Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 91, de 19 de janeiro de 2006
Nº 91/2006
Dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS
1 – a elaboração da política geral de aplicação dos recursos do fundo;
2 – a readequação ou a extinção do fundo.
CAPÍTULO III
DA SISTEMATIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DOS FUNDOS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Jorge Noman Filho
Wilson Nélio Brumer
Citada por 53 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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