Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25668
Nº 25668/2025
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - URGRS CAPÍTULO III – DAS UNIDADES REGIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS - URAEDS CAPÍTULO IV – DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado, cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais - Funesb-MG - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Esta lei dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico - URSBs - do Estado, de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações efetuadas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com vistas à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único- As unidades regionais de gestão de resíduos sólidos - URGRS - e as unidades regionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Uraeds -, de que tratam, respectivamente, os Capítulos II e III, são modalidades de URSBs, com estrutura de governança própria e independência entre si.
Art. 2.
- Compete às URSBs:
Ipromover a articulação entre a política de saneamento básico e as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras políticas de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IIaprovar, fiscalizar e avaliar a execução do respectivo plano regional de saneamento básico, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que as integram;
IIIaprovar e encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões relativas ao Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e à Lei Orçamentária Anual - LOA - do Estado e de cada um dos municípios.
Art. 3.
- A governança interfederativa das URSBs observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e terá a seguinte estrutura básica:
Iinstância colegiada deliberativa;
IIinstância executiva;
IIIorganização pública com funções técnico-consultivas.
Parágrafo único- A instância executiva das URSBs será exercida por meio de gestão associada dos municípios, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, com base no art. 241 da Constituição da República.
Art. 4.
- A definição, por parte da instância colegiada deliberativa da URSB, da entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços, nos termos do inciso IV do art. 9º e do inciso V do art. 18, deverá considerar os princípios estabelecidos no art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
§ 1º- A competência para o exercício das atividades de regulação e de fiscalização em cada unidade regional será atribuída a apenas uma entidade por modalidade de URSB.
§ 2º- A entidade a que se refere o caput terá natureza autárquica, com autonomia decisória, administrativa e financeira, e atenderá aos princípios da transparência, da tecnicidade, da celeridade e da objetividade em seus atos normativos e administrativos.
§ 3º- A entidade a que se refere o caput deve:
Idispor de quadro diretivo colegiado com garantia de independência decisória, composto por diretores com mandatos não coincidentes;
IIter capacidade técnica para se adequar às normas de referência da ANA;
IIIdispor de sistema de regulação e fiscalização técnico-operacional e econômica, com a finalidade de garantir a qualidade da prestação dos serviços e a modicidade tarifária;
IVdispor de competência para estabelecer e implementar medidas sancionatórias;
Vapresentar programas que garantam a transparência e a integridade, nos termos da legislação pertinente;
VIdispor de quadros próprios de pessoal, preenchidos por meio de concursos ou seleções públicas;
VIIdar publicidade aos calendários, pautas e atas das reuniões deliberativas de seu conselho ou de sua diretoria colegiada, bem como aos votos proferidos;
VIIIrealizar processos participativos para subsidiar decisões sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluída a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios;
IXdispor de ouvidoria devidamente regulamentada;
Xdivulgar, em relatório anual, resultados da gestão e das atividades, com monitoramento do alcance de resultados e das metas de desempenho institucional;
XIdar publicidade aos instrumentos regulatórios e de planejamento, incluindo a agenda regulatória;
XIIdispor de fontes próprias de recursos, como taxas ou preços públicos, geradas no exercício da atividade regulatória do setor de saneamento básico, adequadas ao pleno exercício das competências da entidade.
Art. 5.
- A prestação dos serviços de saneamento básico exercida na URSB poderá ser organizada em grupos de municípios, admitida sua delegação por um ou mais contratos de concessão, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6.
- Os municípios que acessarem recursos extraordinários, especiais ou indenizatórios destinados para infraestrutura de saneamento básico poderão executá-los conforme sua realidade local, independentemente da URSB, desde que sua execução seja comunicada à instância executiva da respectiva URSB, para fins de integração, observado o seguinte:
Iquando houver delegação dos serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão, ou outro instrumento congênere, a aplicação dos recursos deverá respeitar as disposições contratuais vigentes e a responsabilidade do prestador;
IIa utilização dos recursos poderá estar condicionada a deliberação ou anuência das instâncias de governança competentes;
IIIdeverão ser assegurados a universalização, o ganho de escala, a sustentabilidade econômico-financeira e a compatibilidade com o planejamento regional.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - URGRS
Art. 7.
- Ficam instituídas vinte e seis URGRS, integradas pelos municípios relacionados no Anexo I.
Parágrafo único- As URGRS têm por finalidade promover, nos municípios que as integram, a organização, o planejamento e a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, inclusive da destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos ou rejeitos, observados as diretrizes, as metas e os prazos determinados pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 8.
- A instância colegiada deliberativa da URGRS será composta, conforme regulamento, por representantes indicados pelo Governador e por cada município integrante da URGRS.
Parágrafo único- As decisões da instância colegiada deliberativa da URGRS se darão por maioria absoluta de votos, observados os seguintes percentuais:
Io Estado representará 40% (quarenta por cento) dos votos;
IIos municípios representarão 60% (sessenta por cento) dos votos, tendo o voto do representante de cada município valor proporcional à população representada.
Art. 9.
- A instância colegiada deliberativa da URGRS terá as seguintes atribuições:
Iestabelecer diretrizes para o planejamento, a organização e a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a serem observadas pela instância executiva da URGRS;
IIaprovar o Plano Regional de Resíduos Sólidos;
IIIaprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva da URGRS;
IVdefinir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que atuará na respectiva unidade regional;
Velaborar e aprovar seu regimento interno e aprovar o regimento interno da instância executiva;
VIdefinir a forma de alocação de recursos e de prestação de contas.
Art. 10.
- A instância executiva da URGRS será composta por três membros, sendo um representante do Estado, indicado pelo Governador, e dois representantes municipais, eleitos pelos municípios integrantes da URGRS.
§ 1º- O mandato dos membros da instância executiva da URGRS será de dois anos.
§ 2º- Os cargos de presidente e vice-presidente da URGRS serão alternados entre representante do Estado e dos municípios, a cada mandato.
§ 3º- A organização e o funcionamento da instância executiva da URGRS serão estabelecidos em regimento interno.
Art. 11.
- A instância executiva da URGRS terá as seguintes atribuições:
Icumprir as deliberações da instância colegiada deliberativa da URGRS;
IIimplementar as ações necessárias para promover a universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na respectiva URGRS, com vistas a alcançar as metas determinadas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020;
IIIelaborar o planejamento e definir o modelo de operação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, no âmbito da respectiva URGRS;
IVapresentar à instância colegiada deliberativa da URGRS os planos, os programas, as metas e os projetos relativos à execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
Vrepresentar a unidade regional no que se refere aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
VIorganizar as eleições para a formação da instância executiva da URGRS;
VIIorganizar, documentar e gerir as votações e deliberações da instância colegiada deliberativa da URGRS;
VIIIestabelecer sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
IXelaborar seu regimento interno.
Art. 12.
- A prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será orientada pelo princípio da universalização do atendimento, inclusive nas áreas rurais, observadas as metas determinadas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.
Art. 13.
- A prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será realizada em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, e deverá:
Iincluir toda a rota tecnológica;
IIpriorizar a coleta diferenciada de resíduos recicláveis e de resíduos orgânicos;
IIIincluir ações de educação ambiental;
IVfavorecer e estimular a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos e o tratamento diferenciado para as frações orgânicas e recicláveis e os rejeitos.
Art. 14.
- A modelagem de prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos incluirá alternativas tecnológicas e operacionais que resultem em maior eficiência, com vistas à sustentabilidade financeira e ao alcance das metas de universalização.
Art. 15.
- A viabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será garantida por meio de estrutura de remuneração e de cobrança que considerará os seguintes fatores:
Ias categorias de usuários, distribuídas por faixas ou por quantidades crescentes de utilização dos serviços ou de geração de resíduos sólidos;
IIos padrões de uso ou de qualidade requeridos;
IIIa quantidade mínima de utilização dos serviços, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda, por meio de tarifa social, e a proteção do meio ambiente;
IVo custo mínimo necessário para disponibilidade dos serviços em quantidade e qualidade adequadas;
Vos ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços em períodos distintos;
VIa capacidade de pagamento dos usuários.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES REGIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS - URAEDS
Art. 16.
- Ficam instituídas as Uraeds previstas no Anexo II, integradas pelos municípios nele relacionados.
§ 1º- Os municípios que compõem o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha - BRVJ -, estabelecido pela Portaria nº 3.701, de 23 de dezembro de 2022, do Ministério de Desenvolvimento Regional, identificados no Anexo II como Uraed BRVJ, integram a Uraed 1.
§ 2º- As Uraeds têm por finalidade promover, nos municípios que as integram, a organização, o planejamento e a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 11.445, de 2007.
§ 3º- Os contratos, os convênios, as parcerias e outros instrumentos congêneres para a gestão associada dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas firmados no âmbito das Uraeds incluirão as metas de universalização determinadas na Lei Federal nº 11.445, de 2007.
Art. 17.
- A instância colegiada deliberativa da Uraed será composta, conforme regulamento, por representantes indicados pelo governador e por cada município integrante da Uraed.
§ 1º- As decisões das instâncias colegiadas deliberativas da Uraed se darão por maioria absoluta de votos, observado o seguinte:
Io Estado representará 40% (quarenta por cento) dos votos;
IIos municípios representarão 60% (sessenta por cento) dos votos, tendo o voto do representante de cada município valor proporcional à população representada.
§ 2º- No caso da Uraed 2 e da Uraed 3, previstas no Anexo II, as decisões das instâncias colegiadas deliberativas observarão os seguintes percentuais:
Io Estado representará 30% (trinta por cento) dos votos;
IIos municípios representarão 70% (setenta por cento) dos votos, tendo o voto do representante de cada município valor proporcional à população representada
Art. 18.
- A instância colegiada deliberativa da Uraed terá as seguintes atribuições:
Iaprovar o Plano Regional de Saneamento Básico, que deverá ser elaborado com observância dos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.445, de 2007;
IIestabelecer diretrizes para o planejamento, a organização e a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, a serem observadas pela instância executiva da Uraed;
IIIaprovar a subdivisão da Uraed para, se for o caso, possibilitar a contratação de diferentes prestadores de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, respeitados os critérios de ganhos de escala, garantia da universalização, viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços e atendimento adequado das exigências de higiene e saúde pública dos municípios;
IVaprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva da Uraed;
Vdefinir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
VIelaborar e aprovar seu regimento interno e aprovar o regimento interno da instância executiva;
VIIdefinir a forma de alocação de recursos e de prestação de contas.
Art. 19.
- A instância executiva da Uraed será composta por três membros, sendo um representante do Estado, indicado pelo Governador, e dois representantes municipais, eleitos pelos municípios integrantes da Uraed.
§ 1º- O mandato dos membros da instância executiva da Uraed será de dois anos.
§ 2º- Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Uraed serão alternados entre representante do Estado e dos municípios, a cada mandato.
§ 3º- A organização e o funcionamento da instância executiva da Uraed serão estabelecidos em regimento interno.
Art. 20.
- A instância executiva da Uraed terá as seguintes atribuições:
Icumprir as deliberações da instância colegiada deliberativa da Uraed;
IIimplementar as ações necessárias para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
IIIelaborar o planejamento e definir o modelo de operação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, no âmbito da respectiva Uraed;
IVapresentar à instância colegiada deliberativa da Uraed os planos, os programas, as metas e os projetos relativos à execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
Vrepresentar a unidade regional no que se refere aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
VIorganizar as eleições para a formação da instância executiva da Uraed;
VIIorganizar, documentar e gerir as votações e deliberações da instância colegiada deliberativa da Uraed;
VIIIestabelecer sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
IXelaborar seu regimento interno.
Art. 21.
- No estabelecimento das tarifas de água e esgoto, será considerada a capacidade de pagamento dos usuários, tomando-se como referência o percentual de até 5% (cinco por cento) de comprometimento da renda familiar.
§ 1º- Fica garantido às famílias de baixa renda e àquelas em situação de pobreza e de extrema pobreza o benefício da tarifa social, conforme diretrizes estabelecidas na legislação vigente e o princípio da vedação de retrocesso social.
§ 2º- A tarifa social de água e esgoto instituída no Estado poderá incluir benefícios ou beneficiários adicionais aos previstos na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, observados o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e as disposições sobre reequilíbrio contratual previstas na legislação federal.
§ 3º- O prestador de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário deverá promover, periodicamente, campanhas de divulgação e ações de busca ativa dos potenciais beneficiários da tarifa social.
§ 4º- Será garantido, nos termos do regulamento, o benefício da tarifa social aos assentamentos e condomínios que possuam hidrômetro coletivo e em que no mínimo 50% (cinquenta por cento) das famílias sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, sem prejuízo dos eventuais benefícios adicionais previstos no
CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS
Art. 22.
- Fica instituído, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais - Funesb-MG -, que tem por finalidade promover a modicidade tarifária no setor, bem como captar recursos e financiar programas, projetos e ações voltados para a universalização e o aprimoramento dos serviços de saneamento básico no Estado
Parágrafo único- O Funesb-MG desempenhará a função programática e observará o disposto na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
Art. 23.
- São recursos do Funesb-MG:
Idotações consignadas na LOA e seus créditos adicionais;
IIrecursos provenientes de transferências previstas em lei;
IIIrecursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IVdoações, nos termos da legislação vigente;
Vproduto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Funesb-MG;
VIrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Funesb-MG;
VIIreceitas oriundas de sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico em decorrência da atividade de regulação, ressalvadas as de natureza tributária, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 2007;
VIIIrecursos orçamentários, em montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido obtido pelo Estado na hipótese de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa;
IXpercentual dos valores auferidos pelo Estado a título de dividendo ou juros sobre capital próprio distribuído pela Copasa ou pela empresa resultante de sua desestatização;
Xoutros recursos que vierem a ser destinados ao Fundo.
§ 1º- O superávit financeiro global do Funesb-MG e o saldo não utilizado no exercício e nos exercícios anteriores, apurados ao término de cada exercício fiscal, serão mantidos no patrimônio do Funesb-MG, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes.
§ 2º- Poderão ser beneficiários de operações com recursos do Funesb-MG órgãos e entidades de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, na forma estabelecida por esta lei e seu regulamento.
§ 3º- Serão alocados no Funesb-MG 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Equalização Federativa, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
§ 4º- O percentual dos recursos a ser alocado no Funesb-MG, a que se refere o § 3º, será, a partir de 1º de janeiro de 2027, de 10% (dez por cento) dos recursos recebidos, e, a partir de 1º de janeiro de 2028, de 15% (quinze por cento) dos recursos recebidos.
Art. 24.
- Os recursos do Funesb-MG serão aplicados em programas, projetos e ações voltados para a universalização e o aprimoramento dos serviços de saneamento básico nos municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado, para cursos técnicos profissionalizantes do setor de saneamento e, em especial, para a promoção da modicidade tarifária.
Parágrafo único- É vedada a destinação de recursos do Funesb-MG para despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 25.
- O Funesb-MG tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.
Art. 26.
- As disponibilidades temporárias de caixa do Funesb-MG serão remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 27.
- Os demonstrativos financeiros do Funesb-MG obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e aos demais atos normativos aplicáveis.
Art. 28.
- As normas operacionais e complementares necessárias à execução do Funesb-MG serão estabelecidas em regulamento.
Art. 29.
- São administradores do Funesb-MG:
Io gestor;
IIo agente executor;
IIIo agente financeiro;
IVo grupo coordenador.
Art. 30.
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - é a gestora, a agente executora e a agente financeira do Funesb-MG, competindo-lhe o exercício das atribuições definidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.
Parágrafo único- Não será destinada remuneração à Semad em decorrência do exercício das competências de administração do Funesb-MG.
Art. 31.
- Integram o grupo coordenador do Funesb-MG um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:
ISecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;
IISecretaria de Estado de Fazenda - SEF;
IIISemad;
IVSecretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra;
VConselho Estadual de Recursos Hídricos - Cerh-MG;
VIAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VIIentidade da sociedade civil com atuação no setor, na forma de regulamento.
§ 1º- Os membros do grupo coordenador serão designados pelo Governador do Estado, conforme indicação dos titulares dos órgãos e da entidade a que se referem os incisos do caput.
§ 2º- A presidência do grupo coordenador do Funesb-MG será exercida pelo representante da Semad.
§ 3º- A função de membro do grupo coordenador é considerada de relevante interesse público e não será remunerada a nenhum título.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32.
- A adesão de município a URSB é facultativa e se dará por meio de manifestação de interesse do prefeito municipal, a ser encaminhada à Semad e, para conhecimento, à entidade reguladora e aos prestadores, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei.
§ 1º- A adesão a URSB de município pertencente a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião regularmente instituídas, cujos serviços de saneamento básico sejam considerados de interesse comum, fica condicionada à anuência da instância colegiada deliberativa da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
§ 2º- A anuência a que se refere o § 1º deverá ser comunicada à Semad no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei.
§ 3º- Em caso de não manifestação da instância colegiada deliberativa da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião no prazo estabelecido no § 2º, fica presumida a anuência da referida instância em relação à adesão a que se refere o caput.
§ 4º- O município que optar por não aderir à respectiva URSB deverá atestar sua capacidade técnico-operacional para alcançar as metas e os prazos determinados pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.
§ 5º- Será admitida a adesão de município a URSB diferente da prevista nos Anexos I e II, desde que comprovada, pelo titular do serviço, a viabilidade técnica e econômica de prestação compartilhada dos serviços, por meio de parecer técnico fundamentado.
§ 6º- A adesão de que trata o § 5º depende de anuência da URSB a que se pretende aderir, por meio da decisão de sua instância colegiada deliberativa.
Art. 33.
- Até que a instância colegiada deliberativa da URSB defina a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, nos termos do art. 4º, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos permanecerão a cargo da entidade que, na data de publicação desta lei, já as exerça em cada município.
Parágrafo único- Nas unidades que, decorridos duzentos e dez dias da data de publicação desta lei, não tiverem realizado a definição de que trata o caput, o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário caberá à Arsae-MG, até que seja definida a entidade responsável.
Art. 34.
- Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art. 2º - (...)
§ 2º- Na aplicação dos recursos mencionados no caput, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água deverão observar as seguintes diretrizes:
Iatendimento dos referenciais técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária na realização de obras e intervenções para conservação de água e solo nas microbacias hidrográficas dos mananciais superficiais ou subterrâneos;
IIestabelecimento de parcerias com as prefeituras e com os escritórios locais ou regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais nas ações de mobilização social dos atores locais para estruturação de governança local;
IIIgarantia da participação social dos atores locais nas etapas de elaboração do diagnóstico das microbacias e de planejamento, execução e acompanhamento dos planos de ações de proteção e recuperação das áreas dos mananciais;
IVarticulação com as ações de proteção e defesa civil dos municípios onde se situam os mananciais;
Vpriorização, nas obras e intervenções de saneamento rural e de recuperação de áreas degradadas, de soluções baseadas na natureza;
VItransparência e divulgação das ações e dos resultados da execução dos planos de proteção e recuperação das áreas dos mananciais, por meio de relatórios apresentados às prefeituras, aos conselhos de bacias hidrográficas e de recursos hídricos, às agências de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.".
Art. 35.
- Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o seguinte inciso XII:
"Art. 14 - (...)
XIIapreciar, subsidiar, revisar, propor atualização e deliberar, por meio da câmara técnica pertinente, sobre as políticas públicas e os planos estaduais de saneamento básico.".
Art. 36.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem o caput do art. 7º e o § 5º do art. 32 da Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025)
Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos - URGRSs
| Nº | Município | URGRS |
| 1 | Alfredo Vasconcelos | URGRS 1 |
| 2 | Antônio Carlos | URGRS 1 |
| 3 | Aracitaba | URGRS 1 |
| 4 | Astolfo Dutra | URGRS 1 |
| 5 | Barbacena | URGRS 1 |
| 6 | Belmiro Braga | URGRS 1 |
| 7 | Bias Fortes | URGRS 1 |
| 8 | Chácara | URGRS 1 |
| 9 | Coronel Pacheco | URGRS 1 |
| 10 | Ewbank da Câmara | URGRS 1 |
| 11 | Goianá | URGRS 1 |
| 12 | Guarani | URGRS 1 |
| 13 | Guidoval | URGRS 1 |
| 14 | Guiricema | URGRS 1 |
| 15 | Ibertioga | URGRS 1 |
| 16 | Juiz de Fora | URGRS 1 |
| 17 | Lima Duarte | URGRS 1 |
| 18 | Matias Barbosa | URGRS 1 |
| 19 | Oliveira Fortes | URGRS 1 |
| 20 | Paiva | URGRS 1 |
| 21 | Piau | URGRS 1 |
| 22 | Piraúba | URGRS 1 |
| 23 | Rio Novo | URGRS 1 |
| 24 | Rio Pomba | URGRS 1 |
| 25 | Rodeiro | URGRS 1 |
| 26 | Santa Bárbara do Tugúrio | URGRS 1 |
| 27 | Santa Rita de Ibitipoca | URGRS 1 |
| 28 | Santana do Garambéu | URGRS 1 |
| 29 | Santos Dumont | URGRS 1 |
| 30 | Silveirânia | URGRS 1 |
| 31 | Simão Pereira | URGRS 1 |
| 32 | Tabuleiro | URGRS 1 |
| 33 | Tocantins | URGRS 1 |
| 34 | Visconde do Rio Branco | URGRS 1 |
| 35 | Arinos | URGRS 2 |
| 36 | Bonfinópolis de Minas | URGRS 2 |
| 37 | Brasilândia de Minas | URGRS 2 |
| 38 | Buritis | URGRS 2 |
| 39 | Cabeceira Grande | URGRS 2 |
| 40 | Chapada Gaúcha | URGRS 2 |
| 41 | Dom Bosco | URGRS 2 |
| 42 | Formoso | URGRS 2 |
| 43 | Guarda-Mor | URGRS 2 |
| 44 | João Pinheiro | URGRS 2 |
| 45 | Lagoa Grande | URGRS 2 |
| 46 | Natalândia | URGRS 2 |
| 47 | Paracatu | URGRS 2 |
| 48 | Pintópolis | URGRS 2 |
| 49 | Riachinho | URGRS 2 |
| 50 | Santa Fé de Minas | URGRS 2 |
| 51 | São Romão | URGRS 2 |
| 52 | Unaí | URGRS 2 |
| 53 | Uruana de Minas | URGRS 2 |
| 54 | Urucuia | URGRS 2 |
| 55 | Vazante | URGRS 2 |
| 56 | Aguanil | URGRS 3 |
| 57 | Arcos | URGRS 3 |
| 58 | Bambuí | URGRS 3 |
| 59 | Boa Esperança | URGRS 3 |
| 60 | Bom Sucesso | URGRS 3 |
| 61 | Camacho | URGRS 3 |
| 62 | Cambuquira | URGRS 3 |
| 63 | Campo Belo | URGRS 3 |
| 64 | Campo do Meio | URGRS 3 |
| 65 | Campos Gerais | URGRS 3 |
| 66 | Cana Verde | URGRS 3 |
| 67 | Candeias | URGRS 3 |
| 68 | Capitólio | URGRS 3 |
| 69 | Carmo da Cachoeira | URGRS 3 |
| 70 | Carmo da Mata | URGRS 3 |
| 71 | Carmo de Minas | URGRS 3 |
| 72 | Carmópolis de Minas | URGRS 3 |
| 73 | Cláudio | URGRS 3 |
| 74 | Conceição do Rio Verde | URGRS 3 |
| 75 | Coqueiral | URGRS 3 |
| 76 | Córrego Fundo | URGRS 3 |
| 77 | Cristais | URGRS 3 |
| 78 | Doresópolis | URGRS 3 |
| 79 | Elói Mendes | URGRS 3 |
| 80 | Formiga | URGRS 3 |
| 81 | Guapé | URGRS 3 |
| 82 | Iguatama | URGRS 3 |
| 83 | Ijaci | URGRS 3 |
| 84 | Ilicínea | URGRS 3 |
| 85 | Ingaí | URGRS 3 |
| 86 | Itumirim | URGRS 3 |
| 87 | Jesuânia | URGRS 3 |
| 88 | Lambari | URGRS 3 |
| 89 | Lavras | URGRS 3 |
| 90 | Luminárias | URGRS 3 |
| 91 | Nepomuceno | URGRS 3 |
| 92 | Oliveira | URGRS 3 |
| 93 | Pains | URGRS 3 |
| 94 | Paraguaçu | URGRS 3 |
| 95 | Perdões | URGRS 3 |
| 96 | Pimenta | URGRS 3 |
| 97 | Piumhi | URGRS 3 |
| 98 | Ribeirão Vermelho | URGRS 3 |
| 99 | Santana da Vargem | URGRS 3 |
| 100 | Santana do Jacaré | URGRS 3 |
| 101 | Santo Antônio do Amparo | URGRS 3 |
| 102 | São Bento Abade | URGRS 3 |
| 103 | São Francisco de Paula | URGRS 3 |
| 104 | São Roque de Minas | URGRS 3 |
| 105 | São Tomé das Letras | URGRS 3 |
| 106 | Três Corações | URGRS 3 |
| 107 | Três Pontas | URGRS 3 |
| 108 | Vargem Bonita | URGRS 3 |
| 109 | Varginha | URGRS 3 |
| 110 | Abaeté | URGRS 4 |
| 111 | Araújos | URGRS 4 |
| 112 | Biquinhas | URGRS 4 |
| 113 | Bom Despacho | URGRS 4 |
| 114 | Carmo do Cajuru | URGRS 4 |
| 115 | Cedro do Abaeté | URGRS 4 |
| 116 | Conceição do Pará | URGRS 4 |
| 117 | Córrego Danta | URGRS 4 |
| 118 | Divinópolis | URGRS 4 |
| 119 | Dores do Indaiá | URGRS 4 |
| 120 | Estrela do Indaiá | URGRS 4 |
| 121 | Igaratinga | URGRS 4 |
| 122 | Itapecerica | URGRS 4 |
| 123 | Japaraíba | URGRS 4 |
| 124 | Lagoa da Prata | URGRS 4 |
| 125 | Leandro Ferreira | URGRS 4 |
| 126 | Luz | URGRS 4 |
| 127 | Maravilhas | URGRS 4 |
| 128 | Martinho Campos | URGRS 4 |
| 129 | Moema | URGRS 4 |
| 130 | Morada Nova de Minas | URGRS 4 |
| 131 | Nova Serrana | URGRS 4 |
| 132 | Onça de Pitangui | URGRS 4 |
| 133 | Paineiras | URGRS 4 |
| 134 | Papagaios | URGRS 4 |
| 135 | Pará de Minas | URGRS 4 |
| 136 | Pedra do Indaiá | URGRS 4 |
| 137 | Pequi | URGRS 4 |
| 138 | Perdigão | URGRS 4 |
| 139 | Pitangui | URGRS 4 |
| 140 | Pompéu | URGRS 4 |
| 141 | Quartel Geral | URGRS 4 |
| 142 | Santo Antônio do Monte | URGRS 4 |
| 143 | São Gonçalo do Pará | URGRS 4 |
| 144 | São José da Varginha | URGRS 4 |
| 145 | São Sebastião do Oeste | URGRS 4 |
| 146 | Serra da Saudade | URGRS 4 |
| 147 | Água Comprida | URGRS 5 |
| 148 | Campo Florido | URGRS 5 |
| 149 | Comendador Gomes | URGRS 5 |
| 150 | Conceição das Alagoas | URGRS 5 |
| 151 | Conquista | URGRS 5 |
| 152 | Delta | URGRS 5 |
| 153 | Fronteira | URGRS 5 |
| 154 | Frutal | URGRS 5 |
| 155 | Itapagipe | URGRS 5 |
| 156 | Pirajuba | URGRS 5 |
| 157 | Planura | URGRS 5 |
| 158 | Sacramento | URGRS 5 |
| 159 | Santa Juliana | URGRS 5 |
| 160 | São Francisco de Sales | URGRS 5 |
| 161 | Uberaba | URGRS 5 |
| 162 | Veríssimo | URGRS 5 |
| 163 | Alagoa | URGRS 6 |
| 164 | Baependi | URGRS 6 |
| 165 | Brazópolis | URGRS 6 |
| 166 | Cachoeira de Minas | URGRS 6 |
| 167 | Caxambu | URGRS 6 |
| 168 | Conceição das Pedras | URGRS 6 |
| 169 | Conceição dos Ouros | URGRS 6 |
| 170 | Consolação | URGRS 6 |
| 171 | Cristina | URGRS 6 |
| 172 | Cruzília | URGRS 6 |
| 173 | Delfim Moreira | URGRS 6 |
| 174 | Dom Viçoso | URGRS 6 |
| 175 | Gonçalves | URGRS 6 |
| 176 | Heliodora | URGRS 6 |
| 177 | Itajubá | URGRS 6 |
| 178 | Itamonte | URGRS 6 |
| 179 | Itanhandu | URGRS 6 |
| 180 | Maria da Fé | URGRS 6 |
| 181 | Marmelópolis | URGRS 6 |
| 182 | Natércia | URGRS 6 |
| 183 | Olímpio Noronha | URGRS 6 |
| 184 | Paraisópolis | URGRS 6 |
| 185 | Passa Quatro | URGRS 6 |
| 186 | Pedralva | URGRS 6 |
| 187 | Piranguçu | URGRS 6 |
| 188 | Piranguinho | URGRS 6 |
| 189 | Pouso Alto | URGRS 6 |
| 190 | Santa Rita do Sapucaí | URGRS 6 |
| 191 | São José do Alegre | URGRS 6 |
| 192 | São Lourenço | URGRS 6 |
| 193 | São Sebastião do Rio Verde | URGRS 6 |
| 194 | Sapucaí-Mirim | URGRS 6 |
| 195 | Soledade de Minas | URGRS 6 |
| 196 | Virgínia | URGRS 6 |
| 197 | Wenceslau Braz | URGRS 6 |
| 198 | Alpinópolis | URGRS 7 |
| 199 | Arceburgo | URGRS 7 |
| 200 | Bom Jesus da Penha | URGRS 7 |
| 201 | Capetinga | URGRS 7 |
| 202 | Cássia | URGRS 7 |
| 203 | Claraval | URGRS 7 |
| 204 | Delfinópolis | URGRS 7 |
| 205 | Fortaleza de Minas | URGRS 7 |
| 206 | Guaranésia | URGRS 7 |
| 207 | Guaxupé | URGRS 7 |
| 208 | Ibiraci | URGRS 7 |
| 209 | Itamogi | URGRS 7 |
| 210 | Itaú de Minas | URGRS 7 |
| 211 | Jacuí | URGRS 7 |
| 212 | Monte Santo de Minas | URGRS 7 |
| 213 | Passos | URGRS 7 |
| 214 | Pratápolis | URGRS 7 |
| 215 | São João Batista do Glória | URGRS 7 |
| 216 | São José da Barra | URGRS 7 |
| 217 | São Pedro da União | URGRS 7 |
| 218 | São Sebastião do Paraíso | URGRS 7 |
| 219 | São Tomás de Aquino | URGRS 7 |
| 220 | Berizal | URGRS 8 |
| 221 | Catuti | URGRS 8 |
| 222 | Curral de Dentro | URGRS 8 |
| 223 | Espinosa | URGRS 8 |
| 224 | Fruta de Leite | URGRS 8 |
| 225 | Gameleiras | URGRS 8 |
| 226 | Indaiabira | URGRS 8 |
| 227 | Janaúba | URGRS 8 |
| 228 | Mamonas | URGRS 8 |
| 229 | Mato Verde | URGRS 8 |
| 230 | Monte Azul | URGRS 8 |
| 231 | Montezuma | URGRS 8 |
| 232 | Ninheira | URGRS 8 |
| 233 | Nova Porteirinha | URGRS 8 |
| 234 | Novorizonte | URGRS 8 |
| 235 | Pai Pedro | URGRS 8 |
| 236 | Porteirinha | URGRS 8 |
| 237 | Riacho dos Machados | URGRS 8 |
| 238 | Rio Pardo de Minas | URGRS 8 |
| 239 | Rubelita | URGRS 8 |
| 240 | Salinas | URGRS 8 |
| 241 | Santa Cruz de Salinas | URGRS 8 |
| 242 | Santo Antônio do Retiro | URGRS 8 |
| 243 | São João do Paraíso | URGRS 8 |
| 244 | Serranópolis de Minas | URGRS 8 |
| 245 | Taiobeiras | URGRS 8 |
| 246 | Vargem Grande do Rio Pardo | URGRS 8 |
| 247 | Verdelândia | URGRS 8 |
| 248 | Arapuá | URGRS 9 |
| 249 | Araxá | URGRS 9 |
| 250 | Campos Altos | URGRS 9 |
| 251 | Carmo do Paranaíba | URGRS 9 |
| 252 | Coromandel | URGRS 9 |
| 253 | Cruzeiro da Fortaleza | URGRS 9 |
| 254 | Guimarânia | URGRS 9 |
| 255 | Ibiá | URGRS 9 |
| 256 | Lagamar | URGRS 9 |
| 257 | Lagoa Formosa | URGRS 9 |
| 258 | Matutina | URGRS 9 |
| 259 | Medeiros | URGRS 9 |
| 260 | Patos de Minas | URGRS 9 |
| 261 | Patrocínio | URGRS 9 |
| 262 | Pedrinópolis | URGRS 9 |
| 263 | Perdizes | URGRS 9 |
| 264 | Pratinha | URGRS 9 |
| 265 | Presidente Olegário | URGRS 9 |
| 266 | Rio Paranaíba | URGRS 9 |
| 267 | Santa Rosa da Serra | URGRS 9 |
| 268 | São Gonçalo do Abaeté | URGRS 9 |
| 269 | São Gotardo | URGRS 9 |
| 270 | Serra do Salitre | URGRS 9 |
| 271 | Tapira | URGRS 9 |
| 272 | Tapiraí | URGRS 9 |
| 273 | Tiros | URGRS 9 |
| 274 | Varjão de Minas | URGRS 9 |
| 275 | Além Paraíba | URGRS 10 |
| 276 | Alto Caparaó | URGRS 10 |
| 277 | Antônio Prado de Minas | URGRS 10 |
| 278 | Argirita | URGRS 10 |
| 279 | Barão do Monte Alto | URGRS 10 |
| 280 | Bicas | URGRS 10 |
| 281 | Caiana | URGRS 10 |
| 282 | Caparaó | URGRS 10 |
| 283 | Carangola | URGRS 10 |
| 284 | Cataguases | URGRS 10 |
| 285 | Chiador | URGRS 10 |
| 286 | Descoberto | URGRS 10 |
| 287 | Divino | URGRS 10 |
| 288 | Dona Euzébia | URGRS 10 |
| 289 | Espera Feliz | URGRS 10 |
| 290 | Estrela Dalva | URGRS 10 |
| 291 | Eugenópolis | URGRS 10 |
| 292 | Faria Lemos | URGRS 10 |
| 293 | Fervedouro | URGRS 10 |
| 294 | Guarará | URGRS 10 |
| 295 | Itamarati de Minas | URGRS 10 |
| 296 | Laranjal | URGRS 10 |
| 297 | Leopoldina | URGRS 10 |
| 298 | Mar de Espanha | URGRS 10 |
| 299 | Maripá de Minas | URGRS 10 |
| 300 | Miradouro | URGRS 10 |
| 301 | Miraí | URGRS 10 |
| 302 | Muriaé | URGRS 10 |
| 303 | Orizânia | URGRS 10 |
| 304 | Palma | URGRS 10 |
| 305 | Patrocínio do Muriaé | URGRS 10 |
| 306 | Pedra Dourada | URGRS 10 |
| 307 | Pedro Teixeira | URGRS 10 |
| 308 | Pequeri | URGRS 10 |
| 309 | Pirapetinga | URGRS 10 |
| 310 | Recreio | URGRS 10 |
| 311 | Rochedo de Minas | URGRS 10 |
| 312 | Rosário da Limeira | URGRS 10 |
| 313 | Santa Bárbara do Monte Verde | URGRS 10 |
| 314 | Santana de Cataguases | URGRS 10 |
| 315 | Santana do Deserto | URGRS 10 |
| 316 | Santo Antônio do Aventureiro | URGRS 10 |
| 317 | São Francisco do Glória | URGRS 10 |
| 318 | São João Nepomuceno | URGRS 10 |
| 319 | São Sebastião da Vargem Alegre | URGRS 10 |
| 320 | Senador Cortes | URGRS 10 |
| 321 | Tombos | URGRS 10 |
| 322 | Vieiras | URGRS 10 |
| 323 | Volta Grande | URGRS 10 |
| 324 | Aiuruoca | URGRS 11 |
| 325 | Andrelândia | URGRS 11 |
| 326 | Arantina | URGRS 11 |
| 327 | Barroso | URGRS 11 |
| 328 | Bocaina de Minas | URGRS 11 |
| 329 | Bom Jardim de Minas | URGRS 11 |
| 330 | Carrancas | URGRS 11 |
| 331 | Carvalhos | URGRS 11 |
| 332 | Casa Grande | URGRS 11 |
| 333 | Conceição da Barra de Minas | URGRS 11 |
| 334 | Congonhas | URGRS 11 |
| 335 | Coronel Xavier Chaves | URGRS 11 |
| 336 | Crucilândia | URGRS 11 |
| 337 | Desterro de Entre Rios | URGRS 11 |
| 338 | Dores de Campos | URGRS 11 |
| 339 | Entre Rios de Minas | URGRS 11 |
| 340 | Ibituruna | URGRS 11 |
| 341 | Itutinga | URGRS 11 |
| 342 | Jeceaba | URGRS 11 |
| 343 | Lagoa Dourada | URGRS 11 |
| 344 | Liberdade | URGRS 11 |
| 345 | Madre de Deus de Minas | URGRS 11 |
| 346 | Minduri | URGRS 11 |
| 347 | Nazareno | URGRS 11 |
| 348 | Olaria | URGRS 11 |
| 349 | Passa Tempo | URGRS 11 |
| 350 | Passa Vinte | URGRS 11 |
| 351 | Piedade do Rio Grande | URGRS 11 |
| 352 | Piedade dos Gerais | URGRS 11 |
| 353 | Piracema | URGRS 11 |
| 354 | Prados | URGRS 11 |
| 355 | Queluzito | URGRS 11 |
| 356 | Resende Costa | URGRS 11 |
| 357 | Rio Preto | URGRS 11 |
| 358 | Ritápolis | URGRS 11 |
| 359 | Santa Cruz de Minas | URGRS 11 |
| 360 | Santa Rita do Jacutinga | URGRS 11 |
| 361 | São Brás do Suaçuí | URGRS 11 |
| 362 | São João del-Rei | URGRS 11 |
| 363 | São Tiago | URGRS 11 |
| 364 | São Vicente de Minas | URGRS 11 |
| 365 | Seritinga | URGRS 11 |
| 366 | Serranos | URGRS 11 |
| 367 | Tiradentes | URGRS 11 |
| 368 | Aimorés | URGRS 12 |
| 369 | Alto Jequitibá | URGRS 12 |
| 370 | Chalé | URGRS 12 |
| 371 | Conceição de Ipanema | URGRS 12 |
| 372 | Durandé | URGRS 12 |
| 373 | Ipanema | URGRS 12 |
| 374 | Lajinha | URGRS 12 |
| 375 | Luisburgo | URGRS 12 |
| 376 | Manhuaçu | URGRS 12 |
| 377 | Manhumirim | URGRS 12 |
| 378 | Martins Soares | URGRS 12 |
| 379 | Mutum | URGRS 12 |
| 380 | Pedra Bonita | URGRS 12 |
| 381 | Pocrane | URGRS 12 |
| 382 | Reduto | URGRS 12 |
| 383 | Santa Bárbara do Leste | URGRS 12 |
| 384 | Santa Margarida | URGRS 12 |
| 385 | Santa Rita de Minas | URGRS 12 |
| 386 | Santana do Manhuaçu | URGRS 12 |
| 387 | São João do Manhuaçu | URGRS 12 |
| 388 | São José do Mantimento | URGRS 12 |
| 389 | Simonésia | URGRS 12 |
| 390 | Taparuba | URGRS 12 |
| 391 | Alpercata | URGRS 13 |
| 392 | Alvarenga | URGRS 13 |
| 393 | Capitão Andrade | URGRS 13 |
| 394 | Conselheiro Pena | URGRS 13 |
| 395 | Cuparaque | URGRS 13 |
| 396 | Divino das Laranjeiras | URGRS 13 |
| 397 | Engenheiro Caldas | URGRS 13 |
| 398 | Fernandes Tourinho | URGRS 13 |
| 399 | Frei Inocêncio | URGRS 13 |
| 400 | Galiléia | URGRS 13 |
| 401 | Goiabeira | URGRS 13 |
| 402 | Gonzaga | URGRS 13 |
| 403 | Governador Valadares | URGRS 13 |
| 404 | Imbé de Minas | URGRS 13 |
| 405 | Inhapim | URGRS 13 |
| 406 | Itanhomi | URGRS 13 |
| 407 | Itueta | URGRS 13 |
| 408 | Jampruca | URGRS 13 |
| 409 | Mathias Lobato | URGRS 13 |
| 410 | Piedade de Caratinga | URGRS 13 |
| 411 | Resplendor | URGRS 13 |
| 412 | Santa Efigênia de Minas | URGRS 13 |
| 413 | Santa Rita do Itueto | URGRS 13 |
| 414 | São Domingos das Dores | URGRS 13 |
| 415 | São Geraldo da Piedade | URGRS 13 |
| 416 | São Geraldo do Baixio | URGRS 13 |
| 417 | São Sebastião do Anta | URGRS 13 |
| 418 | Sardoá | URGRS 13 |
| 419 | Tarumirim | URGRS 13 |
| 420 | Tumiritinga | URGRS 13 |
| 421 | Ubaporanga | URGRS 13 |
| 422 | Açucena | URGRS 14 |
| 423 | Antônio Dias | URGRS 14 |
| 424 | Belo Oriente | URGRS 14 |
| 425 | Bom Jesus do Galho | URGRS 14 |
| 426 | Braúnas | URGRS 14 |
| 427 | Bugre | URGRS 14 |
| 428 | Caratinga | URGRS 14 |
| 429 | Coronel Fabriciano | URGRS 14 |
| 430 | Córrego Novo | URGRS 14 |
| 431 | Dom Cavati | URGRS 14 |
| 432 | Entre Folhas | URGRS 14 |
| 433 | Iapu | URGRS 14 |
| 434 | Ipaba | URGRS 14 |
| 435 | Ipatinga | URGRS 14 |
| 436 | Jaguaraçu | URGRS 14 |
| 437 | Joanésia | URGRS 14 |
| 438 | Marliéria | URGRS 14 |
| 439 | Mesquita | URGRS 14 |
| 440 | Naque | URGRS 14 |
| 441 | Periquito | URGRS 14 |
| 442 | Pingo-d'Água | URGRS 14 |
| 443 | Santana do Paraíso | URGRS 14 |
| 444 | São João do Oriente | URGRS 14 |
| 445 | Sobrália | URGRS 14 |
| 446 | Timóteo | URGRS 14 |
| 447 | Vargem Alegre | URGRS 14 |
| 448 | Abre Campo | URGRS 15 |
| 449 | Acaiaca | URGRS 15 |
| 450 | Alto Rio Doce | URGRS 15 |
| 451 | Amparo da Serra | URGRS 15 |
| 452 | Araponga | URGRS 15 |
| 453 | Barra Longa | URGRS 15 |
| 454 | Brás Pires | URGRS 15 |
| 455 | Cajuri | URGRS 15 |
| 456 | Canaã | URGRS 15 |
| 457 | Capela Nova | URGRS 15 |
| 458 | Caputira | URGRS 15 |
| 459 | Caranaíba | URGRS 15 |
| 460 | Carandaí | URGRS 15 |
| 461 | Catas Altas da Noruega | URGRS 15 |
| 462 | Cipotânea | URGRS 15 |
| 463 | Coimbra | URGRS 15 |
| 464 | Conselheiro Lafaiete | URGRS 15 |
| 465 | Cristiano Otoni | URGRS 15 |
| 466 | Desterro do Melo | URGRS 15 |
| 467 | Diogo de Vasconcelos | URGRS 15 |
| 468 | Dionísio | URGRS 15 |
| 469 | Divinésia | URGRS 15 |
| 470 | Dom Silvério | URGRS 15 |
| 471 | Dores do Turvo | URGRS 15 |
| 472 | Ervália | URGRS 15 |
| 473 | Guaraciaba | URGRS 15 |
| 474 | Itaverava | URGRS 15 |
| 475 | Jequeri | URGRS 15 |
| 476 | Lamim | URGRS 15 |
| 477 | Mariana | URGRS 15 |
| 478 | Matipó | URGRS 15 |
| 479 | Mercês | URGRS 15 |
| 480 | Oratórios | URGRS 15 |
| 481 | Ouro Branco | URGRS 15 |
| 482 | Ouro Preto | URGRS 15 |
| 483 | Paula Cândido | URGRS 15 |
| 484 | Pedra do Anta | URGRS 15 |
| 485 | Piedade de Ponte Nova | URGRS 15 |
| 486 | Piranga | URGRS 15 |
| 487 | Ponte Nova | URGRS 15 |
| 488 | Porto Firme | URGRS 15 |
| 489 | Presidente Bernardes | URGRS 15 |
| 490 | Raul Soares | URGRS 15 |
| 491 | Ressaquinha | URGRS 15 |
| 492 | Rio Casca | URGRS 15 |
| 493 | Rio Doce | URGRS 15 |
| 494 | Rio Espera | URGRS 15 |
| 495 | Santa Cruz do Escalvado | URGRS 15 |
| 496 | Santana dos Montes | URGRS 15 |
| 497 | Santo Antônio do Grama | URGRS 15 |
| 498 | São Geraldo | URGRS 15 |
| 499 | São José do Goiabal | URGRS 15 |
| 500 | São Miguel do Anta | URGRS 15 |
| 501 | São Pedro dos Ferros | URGRS 15 |
| 502 | Sem-Peixe | URGRS 15 |
| 503 | Senador Firmino | URGRS 15 |
| 504 | Senhora de Oliveira | URGRS 15 |
| 505 | Senhora dos Remédios | URGRS 15 |
| 506 | Sericita | URGRS 15 |
| 507 | Teixeiras | URGRS 15 |
| 508 | Ubá | URGRS 15 |
| 509 | Urucânia | URGRS 15 |
| 510 | Vermelho Novo | URGRS 15 |
| 511 | Viçosa | URGRS 15 |
| 512 | Alfenas | URGRS 16 |
| 513 | Alterosa | URGRS 16 |
| 514 | Areado | URGRS 16 |
| 515 | Cabo Verde | URGRS 16 |
| 516 | Campanha | URGRS 16 |
| 517 | Campestre | URGRS 16 |
| 518 | Careaçu | URGRS 16 |
| 519 | Carmo do Rio Claro | URGRS 16 |
| 520 | Carvalhópolis | URGRS 16 |
| 521 | Conceição da Aparecida | URGRS 16 |
| 522 | Cordislândia | URGRS 16 |
| 523 | Fama | URGRS 16 |
| 524 | Juruaia | URGRS 16 |
| 525 | Machado | URGRS 16 |
| 526 | Monsenhor Paulo | URGRS 16 |
| 527 | Monte Belo | URGRS 16 |
| 528 | Muzambinho | URGRS 16 |
| 529 | Nova Resende | URGRS 16 |
| 530 | Poço Fundo | URGRS 16 |
| 531 | São Gonçalo do Sapucaí | URGRS 16 |
| 532 | São João da Mata | URGRS 16 |
| 533 | Serrania | URGRS 16 |
| 534 | Silvianópolis | URGRS 16 |
| 535 | Turvolândia | URGRS 16 |
| 536 | Águas Formosas | URGRS 17 |
| 537 | Águas Vermelhas | URGRS 17 |
| 538 | Almenara | URGRS 17 |
| 539 | Bandeira | URGRS 17 |
| 540 | Bertópolis | URGRS 17 |
| 541 | Cachoeira de Pajeú | URGRS 17 |
| 542 | Carlos Chagas | URGRS 17 |
| 543 | Crisólita | URGRS 17 |
| 544 | Divisa Alegre | URGRS 17 |
| 545 | Divisópolis | URGRS 17 |
| 546 | Felisburgo | URGRS 17 |
| 547 | Fronteira dos Vales | URGRS 17 |
| 548 | Jacinto | URGRS 17 |
| 549 | Jequitinhonha | URGRS 17 |
| 550 | Joaíma | URGRS 17 |
| 551 | Jordânia | URGRS 17 |
| 552 | Machacalis | URGRS 17 |
| 553 | Mata Verde | URGRS 17 |
| 554 | Monte Formoso | URGRS 17 |
| 555 | Nanuque | URGRS 17 |
| 556 | Palmópolis | URGRS 17 |
| 557 | Pedra Azul | URGRS 17 |
| 558 | Rio do Prado | URGRS 17 |
| 559 | Rubim | URGRS 17 |
| 560 | Salto da Divisa | URGRS 17 |
| 561 | Santa Helena de Minas | URGRS 17 |
| 562 | Santa Maria do Salto | URGRS 17 |
| 563 | Santo Antônio do Jacinto | URGRS 17 |
| 564 | Serra dos Aimorés | URGRS 17 |
| 565 | Umburatiba | URGRS 17 |
| 566 | Alvinópolis | URGRS 18 |
| 567 | Barão de Cocais | URGRS 18 |
| 568 | Bela Vista de Minas | URGRS 18 |
| 569 | Bom Jesus do Amparo | URGRS 18 |
| 570 | Catas Altas | URGRS 18 |
| 571 | Itabira | URGRS 18 |
| 572 | Itambé do Mato Dentro | URGRS 18 |
| 573 | João Monlevade | URGRS 18 |
| 574 | Nova Era | URGRS 18 |
| 575 | Passabém | URGRS 18 |
| 576 | Rio Piracicaba | URGRS 18 |
| 577 | Santa Bárbara | URGRS 18 |
| 578 | Santa Maria de Itabira | URGRS 18 |
| 579 | Santo Antônio do Rio Abaixo | URGRS 18 |
| 580 | São Domingos do Prata | URGRS 18 |
| 581 | São Gonçalo do Rio Abaixo | URGRS 18 |
| 582 | São Sebastião do Rio Preto | URGRS 18 |
| 583 | Abadia dos Dourados | URGRS 19 |
| 584 | Araguari | URGRS 19 |
| 585 | Araporã | URGRS 19 |
| 586 | Cachoeira Dourada | URGRS 19 |
| 587 | Campina Verde | URGRS 19 |
| 588 | Canápolis | URGRS 19 |
| 589 | Capinópolis | URGRS 19 |
| 590 | Carneirinho | URGRS 19 |
| 591 | Cascalho Rico | URGRS 19 |
| 592 | Centralina | URGRS 19 |
| 593 | Douradoquara | URGRS 19 |
| 594 | Estrela do Sul | URGRS 19 |
| 595 | Grupiara | URGRS 19 |
| 596 | Gurinhatã | URGRS 19 |
| 597 | Indianópolis | URGRS 19 |
| 598 | Ipiaçu | URGRS 19 |
| 599 | Iraí de Minas | URGRS 19 |
| 600 | Ituiutaba | URGRS 19 |
| 601 | Iturama | URGRS 19 |
| 602 | Limeira do Oeste | URGRS 19 |
| 603 | Monte Alegre de Minas | URGRS 19 |
| 604 | Monte Carmelo | URGRS 19 |
| 605 | Nova Ponte | URGRS 19 |
| 606 | Prata | URGRS 19 |
| 607 | Romaria | URGRS 19 |
| 608 | Santa Vitória | URGRS 19 |
| 609 | Tupaciguara | URGRS 19 |
| 610 | Uberlândia | URGRS 19 |
| 611 | União de Minas | URGRS 19 |
| 612 | Ataleia | URGRS 20 |
| 613 | Catuji | URGRS 20 |
| 614 | Central de Minas | URGRS 20 |
| 615 | Frei Gaspar | URGRS 20 |
| 616 | Itabirinha | URGRS 20 |
| 617 | Itaipé | URGRS 20 |
| 618 | Ladainha | URGRS 20 |
| 619 | Mantena | URGRS 20 |
| 620 | Mendes Pimentel | URGRS 20 |
| 621 | Nova Belém | URGRS 20 |
| 622 | Nova Módica | URGRS 20 |
| 623 | Novo Oriente de Minas | URGRS 20 |
| 624 | Ouro Verde de Minas | URGRS 20 |
| 625 | Pavão | URGRS 20 |
| 626 | Pescador | URGRS 20 |
| 627 | Poté | URGRS 20 |
| 628 | São Félix de Minas | URGRS 20 |
| 629 | São João do Manteninha | URGRS 20 |
| 630 | São José do Divino | URGRS 20 |
| 631 | Setubinha | URGRS 20 |
| 632 | Teófilo Otoni | URGRS 20 |
| 633 | Albertina | URGRS 21 |
| 634 | Andradas | URGRS 21 |
| 635 | Bandeira do Sul | URGRS 21 |
| 636 | Bom Repouso | URGRS 21 |
| 637 | Borda da Mata | URGRS 21 |
| 638 | Botelhos | URGRS 21 |
| 639 | Bueno Brandão | URGRS 21 |
| 640 | Caldas | URGRS 21 |
| 641 | Camanducaia | URGRS 21 |
| 642 | Cambuí | URGRS 21 |
| 643 | Congonhal | URGRS 21 |
| 644 | Córrego do Bom Jesus | URGRS 21 |
| 645 | Divisa Nova | URGRS 21 |
| 646 | Espírito Santo do Dourado | URGRS 21 |
| 647 | Estiva | URGRS 21 |
| 648 | Extrema | URGRS 21 |
| 649 | Ibitiúra de Minas | URGRS 21 |
| 650 | Inconfidentes | URGRS 21 |
| 651 | Ipuiuna | URGRS 21 |
| 652 | Itapeva | URGRS 21 |
| 653 | Jacutinga | URGRS 21 |
| 654 | Monte Sião | URGRS 21 |
| 655 | Munhoz | URGRS 21 |
| 656 | Ouro Fino | URGRS 21 |
| 657 | Poços de Caldas | URGRS 21 |
| 658 | Pouso Alegre | URGRS 21 |
| 659 | Santa Rita de Caldas | URGRS 21 |
| 660 | São Sebastião da Bela Vista | URGRS 21 |
| 661 | Senador Amaral | URGRS 21 |
| 662 | Senador José Bento | URGRS 21 |
| 663 | Tocos do Moji | URGRS 21 |
| 664 | Toledo | URGRS 21 |
| 665 | Água Boa | URGRS 22 |
| 666 | Alvorada de Minas | URGRS 22 |
| 667 | Campanário | URGRS 22 |
| 668 | Cantagalo | URGRS 22 |
| 669 | Carmésia | URGRS 22 |
| 670 | Coluna | URGRS 22 |
| 671 | Conceição do Mato Dentro | URGRS 22 |
| 672 | Congonhas do Norte | URGRS 22 |
| 673 | Coroaci | URGRS 22 |
| 674 | Divinolândia de Minas | URGRS 22 |
| 675 | Dom Joaquim | URGRS 22 |
| 676 | Dores de Guanhães | URGRS 22 |
| 677 | Ferros | URGRS 22 |
| 678 | Franciscópolis | URGRS 22 |
| 679 | Frei Lagonegro | URGRS 22 |
| 680 | Guanhães | URGRS 22 |
| 681 | Itambacuri | URGRS 22 |
| 682 | José Raydan | URGRS 22 |
| 683 | Malacacheta | URGRS 22 |
| 684 | Marilac | URGRS 22 |
| 685 | Materlândia | URGRS 22 |
| 686 | Morro do Pilar | URGRS 22 |
| 687 | Nacip Raydan | URGRS 22 |
| 688 | Paulistas | URGRS 22 |
| 689 | Peçanha | URGRS 22 |
| 690 | Rio Vermelho | URGRS 22 |
| 691 | Sabinópolis | URGRS 22 |
| 692 | Santa Maria do Suaçuí | URGRS 22 |
| 693 | Santo Antônio do Itambé | URGRS 22 |
| 694 | São João Evangelista | URGRS 22 |
| 695 | São José da Safira | URGRS 22 |
| 696 | São José do Jacuri | URGRS 22 |
| 697 | São Pedro do Suaçuí | URGRS 22 |
| 698 | São Sebastião do Maranhão | URGRS 22 |
| 699 | Senhora do Porto | URGRS 22 |
| 700 | Serra Azul de Minas | URGRS 22 |
| 701 | Serro | URGRS 22 |
| 702 | Virginópolis | URGRS 22 |
| 703 | Virgolândia | URGRS 22 |
| 704 | Araçaí | URGRS 23 |
| 705 | Augusto de Lima | URGRS 23 |
| 706 | Baldim | URGRS 23 |
| 707 | Buenópolis | URGRS 23 |
| 708 | Caetanópolis | URGRS 23 |
| 709 | Cordisburgo | URGRS 23 |
| 710 | Corinto | URGRS 23 |
| 711 | Couto de Magalhães de Minas | URGRS 23 |
| 712 | Curvelo | URGRS 23 |
| 713 | Datas | URGRS 23 |
| 714 | Diamantina | URGRS 23 |
| 715 | Felício dos Santos | URGRS 23 |
| 716 | Felixlândia | URGRS 23 |
| 717 | Gouvêa | URGRS 23 |
| 718 | Inimutaba | URGRS 23 |
| 719 | Jequitibá | URGRS 23 |
| 720 | Monjolos | URGRS 23 |
| 721 | Morro da Garça | URGRS 23 |
| 722 | Paraopeba | URGRS 23 |
| 723 | Presidente Juscelino | URGRS 23 |
| 724 | Presidente Kubitschek | URGRS 23 |
| 725 | Santana de Pirapama | URGRS 23 |
| 726 | Santana do Riacho | URGRS 23 |
| 727 | Santo Hipólito | URGRS 23 |
| 728 | São Gonçalo do Rio Preto | URGRS 23 |
| 729 | Senador Modestino Gonçalves | URGRS 23 |
| 730 | Três Marias | URGRS 23 |
| 731 | Angelândia | URGRS 24 |
| 732 | Araçuaí | URGRS 24 |
| 733 | Aricanduva | URGRS 24 |
| 734 | Berilo | URGRS 24 |
| 735 | Capelinha | URGRS 24 |
| 736 | Caraí | URGRS 24 |
| 737 | Carbonita | URGRS 24 |
| 738 | Chapada do Norte | URGRS 24 |
| 739 | Comercinho | URGRS 24 |
| 740 | Coronel Murta | URGRS 24 |
| 741 | Francisco Badaró | URGRS 24 |
| 742 | Itamarandiba | URGRS 24 |
| 743 | Itaobim | URGRS 24 |
| 744 | Itinga | URGRS 24 |
| 745 | Jenipapo de Minas | URGRS 24 |
| 746 | José Gonçalves de Minas | URGRS 24 |
| 747 | Leme do Prado | URGRS 24 |
| 748 | Medina | URGRS 24 |
| 749 | Minas Novas | URGRS 24 |
| 750 | Novo Cruzeiro | URGRS 24 |
| 751 | Padre Paraíso | URGRS 24 |
| 752 | Ponto dos Volantes | URGRS 24 |
| 753 | Turmalina | URGRS 24 |
| 754 | Veredinha | URGRS 24 |
| 755 | Virgem da Lapa | URGRS 24 |
| 756 | Belo Horizonte | URGRS 25 |
| 757 | Belo Vale | URGRS 25 |
| 758 | Betim | URGRS 25 |
| 759 | Bonfim | URGRS 25 |
| 760 | Brumadinho | URGRS 25 |
| 761 | Cachoeira da Prata | URGRS 25 |
| 762 | Caeté | URGRS 25 |
| 763 | Capim Branco | URGRS 25 |
| 764 | Confins | URGRS 25 |
| 765 | Contagem | URGRS 25 |
| 766 | Esmeraldas | URGRS 25 |
| 767 | Florestal | URGRS 25 |
| 768 | Fortuna de Minas | URGRS 25 |
| 769 | Funilândia | URGRS 25 |
| 770 | Ibirité | URGRS 25 |
| 771 | Igarapé | URGRS 25 |
| 772 | Inhaúma | URGRS 25 |
| 773 | Itabirito | URGRS 25 |
| 774 | Itaguara | URGRS 25 |
| 775 | Itatiaiuçu | URGRS 25 |
| 776 | Itaúna | URGRS 25 |
| 777 | Jaboticatubas | URGRS 25 |
| 778 | Juatuba | URGRS 25 |
| 779 | Lagoa Santa | URGRS 25 |
| 780 | Mário Campos | URGRS 25 |
| 781 | Mateus Leme | URGRS 25 |
| 782 | Matozinhos | URGRS 25 |
| 783 | Moeda | URGRS 25 |
| 784 | Nova Lima | URGRS 25 |
| 785 | Nova União | URGRS 25 |
| 786 | Pedro Leopoldo | URGRS 25 |
| 787 | Prudente de Morais | URGRS 25 |
| 788 | Raposos | URGRS 25 |
| 789 | Ribeirão das Neves | URGRS 25 |
| 790 | Rio Acima | URGRS 25 |
| 791 | Rio Manso | URGRS 25 |
| 792 | Sabará | URGRS 25 |
| 793 | Santa Luzia | URGRS 25 |
| 794 | São Joaquim de Bicas | URGRS 25 |
| 795 | São José da Lapa | URGRS 25 |
| 796 | Sarzedo | URGRS 25 |
| 797 | Sete Lagoas | URGRS 25 |
| 798 | Taquaraçu de Minas | URGRS 25 |
| 799 | Vespasiano | URGRS 25 |
| 800 | Bocaiuva | URGRS 26 |
| 801 | Bonito de Minas | URGRS 26 |
| 802 | Botumirim | URGRS 26 |
| 803 | Brasília de Minas | URGRS 26 |
| 804 | Buritizeiro | URGRS 26 |
| 805 | Campo Azul | URGRS 26 |
| 806 | Capitão Enéas | URGRS 26 |
| 807 | Claro dos Poções | URGRS 26 |
| 808 | Cônego Marinho | URGRS 26 |
| 809 | Coração de Jesus | URGRS 26 |
| 810 | Cristália | URGRS 26 |
| 811 | Engenheiro Navarro | URGRS 26 |
| 812 | Francisco Dumont | URGRS 26 |
| 813 | Francisco Sá | URGRS 26 |
| 814 | Glaucilândia | URGRS 26 |
| 815 | Grão Mogol | URGRS 26 |
| 816 | Guaraciama | URGRS 26 |
| 817 | Ibiaí | URGRS 26 |
| 818 | Ibiracatu | URGRS 26 |
| 819 | Icaraí de Minas | URGRS 26 |
| 820 | Itacambira | URGRS 26 |
| 821 | Itacarambi | URGRS 26 |
| 822 | Jaíba | URGRS 26 |
| 823 | Januária | URGRS 26 |
| 824 | Japonvar | URGRS 26 |
| 825 | Jequitaí | URGRS 26 |
| 826 | Joaquim Felício | URGRS 26 |
| 827 | Josenópolis | URGRS 26 |
| 828 | Juramento | URGRS 26 |
| 829 | Juvenília | URGRS 26 |
| 830 | Lagoa dos Patos | URGRS 26 |
| 831 | Lassance | URGRS 26 |
| 832 | Lontra | URGRS 26 |
| 833 | Luislândia | URGRS 26 |
| 834 | Manga | URGRS 26 |
| 835 | Matias Cardoso | URGRS 26 |
| 836 | Mirabela | URGRS 26 |
| 837 | Miravânia | URGRS 26 |
| 838 | Montalvânia | URGRS 26 |
| 839 | Montes Claros | URGRS 26 |
| 840 | Olhos-d'Água | URGRS 26 |
| 841 | Padre Carvalho | URGRS 26 |
| 842 | Patis | URGRS 26 |
| 843 | Pedras de Maria da Cruz | URGRS 26 |
| 844 | Pirapora | URGRS 26 |
| 845 | Ponto Chique | URGRS 26 |
| 846 | São Francisco | URGRS 26 |
| 847 | São João da Lagoa | URGRS 26 |
| 848 | São João da Ponte | URGRS 26 |
| 849 | São João das Missões | URGRS 26 |
| 850 | São João do Pacuí | URGRS 26 |
| 851 | Ubaí | URGRS 26 |
| 852 | Várzea da Palma | URGRS 26 |
| 853 | Varzelândia | URGRS 26 |
ANEXO II
(a que se referem o caput e o § 1º do art. 16, os incisos I e II do parágrafo único do art. 17 e o § 5º do art. 32 da Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025)
Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas - Uraeds:
| Nº | Município | Uraed |
| 1 | Água Boa | Uraed BRVJ |
| 2 | Águas Formosas | Uraed BRVJ |
| 3 | Almenara | Uraed BRVJ |
| 4 | Angelândia | Uraed BRVJ |
| 5 | Araçuaí | Uraed BRVJ |
| 6 | Aricanduva | Uraed BRVJ |
| 7 | Ataleia | Uraed BRVJ |
| 8 | Bandeira | Uraed BRVJ |
| 9 | Berilo | Uraed BRVJ |
| 10 | Bertópolis | Uraed BRVJ |
| 11 | Bocaiuva | Uraed BRVJ |
| 12 | Botumirim | Uraed BRVJ |
| 13 | Cachoeira de Pajeú | Uraed BRVJ |
| 14 | Capelinha | Uraed BRVJ |
| 15 | Caraí | Uraed BRVJ |
| 16 | Carbonita | Uraed BRVJ |
| 17 | Carlos Chagas | Uraed BRVJ |
| 18 | Catuji | Uraed BRVJ |
| 19 | Central de Minas | Uraed BRVJ |
| 20 | Chapada do Norte | Uraed BRVJ |
| 21 | Comercinho | Uraed BRVJ |
| 22 | Coronel Murta | Uraed BRVJ |
| 23 | Couto de Magalhães de Minas | Uraed BRVJ |
| 24 | Crisólita | Uraed BRVJ |
| 25 | Cristália | Uraed BRVJ |
| 26 | Diamantina | Uraed BRVJ |
| 27 | Divisópolis | Uraed BRVJ |
| 28 | Felício dos Santos | Uraed BRVJ |
| 29 | Felisburgo | Uraed BRVJ |
| 30 | Francisco Badaró | Uraed BRVJ |
| 31 | Frei Gaspar | Uraed BRVJ |
| 32 | Fronteira dos Vales | Uraed BRVJ |
| 33 | Fruta de Leite | Uraed BRVJ |
| 34 | Grão Mogol | Uraed BRVJ |
| 35 | Itabirinha | Uraed BRVJ |
| 36 | Itacambira | Uraed BRVJ |
| 37 | Itaipé | Uraed BRVJ |
| 38 | Itamarandiba | Uraed BRVJ |
| 39 | Itaobim | Uraed BRVJ |
| 40 | Itinga | Uraed BRVJ |
| 41 | Jacinto | Uraed BRVJ |
| 42 | Jenipapo de Minas | Uraed BRVJ |
| 43 | Jequitinhonha | Uraed BRVJ |
| 44 | Joaíma | Uraed BRVJ |
| 45 | Jordânia | Uraed BRVJ |
| 46 | José Gonçalves de Minas | Uraed BRVJ |
| 47 | Josenópolis | Uraed BRVJ |
| 48 | Ladainha | Uraed BRVJ |
| 49 | Leme do Prado | Uraed BRVJ |
| 50 | Machacalis | Uraed BRVJ |
| 51 | Malacacheta | Uraed BRVJ |
| 52 | Mantena | Uraed BRVJ |
| 53 | Mata Verde | Uraed BRVJ |
| 54 | Medina | Uraed BRVJ |
| 55 | Mendes Pimentel | Uraed BRVJ |
| 56 | Minas Novas | Uraed BRVJ |
| 57 | Monte Formoso | Uraed BRVJ |
| 58 | Nanuque | Uraed BRVJ |
| 59 | Nova Belém | Uraed BRVJ |
| 60 | Nova Módica | Uraed BRVJ |
| 61 | Novo Cruzeiro | Uraed BRVJ |
| 62 | Novo Oriente de Minas | Uraed BRVJ |
| 63 | Novorizonte | Uraed BRVJ |
| 64 | Olhos-d'Água | Uraed BRVJ |
| 65 | Ouro Verde de Minas | Uraed BRVJ |
| 66 | Padre Carvalho | Uraed BRVJ |
| 67 | Padre Paraíso | Uraed BRVJ |
| 68 | Palmópolis | Uraed BRVJ |
| 69 | Pavão | Uraed BRVJ |
| 70 | Pedra Azul | Uraed BRVJ |
| 71 | Pescador | Uraed BRVJ |
| 72 | Ponto dos Volantes | Uraed BRVJ |
| 73 | Poté | Uraed BRVJ |
| 74 | Rio do Prado | Uraed BRVJ |
| 75 | Rubelita | Uraed BRVJ |
| 76 | Rubim | Uraed BRVJ |
| 77 | Salinas | Uraed BRVJ |
| 78 | Salto da Divisa | Uraed BRVJ |
| 79 | Santa Cruz de Salinas | Uraed BRVJ |
| 80 | Santa Helena de Minas | Uraed BRVJ |
| 81 | Santa Maria do Salto | Uraed BRVJ |
| 82 | Santo Antônio do Jacinto | Uraed BRVJ |
| 83 | São Félix de Minas | Uraed BRVJ |
| 84 | São Gonçalo do Rio Preto | Uraed BRVJ |
| 85 | São João do Manteninha | Uraed BRVJ |
| 86 | São José do Divino | Uraed BRVJ |
| 87 | Senador Modestino Gonçalves | Uraed BRVJ |
| 88 | Serra dos Aimorés | Uraed BRVJ |
| 89 | Serro | Uraed BRVJ |
| 90 | Setubinha | Uraed BRVJ |
| 91 | Taiobeiras | Uraed BRVJ |
| 92 | Teófilo Otoni | Uraed BRVJ |
| 93 | Turmalina | Uraed BRVJ |
| 94 | Umburatiba | Uraed BRVJ |
| 95 | Veredinha | Uraed BRVJ |
| 96 | Virgem da Lapa | Uraed BRVJ |
| 97 | Abadia dos Dourados | Uraed 1 |
| 98 | Abaeté | Uraed 1 |
| 99 | Açucena | Uraed 1 |
| 100 | Água Comprida | Uraed 1 |
| 101 | Águas Vermelhas | Uraed 1 |
| 102 | Além Paraíba | Uraed 1 |
| 103 | Alfenas | Uraed 1 |
| 104 | Alfredo Vasconcelos | Uraed 1 |
| 105 | Alpercata | Uraed 1 |
| 106 | Alpinópolis | Uraed 1 |
| 107 | Alterosa | Uraed 1 |
| 108 | Alto Jequitibá | Uraed 1 |
| 109 | Alto Rio Doce | Uraed 1 |
| 110 | Alvarenga | Uraed 1 |
| 111 | Alvinópolis | Uraed 1 |
| 112 | Alvorada de Minas | Uraed 1 |
| 113 | Amparo da Serra | Uraed 1 |
| 114 | Andradas | Uraed 1 |
| 115 | Andrelândia | Uraed 1 |
| 116 | Antônio Carlos | Uraed 1 |
| 117 | Antônio Dias | Uraed 1 |
| 118 | Antônio Prado de Minas | Uraed 1 |
| 119 | Araçaí | Uraed 1 |
| 120 | Aracitaba | Uraed 1 |
| 121 | Arantina | Uraed 1 |
| 122 | Araponga | Uraed 1 |
| 123 | Araxá | Uraed 1 |
| 124 | Arceburgo | Uraed 1 |
| 125 | Arcos | Uraed 1 |
| 126 | Areado | Uraed 1 |
| 127 | Arinos | Uraed 1 |
| 128 | Astolfo Dutra | Uraed 1 |
| 129 | Augusto de Lima | Uraed 1 |
| 130 | Baependi | Uraed 1 |
| 131 | Baldim | Uraed 1 |
| 132 | Bambuí | Uraed 1 |
| 133 | Barão de Cocais | Uraed 1 |
| 134 | Barão do Monte Alto | Uraed 1 |
| 135 | Barbacena | Uraed 1 |
| 136 | Barra Longa | Uraed 1 |
| 137 | Barroso | Uraed 1 |
| 138 | Bela Vista de Minas | Uraed 1 |
| 139 | Belmiro Braga | Uraed 1 |
| 140 | Belo Horizonte | Uraed 1 |
| 141 | Belo Oriente | Uraed 1 |
| 142 | Belo Vale | Uraed 1 |
| 143 | Berizal | Uraed 1 |
| 144 | Betim | Uraed 1 |
| 145 | Bicas | Uraed 1 |
| 146 | Biquinhas | Uraed 1 |
| 147 | Bom Despacho | Uraed 1 |
| 148 | Bom Jardim de Minas | Uraed 1 |
| 149 | Bom Jesus da Penha | Uraed 1 |
| 150 | Bom Jesus do Amparo | Uraed 1 |
| 151 | Bom Jesus do Galho | Uraed 1 |
| 152 | Bom Repouso | Uraed 1 |
| 153 | Bonfim | Uraed 1 |
| 154 | Bonfinópolis de Minas | Uraed 1 |
| 155 | Bonito de Minas | Uraed 1 |
| 156 | Borda da Mata | Uraed 1 |
| 157 | Botelhos | Uraed 1 |
| 158 | Brasilândia de Minas | Uraed 1 |
| 159 | Brasília de Minas | Uraed 1 |
| 160 | Braúnas | Uraed 1 |
| 161 | Brazópolis | Uraed 1 |
| 162 | Brumadinho | Uraed 1 |
| 163 | Bueno Brandão | Uraed 1 |
| 164 | Buenópolis | Uraed 1 |
| 165 | Bugre | Uraed 1 |
| 166 | Buritis | Uraed 1 |
| 167 | Cabo Verde | Uraed 1 |
| 168 | Cachoeira de Minas | Uraed 1 |
| 169 | Caetanópolis | Uraed 1 |
| 170 | Caiana | Uraed 1 |
| 171 | Cajuri | Uraed 1 |
| 172 | Caldas | Uraed 1 |
| 173 | Camacho | Uraed 1 |
| 174 | Camanducaia | Uraed 1 |
| 175 | Cambuquira | Uraed 1 |
| 176 | Campanário | Uraed 1 |
| 177 | Campanha | Uraed 1 |
| 178 | Campestre | Uraed 1 |
| 179 | Campina Verde | Uraed 1 |
| 180 | Campo Azul | Uraed 1 |
| 181 | Campo Florido | Uraed 1 |
| 182 | Campos Altos | Uraed 1 |
| 183 | Campos Gerais | Uraed 1 |
| 184 | Cana Verde | Uraed 1 |
| 185 | Canaã | Uraed 1 |
| 186 | Canápolis | Uraed 1 |
| 187 | Candeias | Uraed 1 |
| 188 | Cantagalo | Uraed 1 |
| 189 | Caparaó | Uraed 1 |
| 190 | Capela Nova | Uraed 1 |
| 191 | Capetinga | Uraed 1 |
| 192 | Capim Branco | Uraed 1 |
| 193 | Capinópolis | Uraed 1 |
| 194 | Capitão Enéas | Uraed 1 |
| 195 | Capitólio | Uraed 1 |
| 196 | Caputira | Uraed 1 |
| 197 | Carandaí | Uraed 1 |
| 198 | Caratinga | Uraed 1 |
| 199 | Careaçu | Uraed 1 |
| 200 | Carmo da Cachoeira | Uraed 1 |
| 201 | Carmo do Paranaíba | Uraed 1 |
| 202 | Carmo do Rio Claro | Uraed 1 |
| 203 | Carneirinho | Uraed 1 |
| 204 | Carvalhópolis | Uraed 1 |
| 205 | Carvalhos | Uraed 1 |
| 206 | Cascalho Rico | Uraed 1 |
| 207 | Cássia | Uraed 1 |
| 208 | Cataguases | Uraed 1 |
| 209 | Catuti | Uraed 1 |
| 210 | Caxambu | Uraed 1 |
| 211 | Cedro do Abaeté | Uraed 1 |
| 212 | Centralina | Uraed 1 |
| 213 | Chácara | Uraed 1 |
| 214 | Chapada Gaúcha | Uraed 1 |
| 215 | Cipotânea | Uraed 1 |
| 216 | Claro dos Poções | Uraed 1 |
| 217 | Cláudio | Uraed 1 |
| 218 | Coimbra | Uraed 1 |
| 219 | Coluna | Uraed 1 |
| 220 | Comendador Gomes | Uraed 1 |
| 221 | Conceição da Aparecida | Uraed 1 |
| 222 | Conceição da Barra de Minas | Uraed 1 |
| 223 | Conceição do Mato Dentro | Uraed 1 |
| 224 | Conceição do Pará | Uraed 1 |
| 225 | Conceição do Rio Verde | Uraed 1 |
| 226 | Conceição dos Ouros | Uraed 1 |
| 227 | Cônego Marinho | Uraed 1 |
| 228 | Confins | Uraed 1 |
| 229 | Congonhal | Uraed 1 |
| 230 | Congonhas | Uraed 1 |
| 231 | Conquista | Uraed 1 |
| 232 | Conselheiro Lafaiete | Uraed 1 |
| 233 | Contagem | Uraed 1 |
| 234 | Coração de Jesus | Uraed 1 |
| 235 | Cordisburgo | Uraed 1 |
| 236 | Cordislândia | Uraed 1 |
| 237 | Corinto | Uraed 1 |
| 238 | Coroaci | Uraed 1 |
| 239 | Coromandel | Uraed 1 |
| 240 | Coronel Fabriciano | Uraed 1 |
| 241 | Coronel Xavier Chaves | Uraed 1 |
| 242 | Córrego Danta | Uraed 1 |
| 243 | Córrego Novo | Uraed 1 |
| 244 | Cristais | Uraed 1 |
| 245 | Cristiano Otoni | Uraed 1 |
| 246 | Crucilândia | Uraed 1 |
| 247 | Cruzeiro da Fortaleza | Uraed 1 |
| 248 | Cruzília | Uraed 1 |
| 249 | Cuparaque | Uraed 1 |
| 250 | Curral de Dentro | Uraed 1 |
| 251 | Curvelo | Uraed 1 |
| 252 | Datas | Uraed 1 |
| 253 | Delfim Moreira | Uraed 1 |
| 254 | Delfinópolis | Uraed 1 |
| 255 | Descoberto | Uraed 1 |
| 256 | Desterro do Melo | Uraed 1 |
| 257 | Dionísio | Uraed 1 |
| 258 | Divinésia | Uraed 1 |
| 259 | Divino | Uraed 1 |
| 260 | Divino das Laranjeiras | Uraed 1 |
| 261 | Divinópolis | Uraed 1 |
| 262 | Divisa Alegre | Uraed 1 |
| 263 | Divisa Nova | Uraed 1 |
| 264 | Dom Cavati | Uraed 1 |
| 265 | Dom Joaquim | Uraed 1 |
| 266 | Dom Silvério | Uraed 1 |
| 267 | Dona Eusébia | Uraed 1 |
| 268 | Dores do Indaiá | Uraed 1 |
| 269 | Dores do Turvo | Uraed 1 |
| 270 | Durandé | Uraed 1 |
| 271 | Engenheiro Caldas | Uraed 1 |
| 272 | Engenheiro Navarro | Uraed 1 |
| 273 | Entre Folhas | Uraed 1 |
| 274 | Entre Rios de Minas | Uraed 1 |
| 275 | Ervália | Uraed 1 |
| 276 | Esmeraldas | Uraed 1 |
| 277 | Espera Feliz | Uraed 1 |
| 278 | Espinosa | Uraed 1 |
| 279 | Espírito Santo do Dourado | Uraed 1 |
| 280 | Estiva | Uraed 1 |
| 281 | Estrela Dalva | Uraed 1 |
| 282 | Estrela do Indaiá | Uraed 1 |
| 283 | Estrela do Sul | Uraed 1 |
| 284 | Eugenópolis | Uraed 1 |
| 285 | Extrema | Uraed 1 |
| 286 | Fama | Uraed 1 |
| 287 | Faria Lemos | Uraed 1 |
| 288 | Felixlândia | Uraed 1 |
| 289 | Fernandes Tourinho | Uraed 1 |
| 290 | Ferros | Uraed 1 |
| 291 | Florestal | Uraed 1 |
| 292 | Formoso | Uraed 1 |
| 293 | Fortaleza de Minas | Uraed 1 |
| 294 | Francisco Dumont | Uraed 1 |
| 295 | Franciscópolis | Uraed 1 |
| 296 | Frei Inocêncio | Uraed 1 |
| 297 | Frei Lagonegro | Uraed 1 |
| 298 | Fronteira | Uraed 1 |
| 299 | Frutal | Uraed 1 |
| 300 | Funilândia | Uraed 1 |
| 301 | Gameleiras | Uraed 1 |
| 302 | Glaucilândia | Uraed 1 |
| 303 | Goianá | Uraed 1 |
| 304 | Gonçalves | Uraed 1 |
| 305 | Gouveia | Uraed 1 |
| 306 | Grupiara | Uraed 1 |
| 307 | Guaraciaba | Uraed 1 |
| 308 | Guaraciama | Uraed 1 |
| 309 | Guaranésia | Uraed 1 |
| 310 | Guarará | Uraed 1 |
| 311 | Guarda-Mor | Uraed 1 |
| 312 | Guaxupé | Uraed 1 |
| 313 | Guidoval | Uraed 1 |
| 314 | Guimarânia | Uraed 1 |
| 315 | Guiricema | Uraed 1 |
| 316 | Gurinhatã | Uraed 1 |
| 317 | Heliodora | Uraed 1 |
| 318 | Iapu | Uraed 1 |
| 319 | Ibertioga | Uraed 1 |
| 320 | Ibiaí | Uraed 1 |
| 321 | Ibiracatu | Uraed 1 |
| 322 | Ibiraci | Uraed 1 |
| 323 | Ibirité | Uraed 1 |
| 324 | Ibitiúra de Minas | Uraed 1 |
| 325 | Icaraí de Minas | Uraed 1 |
| 326 | Igarapé | Uraed 1 |
| 327 | Igaratinga | Uraed 1 |
| 328 | Ijaci | Uraed 1 |
| 329 | Ilicínea | Uraed 1 |
| 330 | Imbé de Minas | Uraed 1 |
| 331 | Inconfidentes | Uraed 1 |
| 332 | Indaiabira | Uraed 1 |
| 333 | Indianópolis | Uraed 1 |
| 334 | Ingaí | Uraed 1 |
| 335 | Inhapim | Uraed 1 |
| 336 | Inimutaba | Uraed 1 |
| 337 | Ipaba | Uraed 1 |
| 338 | Ipatinga | Uraed 1 |
| 339 | Ipuiúna | Uraed 1 |
| 340 | Iraí de Minas | Uraed 1 |
| 341 | Itacarambi | Uraed 1 |
| 342 | Itajubá | Uraed 1 |
| 343 | Itamarati de Minas | Uraed 1 |
| 344 | Itamogi | Uraed 1 |
| 345 | Itamonte | Uraed 1 |
| 346 | Itanhomi | Uraed 1 |
| 347 | Itapagipe | Uraed 1 |
| 348 | Itapecerica | Uraed 1 |
| 349 | Itapeva | Uraed 1 |
| 350 | Itatiaiuçu | Uraed 1 |
| 351 | Itaú de Minas | Uraed 1 |
| 352 | Itaverava | Uraed 1 |
| 353 | Itueta | Uraed 1 |
| 354 | Itumirim | Uraed 1 |
| 355 | Iturama | Uraed 1 |
| 356 | Itutinga | Uraed 1 |
| 357 | Jaboticatubas | Uraed 1 |
| 358 | Jacuí | Uraed 1 |
| 359 | Jaíba | Uraed 1 |
| 360 | Janaúba | Uraed 1 |
| 361 | Januária | Uraed 1 |
| 362 | Japonvar | Uraed 1 |
| 363 | Jequitaí | Uraed 1 |
| 364 | Jequitibá | Uraed 1 |
| 365 | João Pinheiro | Uraed 1 |
| 366 | Joaquim Felício | Uraed 1 |
| 367 | José Raydan | Uraed 1 |
| 368 | Juatuba | Uraed 1 |
| 369 | Juramento | Uraed 1 |
| 370 | Juruaia | Uraed 1 |
| 371 | Juvenília | Uraed 1 |
| 372 | Lagamar | Uraed 1 |
| 373 | Lagoa dos Patos | Uraed 1 |
| 374 | Lagoa Dourada | Uraed 1 |
| 375 | Lagoa Grande | Uraed 1 |
| 376 | Lagoa Santa | Uraed 1 |
| 377 | Laranjal | Uraed 1 |
| 378 | Lavras | Uraed 1 |
| 379 | Leandro Ferreira | Uraed 1 |
| 380 | Leopoldina | Uraed 1 |
| 381 | Liberdade | Uraed 1 |
| 382 | Limeira do Oeste | Uraed 1 |
| 383 | Lontra | Uraed 1 |
| 384 | Luislândia | Uraed 1 |
| 385 | Luz | Uraed 1 |
| 386 | Madre de Deus de Minas | Uraed 1 |
| 387 | Manga | Uraed 1 |
| 388 | Mar de Espanha | Uraed 1 |
| 389 | Maravilhas | Uraed 1 |
| 390 | Maria da Fé | Uraed 1 |
| 391 | Marilac | Uraed 1 |
| 392 | Mário Campos | Uraed 1 |
| 393 | Maripá de Minas | Uraed 1 |
| 394 | Martinho Campos | Uraed 1 |
| 395 | Martins Soares | Uraed 1 |
| 396 | Materlândia | Uraed 1 |
| 397 | Mateus Leme | Uraed 1 |
| 398 | Mathias Lobato | Uraed 1 |
| 399 | Matias Barbosa | Uraed 1 |
| 400 | Matias Cardoso | Uraed 1 |
| 401 | Matipó | Uraed 1 |
| 402 | Mato Verde | Uraed 1 |
| 403 | Matozinhos | Uraed 1 |
| 404 | Matutina | Uraed 1 |
| 405 | Medeiros | Uraed 1 |
| 406 | Mercês | Uraed 1 |
| 407 | Mesquita | Uraed 1 |
| 408 | Minduri | Uraed 1 |
| 409 | Mirabela | Uraed 1 |
| 410 | Miradouro | Uraed 1 |
| 411 | Miraí | Uraed 1 |
| 412 | Miravânia | Uraed 1 |
| 413 | Moeda | Uraed 1 |
| 414 | Monjolos | Uraed 1 |
| 415 | Monsenhor Paulo | Uraed 1 |
| 416 | Montalvânia | Uraed 1 |
| 417 | Monte Azul | Uraed 1 |
| 418 | Monte Belo | Uraed 1 |
| 419 | Monte Santo de Minas | Uraed 1 |
| 420 | Monte Sião | Uraed 1 |
| 421 | Montes Claros | Uraed 1 |
| 422 | Montezuma | Uraed 1 |
| 423 | Morada Nova de Minas | Uraed 1 |
| 424 | Morro da Garça | Uraed 1 |
| 425 | Munhoz | Uraed 1 |
| 426 | Mutum | Uraed 1 |
| 427 | Muzambinho | Uraed 1 |
| 428 | Nacip Raydan | Uraed 1 |
| 429 | Naque | Uraed 1 |
| 430 | Natalândia | Uraed 1 |
| 431 | Natércia | Uraed 1 |
| 432 | Nazareno | Uraed 1 |
| 433 | Ninheira | Uraed 1 |
| 434 | Nova Lima | Uraed 1 |
| 435 | Nova Porteirinha | Uraed 1 |
| 436 | Nova Resende | Uraed 1 |
| 437 | Nova Serrana | Uraed 1 |
| 438 | Nova União | Uraed 1 |
| 439 | Oliveira Fortes | Uraed 1 |
| 440 | Onça de Pitangui | Uraed 1 |
| 441 | Orizânia | Uraed 1 |
| 442 | Ouro Branco | Uraed 1 |
| 443 | Pai Pedro | Uraed 1 |
| 444 | Paineiras | Uraed 1 |
| 445 | Palma | Uraed 1 |
| 446 | Paracatu | Uraed 1 |
| 447 | Paraopeba | Uraed 1 |
| 448 | Passa Tempo | Uraed 1 |
| 449 | Passa-Vinte | Uraed 1 |
| 450 | Passabém | Uraed 1 |
| 451 | Patis | Uraed 1 |
| 452 | Patos de Minas | Uraed 1 |
| 453 | Patrocínio do Muriaé | Uraed 1 |
| 454 | Paula Cândido | Uraed 1 |
| 455 | Paulistas | Uraed 1 |
| 456 | Peçanha | Uraed 1 |
| 457 | Pedra do Anta | Uraed 1 |
| 458 | Pedra do Indaiá | Uraed 1 |
| 459 | Pedralva | Uraed 1 |
| 460 | Pedras de Maria da Cruz | Uraed 1 |
| 461 | Pedrinópolis | Uraed 1 |
| 462 | Pedro Leopoldo | Uraed 1 |
| 463 | Pequeri | Uraed 1 |
| 464 | Perdigão | Uraed 1 |
| 465 | Perdizes | Uraed 1 |
| 466 | Perdões | Uraed 1 |
| 467 | Periquito | Uraed 1 |
| 468 | Piedade de Caratinga | Uraed 1 |
| 469 | Piedade de Ponte Nova | Uraed 1 |
| 470 | Piedade do Rio Grande | Uraed 1 |
| 471 | Piedade dos Gerais | Uraed 1 |
| 472 | Pingo-d'Água | Uraed 1 |
| 473 | Pintópolis | Uraed 1 |
| 474 | Pirajuba | Uraed 1 |
| 475 | Piranga | Uraed 1 |
| 476 | Piranguçu | Uraed 1 |
| 477 | Piranguinho | Uraed 1 |
| 478 | Pirapetinga | Uraed 1 |
| 479 | Piraúba | Uraed 1 |
| 480 | Pitangui | Uraed 1 |
| 481 | Planura | Uraed 1 |
| 482 | Poço Fundo | Uraed 1 |
| 483 | Pompéu | Uraed 1 |
| 484 | Ponto Chique | Uraed 1 |
| 485 | Porteirinha | Uraed 1 |
| 486 | Porto Firme | Uraed 1 |
| 487 | Pouso Alegre | Uraed 1 |
| 488 | Prados | Uraed 1 |
| 489 | Prata | Uraed 1 |
| 490 | Presidente Bernardes | Uraed 1 |
| 491 | Presidente Juscelino | Uraed 1 |
| 492 | Presidente Olegário | Uraed 1 |
| 493 | Prudente de Morais | Uraed 1 |
| 494 | Quartel Geral | Uraed 1 |
| 495 | Raposos | Uraed 1 |
| 496 | Resende Costa | Uraed 1 |
| 497 | Resplendor | Uraed 1 |
| 498 | Ressaquinha | Uraed 1 |
| 499 | Riachinho | Uraed 1 |
| 500 | Riacho dos Machados | Uraed 1 |
| 501 | Ribeirão das Neves | Uraed 1 |
| 502 | Ribeirão Vermelho | Uraed 1 |
| 503 | Rio Casca | Uraed 1 |
| 504 | Rio Espera | Uraed 1 |
| 505 | Rio Manso | Uraed 1 |
| 506 | Rio Novo | Uraed 1 |
| 507 | Rio Paranaíba | Uraed 1 |
| 508 | Rio Pardo de Minas | Uraed 1 |
| 509 | Rio Piracicaba | Uraed 1 |
| 510 | Rio Pomba | Uraed 1 |
| 511 | Rio Vermelho | Uraed 1 |
| 512 | Ritápolis | Uraed 1 |
| 513 | Rodeiro | Uraed 1 |
| 514 | Rosário da Limeira | Uraed 1 |
| 515 | Sabará | Uraed 1 |
| 516 | Santa Bárbara | Uraed 1 |
| 517 | Santa Bárbara do Leste | Uraed 1 |
| 518 | Santa Bárbara do Tugúrio | Uraed 1 |
| 519 | Santa Cruz do Escalvado | Uraed 1 |
| 520 | Santa Efigênia de Minas | Uraed 1 |
| 521 | Santa Fé de Minas | Uraed 1 |
| 522 | Santa Juliana | Uraed 1 |
| 523 | Santa Luzia | Uraed 1 |
| 524 | Santa Margarida | Uraed 1 |
| 525 | Santa Maria de Itabira | Uraed 1 |
| 526 | Santa Maria do Suaçuí | Uraed 1 |
| 527 | Santa Rita de Caldas | Uraed 1 |
| 528 | Santa Rita de Ibitipoca | Uraed 1 |
| 529 | Santa Rita de Minas | Uraed 1 |
| 530 | Santa Rita do Itueto | Uraed 1 |
| 531 | Santa Rita do Sapucaí | Uraed 1 |
| 532 | Santa Rosa da Serra | Uraed 1 |
| 533 | Santa Vitória | Uraed 1 |
| 534 | Santana da Vargem | Uraed 1 |
| 535 | Santana de Cataguases | Uraed 1 |
| 536 | Santana de Pirapama | Uraed 1 |
| 537 | Santana do Deserto | Uraed 1 |
| 538 | Santana do Jacaré | Uraed 1 |
| 539 | Santana do Manhuaçu | Uraed 1 |
| 540 | Santana do Paraíso | Uraed 1 |
| 541 | Santana do Riacho | Uraed 1 |
| 542 | Santo Antônio do Aventureiro | Uraed 1 |
| 543 | Santo Antônio do Grama | Uraed 1 |
| 544 | Santo Antônio do Itambé | Uraed 1 |
| 545 | Santo Antônio do Monte | Uraed 1 |
| 546 | Santo Antônio do Retiro | Uraed 1 |
| 547 | Santo Hipólito | Uraed 1 |
| 548 | Santos Dumont | Uraed 1 |
| 549 | São Bento Abade | Uraed 1 |
| 550 | São Brás do Suaçuí | Uraed 1 |
| 551 | São Domingos das Dores | Uraed 1 |
| 552 | São Domingos do Prata | Uraed 1 |
| 553 | São Francisco | Uraed 1 |
| 554 | São Francisco de Paula | Uraed 1 |
| 555 | São Francisco de Sales | Uraed 1 |
| 556 | São Geraldo | Uraed 1 |
| 557 | São Gonçalo do Abaeté | Uraed 1 |
| 558 | São Gonçalo do Pará | Uraed 1 |
| 559 | São Gonçalo do Sapucaí | Uraed 1 |
| 560 | São Gotardo | Uraed 1 |
| 561 | São João da Ponte | Uraed 1 |
| 562 | São João das Missões | Uraed 1 |
| 563 | São João del-Rei | Uraed 1 |
| 564 | São João do Manhuaçu | Uraed 1 |
| 565 | São João do Oriente | Uraed 1 |
| 566 | São João do Paraíso | Uraed 1 |
| 567 | São João Evangelista | Uraed 1 |
| 568 | São João Nepomuceno | Uraed 1 |
| 569 | São Joaquim de Bicas | Uraed 1 |
| 570 | São José da Lapa | Uraed 1 |
| 571 | São José do Alegre | Uraed 1 |
| 572 | São José do Goiabal | Uraed 1 |
| 573 | São José do Jacuri | Uraed 1 |
| 574 | São José do Mantimento | Uraed 1 |
| 575 | São Miguel do Anta | Uraed 1 |
| 576 | São Pedro da União | Uraed 1 |
| 577 | São Pedro do Suaçuí | Uraed 1 |
| 578 | São Pedro dos Ferros | Uraed 1 |
| 579 | São Romão | Uraed 1 |
| 580 | São Roque de Minas | Uraed 1 |
| 581 | São Sebastião da Vargem Alegre | Uraed 1 |
| 582 | São Sebastião do Anta | Uraed 1 |
| 583 | São Sebastião do Maranhão | Uraed 1 |
| 584 | São Sebastião do Oeste | Uraed 1 |
| 585 | São Sebastião do Paraíso | Uraed 1 |
| 586 | São Tiago | Uraed 1 |
| 587 | São Tomás de Aquino | Uraed 1 |
| 588 | São Tomé das Letras | Uraed 1 |
| 589 | São Vicente de Minas | Uraed 1 |
| 590 | Sapucaí-Mirim | Uraed 1 |
| 591 | Sardoá | Uraed 1 |
| 592 | Sarzedo | Uraed 1 |
| 593 | Senador Amaral | Uraed 1 |
| 594 | Senhora do Porto | Uraed 1 |
| 595 | Senhora dos Remédios | Uraed 1 |
| 596 | Sericita | Uraed 1 |
| 597 | Serra Azul de Minas | Uraed 1 |
| 598 | Serra da Saudade | Uraed 1 |
| 599 | Serra do Salitre | Uraed 1 |
| 600 | Serrania | Uraed 1 |
| 601 | Serranópolis de Minas | Uraed 1 |
| 602 | Silveirânia | Uraed 1 |
| 603 | Simonésia | Uraed 1 |
| 604 | Sobrália | Uraed 1 |
| 605 | Tabuleiro | Uraed 1 |
| 606 | Tapira | Uraed 1 |
| 607 | Tapiraí | Uraed 1 |
| 608 | Taquaraçu de Minas | Uraed 1 |
| 609 | Tarumirim | Uraed 1 |
| 610 | Teixeiras | Uraed 1 |
| 611 | Timóteo | Uraed 1 |
| 612 | Tiradentes | Uraed 1 |
| 613 | Tiros | Uraed 1 |
| 614 | Toledo | Uraed 1 |
| 615 | Três Corações | Uraed 1 |
| 616 | Três Marias | Uraed 1 |
| 617 | Tumiritinga | Uraed 1 |
| 618 | Turvolândia | Uraed 1 |
| 619 | Ubá | Uraed 1 |
| 620 | Ubaí | Uraed 1 |
| 621 | Ubaporanga | Uraed 1 |
| 622 | União de Minas | Uraed 1 |
| 623 | Urucânia | Uraed 1 |
| 624 | Urucuia | Uraed 1 |
| 625 | Vargem Alegre | Uraed 1 |
| 626 | Vargem Bonita | Uraed 1 |
| 627 | Vargem Grande do Rio Pardo | Uraed 1 |
| 628 | Varginha | Uraed 1 |
| 629 | Varjão de Minas | Uraed 1 |
| 630 | Várzea da Palma | Uraed 1 |
| 631 | Varzelândia | Uraed 1 |
| 632 | Vazante | Uraed 1 |
| 633 | Verdelândia | Uraed 1 |
| 634 | Veríssimo | Uraed 1 |
| 635 | Vespasiano | Uraed 1 |
| 636 | Vieiras | Uraed 1 |
| 637 | Virginópolis | Uraed 1 |
| 638 | Virgolândia | Uraed 1 |
| 639 | Visconde do Rio Branco | Uraed 1 |
| 640 | Volta Grande | Uraed 1 |
| 641 | Wenceslau Braz | Uraed 1 |
| 642 | Aguanil | Uraed 2 |
| 643 | Aiuruoca | Uraed 2 |
| 644 | Alagoa | Uraed 2 |
| 645 | Albertina | Uraed 2 |
| 646 | Alto Caparaó | Uraed 2 |
| 647 | Araguari | Uraed 2 |
| 648 | Araporã | Uraed 2 |
| 649 | Arapuá | Uraed 2 |
| 650 | Araújos | Uraed 2 |
| 651 | Argirita | Uraed 2 |
| 652 | Bandeira do Sul | Uraed 2 |
| 653 | Bias Fortes | Uraed 2 |
| 654 | Boa Esperança | Uraed 2 |
| 655 | Bocaina de Minas | Uraed 2 |
| 656 | Bom Sucesso | Uraed 2 |
| 657 | Buritizeiro | Uraed 2 |
| 658 | Cabeceira Grande | Uraed 2 |
| 659 | Cachoeira da Prata | Uraed 2 |
| 660 | Cachoeira Dourada | Uraed 2 |
| 661 | Caeté | Uraed 2 |
| 662 | Cambuí | Uraed 2 |
| 663 | Campo Belo | Uraed 2 |
| 664 | Campo do Meio | Uraed 2 |
| 665 | Carangola | Uraed 2 |
| 666 | Carmo da Mata | Uraed 2 |
| 667 | Carmo de Minas | Uraed 2 |
| 668 | Carmo do Cajuru | Uraed 2 |
| 669 | Carmópolis de Minas | Uraed 2 |
| 670 | Carrancas | Uraed 2 |
| 671 | Casa Grande | Uraed 2 |
| 672 | Chiador | Uraed 2 |
| 673 | Claraval | Uraed 2 |
| 674 | Conceição das Alagoas | Uraed 2 |
| 675 | Conceição das Pedras | Uraed 2 |
| 676 | Consolação | Uraed 2 |
| 677 | Coqueiral | Uraed 2 |
| 678 | Coronel Pacheco | Uraed 2 |
| 679 | Córrego do Bom Jesus | Uraed 2 |
| 680 | Córrego Fundo | Uraed 2 |
| 681 | Cristina | Uraed 2 |
| 682 | Delta | Uraed 2 |
| 683 | Desterro de Entre Rios | Uraed 2 |
| 684 | Dom Bosco | Uraed 2 |
| 685 | Dom Viçoso | Uraed 2 |
| 686 | Dores de Campos | Uraed 2 |
| 687 | Doresópolis | Uraed 2 |
| 688 | Douradoquara | Uraed 2 |
| 689 | Elói Mendes | Uraed 2 |
| 690 | Ewbank da Câmara | Uraed 2 |
| 691 | Fervedouro | Uraed 2 |
| 692 | Formiga | Uraed 2 |
| 693 | Fortuna de Minas | Uraed 2 |
| 694 | Francisco Sá | Uraed 2 |
| 695 | Guapé | Uraed 2 |
| 696 | Guarani | Uraed 2 |
| 697 | Ibiá | Uraed 2 |
| 698 | Ibituruna | Uraed 2 |
| 699 | Iguatama | Uraed 2 |
| 700 | Inhaúma | Uraed 2 |
| 701 | Ipiaçu | Uraed 2 |
| 702 | Itabirito | Uraed 2 |
| 703 | Itaguara | Uraed 2 |
| 704 | Itanhandu | Uraed 2 |
| 705 | Itaúna | Uraed 2 |
| 706 | Ituiutaba | Uraed 2 |
| 707 | Jacutinga | Uraed 2 |
| 708 | Japaraíba | Uraed 2 |
| 709 | Jeceaba | Uraed 2 |
| 710 | Jesuânia | Uraed 2 |
| 711 | Juiz de Fora | Uraed 2 |
| 712 | Lagoa da Prata | Uraed 2 |
| 713 | Lagoa Formosa | Uraed 2 |
| 714 | Lambari | Uraed 2 |
| 715 | Lassance | Uraed 2 |
| 716 | Lima Duarte | Uraed 2 |
| 717 | Luminárias | Uraed 2 |
| 718 | Machado | Uraed 2 |
| 719 | Mamonas | Uraed 2 |
| 720 | Marmelópolis | Uraed 2 |
| 721 | Moema | Uraed 2 |
| 722 | Monte Alegre de Minas | Uraed 2 |
| 723 | Monte Carmelo | Uraed 2 |
| 724 | Muriaé | Uraed 2 |
| 725 | Nepomuceno | Uraed 2 |
| 726 | Nova Ponte | Uraed 2 |
| 727 | Olaria | Uraed 2 |
| 728 | Olímpio Noronha | Uraed 2 |
| 729 | Oliveira | Uraed 2 |
| 730 | Ouro Fino | Uraed 2 |
| 731 | Pains | Uraed 2 |
| 732 | Paiva | Uraed 2 |
| 733 | Papagaios | Uraed 2 |
| 734 | Pará de Minas | Uraed 2 |
| 735 | Paraguaçu | Uraed 2 |
| 736 | Paraisópolis | Uraed 2 |
| 737 | Passa Quatro | Uraed 2 |
| 738 | Passos | Uraed 2 |
| 739 | Patrocínio | Uraed 2 |
| 740 | Pedra Dourada | Uraed 2 |
| 741 | Pedro Teixeira | Uraed 2 |
| 742 | Pequi | Uraed 2 |
| 743 | Piau | Uraed 2 |
| 744 | Pimenta | Uraed 2 |
| 745 | Piracema | Uraed 2 |
| 746 | Pirapora | Uraed 2 |
| 747 | Piumhi | Uraed 2 |
| 748 | Poços de Caldas | Uraed 2 |
| 749 | Pouso Alto | Uraed 2 |
| 750 | Pratápolis | Uraed 2 |
| 751 | Pratinha | Uraed 2 |
| 752 | Presidente Kubitschek | Uraed 2 |
| 753 | Queluzito | Uraed 2 |
| 754 | Recreio | Uraed 2 |
| 755 | Rio Acima | Uraed 2 |
| 756 | Rio Preto | Uraed 2 |
| 757 | Rochedo de Minas | Uraed 2 |
| 758 | Romaria | Uraed 2 |
| 759 | Sacramento | Uraed 2 |
| 760 | Santa Bárbara do Monte Verde | Uraed 2 |
| 761 | Santa Cruz de Minas | Uraed 2 |
| 762 | Santa Rita de Jacutinga | Uraed 2 |
| 763 | Santana do Garambéu | Uraed 2 |
| 764 | Santo Antônio do Amparo | Uraed 2 |
| 765 | São Francisco do Glória | Uraed 2 |
| 766 | São João Batista do Glória | Uraed 2 |
| 767 | São João da Lagoa | Uraed 2 |
| 768 | São João da Mata | Uraed 2 |
| 769 | São João do Pacuí | Uraed 2 |
| 770 | São José da Barra | Uraed 2 |
| 771 | São José da Varginha | Uraed 2 |
| 772 | São Lourenço | Uraed 2 |
| 773 | São Sebastião da Bela Vista | Uraed 2 |
| 774 | São Sebastião do Rio Verde | Uraed 2 |
| 775 | Senador Cortes | Uraed 2 |
| 776 | Senador José Bento | Uraed 2 |
| 777 | Seritinga | Uraed 2 |
| 778 | Serranos | Uraed 2 |
| 779 | Sete Lagoas | Uraed 2 |
| 780 | Silvianópolis | Uraed 2 |
| 781 | Simão Pereira | Uraed 2 |
| 782 | Soledade de Minas | Uraed 2 |
| 783 | Tocantins | Uraed 2 |
| 784 | Tocos do Moji | Uraed 2 |
| 785 | Tombos | Uraed 2 |
| 786 | Três Pontas | Uraed 2 |
| 787 | Tupaciguara | Uraed 2 |
| 788 | Uberaba | Uraed 2 |
| 789 | Uberlândia | Uraed 2 |
| 790 | Unaí | Uraed 2 |
| 791 | Uruana de Minas | Uraed 2 |
| 792 | Virgínia | Uraed 2 |
| 793 | Abre Campo | Uraed 3 |
| 794 | Acaiaca | Uraed 3 |
| 795 | Aimorés | Uraed 3 |
| 796 | Brás Pires | Uraed 3 |
| 797 | Capitão Andrade | Uraed 3 |
| 798 | Caranaíba | Uraed 3 |
| 799 | Carmésia | Uraed 3 |
| 800 | Catas Altas | Uraed 3 |
| 801 | Catas Altas da Noruega | Uraed 3 |
| 802 | Chalé | Uraed 3 |
| 803 | Conceição de Ipanema | Uraed 3 |
| 804 | Congonhas do Norte | Uraed 3 |
| 805 | Conselheiro Pena | Uraed 3 |
| 806 | Diogo de Vasconcelos | Uraed 3 |
| 807 | Divinolândia de Minas | Uraed 3 |
| 808 | Dores de Guanhães | Uraed 3 |
| 809 | Galileia | Uraed 3 |
| 810 | Goiabeira | Uraed 3 |
| 811 | Gonzaga | Uraed 3 |
| 812 | Governador Valadares | Uraed 3 |
| 813 | Guanhães | Uraed 3 |
| 814 | Ipanema | Uraed 3 |
| 815 | Itabira | Uraed 3 |
| 816 | Itambacuri | Uraed 3 |
| 817 | Itambé do Mato Dentro | Uraed 3 |
| 818 | Jaguaraçu | Uraed 3 |
| 819 | Jampruca | Uraed 3 |
| 820 | Jequeri | Uraed 3 |
| 821 | Joanésia | Uraed 3 |
| 822 | João Monlevade | Uraed 3 |
| 823 | Lajinha | Uraed 3 |
| 824 | Lamim | Uraed 3 |
| 825 | Luisburgo | Uraed 3 |
| 826 | Manhuaçu | Uraed 3 |
| 827 | Manhumirim | Uraed 3 |
| 828 | Mariana | Uraed 3 |
| 829 | Marliéria | Uraed 3 |
| 830 | Morro do Pilar | Uraed 3 |
| 831 | Nova Era | Uraed 3 |
| 832 | Oratórios | Uraed 3 |
| 833 | Ouro Preto | Uraed 3 |
| 834 | Pedra Bonita | Uraed 3 |
| 835 | Pocrane | Uraed 3 |
| 836 | Ponte Nova | Uraed 3 |
| 837 | Raul Soares | Uraed 3 |
| 838 | Reduto | Uraed 3 |
| 839 | Rio Doce | Uraed 3 |
| 840 | Sabinópolis | Uraed 3 |
| 841 | Santana dos Montes | Uraed 3 |
| 842 | Santo Antônio do Rio Abaixo | Uraed 3 |
| 843 | São Geraldo da Piedade | Uraed 3 |
| 844 | São Geraldo do Baixio | Uraed 3 |
| 845 | São Gonçalo do Rio Abaixo | Uraed 3 |
| 846 | São José da Safira | Uraed 3 |
| 847 | São Sebastião do Rio Preto | Uraed 3 |
| 848 | Sem-Peixe | Uraed 3 |
| 849 | Senador Firmino | Uraed 3 |
| 850 | Senhora de Oliveira | Uraed 3 |
| 851 | Taparuba | Uraed 3 |
| 852 | Vermelho Novo | Uraed 3 |
| 853 | Viçosa | Uraed 3 |