	579.541	753.403
P-102	589.465	766.304
P-103	599.480	779.324
P-104	609.568	792.438
P-105	618.189	803.645
P-106	630.007	819.009
P-107	640.347	832.451
P-108	650.794	846.032
P-109	661.312	859.705
P-110	671.909	873.481
P-111	682.609	887.391
P-112	693.375	901.387
P-113	704.233	915.502
P-114	715.184	929.739
P-115	726.220	944.086
P-116	737.338	958.539
P-117	784.535	973.095
P-118	759.829	987.777
P-119	771.202	1.002.562
P-120	782.665	1.017.464
P-121	792.962	1.030.850
P-122	805.838	1.047.589
P-123	817.555	1.062.821
P-124	829.354	1.078.160
P-125	841.253	1.093.628
P-126	853.213	1.109.176
P-127	865.279	1.124.862
P-128	877.427	1.140.655
P-129	889.653	1.156.548
P-130	901.972	1.172.563
P-131	914.363	1.188.671
P-132	926.854	1.204.910
P-133	939.422	1.221.248
P-134	952.079	1.237.702
P-135	964.829	1.254.277
P-136	977.652	1.270.947
P-137	990.572	1.287.743
P-138	1.003.570	1.304.641
P-139	1.016.652	1.321.647
P-140	1.029.823	1.338.769

ANEXO XVII

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

(QUADRO DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO)

1)CARGOS EFETIVOS

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
F1A	97.769	127.099
F1B	102.653	133.448
F1C	107.784	140.119
F1D	113.162	147.110
F1E	118.843	154.495
F1F	124.770	162.201
F1G	131.026	170.333
E1H	137.557	178.824
F1I	144.445	187.778
F1J	151.662	197.160
F2A	176.824	229.871
F2B	185.659	241.356
F2C	194.961	253.449
F2D	204.702	266.112
F2E	214.937	279.418
F2F	225.694	293.402
F2G	236.972	308.063
F2H	248.826	323.473
F2I	261.256	339.632
F2J	274.318	356.613
F3A	206.953	269.038
F3B	217.298	282.487
F3C	228.163	296.611
F3D	239.579	311.452
F3E	251.543	327.005
F3F	264.138	343.379
F3G	277.337	360.538
F3H	292.194	378.552
F3I	305.764	397.493
F3J	321.048	417.362

2)CARGOS EM COMISSÃO

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
F4A	194.961	253.449
F4B	204.153	265.398
F5A	276.074	358.896
F5B	295.391	384.008
F6A	316.054	410.870
F6B	338.198	439.657
F7A	361.879	470.442
F7B	387.206	503.367
F8A	414.289	538.575
F8B	443.293	576.280
F9A	474.328	616.626

ANEXO XVIII

(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA

(Classes de Cargos do Art. 2º da Lei 8.251, de 7 de julho de 1982)

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA

CLASSES	1º/abril/1983	1º/outubro/1983
Consultor I	284.963	370.451
Consultor II	327.693	426.000
Consultor III	433.346	563.349
Consultor IV	519.999	675.998
Consultor Chefe	577.777	751.110

Remissões do artigo