Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20802, de 26 de julho de 2013
Nº 20802/2013
Art. 1.
– Fica criado o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais –FEPJ –, instrumento de gestão orçamentária, de natureza e individualização contábeis, vinculado à Unidade Orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
Cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
– O FEPJ, de duração indeterminada, tem como objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial, nas seguintes ações:
Ielaboração e execução de programas e projetos;
IIconstrução, ampliação e reforma de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo Poder Judiciário;
IIIampliação e modernização dos serviços informatizados;
IVaquisição de material permanente;
Vaquisição de bens imóveis;
VIcapacitação e treinamento;
VIIrealização de despesas de caráter indenizatório, classificadas em outras despesas correntes;
VIIIrealização de outras despesas de capital ou correntes, exceto as relativas a proventos, vencimentos, pensões e subsídios dos quadros do Poder Judiciário.
Art. 3.
– Constituem recursos do FEPJ:
Idotações específicas destinadas ao FEPJ no orçamento do Estado;
IIreceitas provenientes do pagamento das custas judiciais devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus;
IIIreceitas provenientes da arrecadação da Taxa Judiciária;
IVreceitas provenientes da arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária relativas ao exercício do poder de polícia realizado pelo Poder Judiciário;
Vreceitas provenientes de contratos ou convênios firmados com instituição financeira oficial em contrapartida à sua qualificação como agente mantenedor dos saldos de depósitos judiciais e precatórios até o seu normal levantamento pelos titulares;
VIdoações, legados e outras contribuições;
VIIreceitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados com o TJMG;
VIIIvalores transferidos ao FEPJ por entidades públicas ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
IXvalores resultantes de alienação ou locação de bens móveis ou imóveis e de alienação de bens inservíveis constantes do patrimônio do TJMG;
Xremuneração oriunda de aplicação financeira com recursos do FEPJ;
XIcominações pecuniárias decorrentes de processos judiciais, inclusive as previstas na legislação processual, quando não houver outra destinação prevista em lei;
XIIvalores provenientes do pagamento de inscrição em concursos, cursos, conferências, simpósios e outros eventos promovidos pelo TJMG;
XIIIempréstimos contraídos junto a organismos nacionais e internacionais e destinados ao FEPJ, observada a legislação vigente;
XIVoutras receitas que lhe forem atribuídas em lei.
§ 1º– As disponibilidades temporárias de caixa do FEPJ serão depositadas em instituição financeira oficial e remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º– Na hipótese de extinção do FEPJ, seu patrimônio será revertido em favor do TJMG, observado o art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
§ 3º– O FEPJ transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento integral ou parcial de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito interno e externo destinadas ao FEPJ.
§ 4º– As atribuições de arrecadação, controle e fiscalização das taxas referidas neste artigo serão exercidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 4.
– Poderão ser transferidos para a administração do FEPJ e aplicados em suas finalidades os valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano.
Parágrafo único– Os valores de que trata o caput serão mantidos em registro público e poderão ser resgatados pelas partes a qualquer tempo, mediante alvará judicial.
Art. 5.
– O gestor e agente executor do FEPJ é o TJMG, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 91, de 2006:
Ifixar as diretrizes operacionais;
IIaprovar a proposta orçamentária e o cronograma financeiro de receita e despesa do FEPJ e acompanhar a execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;
IIIzelar pela adequada utilização dos recursos do FEPJ;
IVexaminar e aprovar projetos de modernização administrativa do TJMG.
Art. 6.
– O grupo coordenador do FEPJ, ao qual competem as atribuições previstas no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, será composto por quatro representantes da administração do TJMG e um magistrado de primeiro grau, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7.
– Os demonstrativos financeiros do FEPJ obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas normas do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único– Os demonstrativos financeiros a que se refere o caput serão atualizados mensalmente e divulgados para consulta pública na internet.
Art. 8.
– O TJMG editará atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 9.
– Ficam revogados:
Io art. 35 da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003;
IIo art. 100 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Art. 10.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima