Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 36, de 18 de janeiro de 1995
Nº 36/1995
Art. 1.
– Os artigos 3º, 4º e 9º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)
IVo prazo de duração do fundo ou o prazo para a concessão de financiamento com seus recursos;
(...)
VIIas condições para a concessão de financiamentos ou para outras formas de liberação de recursos;
(...)
Altera a Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundo, e lhe acrescenta dispositivos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4.
– (...)
I(...)
c)responsabilizar-se pela execução do cronograma físicofinanceiro do projeto ou atividade orçamentária, em articulação com o agente financeiro;
II(...)
b)aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa, observado o disposto no artigo 6º desta Lei;
(...)
Art. 9.
– (...)
Parágrafo único– O patrimônio apurado na extinção do fundo e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Estado, na forma da Lei ou da decisão judicial, se for o caso”.
Art. 2.
– Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, os seguintes artigos 10 e 11, renumerando-se os demais:
“Art. 10 – Não se aplicam aos fundos que recebem recursos da União as regras previstas no inciso VI do artigo 3º, nos artigos 6º e 7º e no parágrafo único do artigo 9º desta Lei, quando contrárias a exigência de norma federal.
Art. 11.
– O agente financeiro poderá caucionar os direitos creditórios dos fundos para garantir empréstimos a serem contratados com instituições nacionais e internacionais, observadas as seguintes condições:
Iautorização prévia do grupo coordenador do fundo;
IIdestinação de recursos dos empréstimos à implementação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado.”.
Art. 3.
– Ficam extintos os fundos existentes anteriormente a 18 de janeiro de 1993 e para os quais não foi tomada, pelo Poder Executivo, até 18 de novembro de 1993, a providência de enviar à Assembléia Legislativa os respectivos projetos de lei de adaptação às regras da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.
Art. 4.
– O Poder Executivo republicará a Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, com as alterações estabelecidas nesta Lei.
Art. 5.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 1995.
EDUARDO AZEREDO
Amilcar Vianna Martins Filho
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
João Heraldo Lima
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva