Lei Estadual de Minas Gerais nº 6981, de 26 de abril de 1977

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

José Antônio Torres, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Governo

Lourival Brasil Filho

João Camilo Penna

ANEXO I

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.

(*) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á, a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.

ANEXO II

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo efetivo da Polícia Civil.

(*) Leis nºs 3.214, de 16 de outubro de 1964 e 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

(**) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.

ANEXO III

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento em comissão (Símbolos C-1 a C-14).

(*) Os símbolos C-1 a C-14 correspondem ao Anexo VI da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, que identificam os cargos de provimento em comissão de sistemática de classes desta Lei.

ANEXO IV

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimento de cargo dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância.

Ascensorista do Fórum Lafaiete

Contínuo-Servente do Forum Lafaiete

Contínuo-Servente do Juízo de Menores de Belo Horizonte

Contínuo-Servente do Fórum de Juiz de Fora

Oficial de Justiça de Comarca de 1ª, 2 ª ou 3ª Entrância(*)

Motorista do Juízo de Menores de Belo Horizonte

Escrevente de 1ª Entrância

Escrevente de 1ª Entrância

Arquivista do Juízo de Menores de Belo Horizonte

Datilógrafo do Juízo de Menores de Belo Horizonte

Oficial de Justiça para o Serviço de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho

Oficial de Justiça para o Serviço do Juri e das Execuções Criminais

Oficial de Justiça do Juízo de Menores

Oficial de Justiça para o Serviço Civel de Belo Horizonte

Oficial de Justiça para o Serviço dos Feitos da Fazenda Pública

Escrevente de 3ª Entrância

Escrevente da Comarca de Juiz de Fora

Escrevente do Cartório do Juri e Execuções Criminais

Escrevente do Cartório de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho

Escrevente do Cartório do Juízo de Menores

Escrevente do Cartório dos Feitos da Fazenda Pública

Escrivão do Crime de Comarca de 1ª Entrância

Escrivão do Crime de Comarca de 2ª Entrância

Escrivão do Crime de Comarca de 3ª Entrância

Escrivão do Crime de Belo Horizonte

Escrivão da Auditoria da Justiça Militar

Escrivão da Justiça Militar

Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública

Escrivão do Juízo de Menores

Escrivão de Assistência judiciária e Acidentes do Trabalho

Escrivão do Júri e Execuções Criminais

(*) Aplicam-se para a classe assim denominada os símbolos atribuídos à classe de Oficial de Justiça, constante deste anexo, que corresponder à Entrância da comarca em que se deu a aposentadoria.

ANEXO V

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo do magistério público estadual

(*) Sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, com as alterações da Lei nº 5.945, de 10 de julho de 1972, e a correspondente sistemática da Lei nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973.

ANEXO VI

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargos de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, a ser aplicada exclusivamente nas situações não previstas nos Anexos anteriores desta Lei.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

XIV

12

13

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

14

15

16

17

18

(*) Os níveis referem-se aos Anexos V e IX-c, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, este último instituído pelo Decreto nº 12.209, de 14 de novembro de 1969, sendo representados em algarismos arábicos (ex-UREMG).

(**) Referem-se, ainda, à situação do pessoal optante do magistério primário incluído no Anexo IX-d, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, instituído pelo Decreto nº 14.519, de 22 de maio de 1972, e de que trata o artigo 7º, da Lei nº 6.643, de 27 de outubro de 1975.