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Minas Gerais

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 143, de 20 de julho de 2017

Nº 143/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Art. 1.
– O art. 1º da Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, com o objetivo de aperfeiçoar as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição da República, especialmente a permanente modernização e obtenção dos meios necessários para o combate ao crime organizado, a reconstituição de bens lesados e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”.

Altera a Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
– O art. 2º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Funemp, entidade sem personalidade jurídica e individuação contábil, terá prazo indeterminado de duração e exercerá a função programática, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

§ 1º– O Funemp, em razão de sua função programática, aplicará seus recursos segundo o disposto nos quadros de detalhamento de despesa constantes nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º– O superavit financeiro do Funemp, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes.”.
Art. 3.
– O inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando acrescentados ao caput do mesmo artigo os seguintes incisos IX a XII e os §§ 1º a 3º:

“Art. 3º – (...)

VIdepósitos bancários provenientes de extração de cópias reprográficas, de segunda via de carteiras funcionais, crachás e tarjetas de controle de estacionamento;

(...)

IXmultas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais;
Xindenizações provenientes de condenações judiciais e de termos de ajustamento de conduta e dos demais acordos firmados, as quais serão destinadas à reconstituição de bens lesados, nos termos do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIbens e direitos provenientes de decisão judicial, nos termos do art. 530-G do Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941;
XIIoutras receitas que sejam compatíveis com suas finalidades.
§ 1º– Os valores depositados advindos de medidas compensatórias ambientais serão utilizados exclusivamente em ações de recuperação e preservação do meio ambiente.
§ 2º– Fica vedada a aplicação de recursos do Funemp em despesas com pessoal e encargos, inclusive espécies remuneratórias classificadas como auxílios financeiros de pessoal dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério Público.
§ 3º– Poderão ser beneficiários de recursos do Funemp, observados os requisitos estabelecidos em programas específicos definidos pelo seu órgão gestor:
Ipessoas jurídicas de direito público, federais, estaduais ou municipais, observada a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IIconcessionárias de serviços públicos, federais, estaduais ou municipais, e que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente, em projetos afins com os objetivos da atuação ministerial;
IIIconsórcios intermunicipais regularmente constituídos que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente, em projetos afins com os objetivos da atuação ministerial;
IVentidades sem fins lucrativos, para a execução de projetos e atividades que visem ao combate do crime organizado, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como à reconstituição de bens lesados;
Vpessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que atuem na prestação de serviços relacionados a estudos, perícias, laudos técnicos e avaliação de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental e à investigação e nas demais áreas da atuação ministerial.”.
Art. 4.
– O art. 4º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O gestor do Funemp é o Ministério Público.”.

Art. 5.
– O caput do art. 5º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado ao mesmo artigo o seguinte inciso VI:

“Art. 5º – Além das competências privativas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, são atribuições do órgão gestor do Funemp:

(...)

VIdefinir diretrizes para a proposta orçamentária anual do Fundo.”.
Art. 6.
– O caput e os incisos I a III do art. 6º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, por meio do seu órgão financeiro, desempenhará as atividades de agente executor e agente financeiro do Funemp, competindo-lhe, além das atribuições privativas constantes do inciso II e alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, as seguintes atribuições:

Iencarregar-se da execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo, segundo as normas e os procedimentos definidos pelos órgãos competentes;
IIaplicar as disponibilidades temporárias de caixa;
IIIreceber bens e direitos repassados em favor do Fundo e, ouvido o Grupo Coordenador, promover sua alienação ou outra forma de destinação;”.
Art. 7.
– O caput do art. 7º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando acrescentados ao parágrafo único do mesmo artigo os seguintes incisos IV a VII:

“Art. 7º – O grupo coordenador do Funemp será composto de quatro representantes da administração superior, dois representantes dos serviços auxiliares do Ministério Público e três convidados, sendo pelo menos um representante da sociedade civil, na forma de regulamento.

Parágrafo único– (...)
IVmanifestar-se sobre assuntos submetidos pelo gestor do Fundo;
Vdefinir programas prioritários no âmbito do Fundo, incluindo suas normas, requisitos e condições, observadas as determinações do gestor;
VIapresentar aos demais administradores do Fundo propostas para:
a)elaboração de políticas e prioridades para a aplicação dos recursos;
b)readequação, quando necessário, de seus atos normativos, programas e ações;
c)celebração de convênios em nome do Fundo, visando à obtenção de recursos;
VIIesclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação de dispositivos desta lei complementar e sobre aspectos operacionais dos programas e ações.”.
Art. 8.
– O art. 10 da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – Aplicam-se aos fundos da administração do Ministério Público as normas gerais da Lei Complementar nº 91, de 2006, ressalvadas as disposições desta lei.”.

Art. 9.
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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