Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 552, de 1 de dezembro de 2011Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011Medida Provisória nº 544, de 29 de setembro de 2011Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011Medida Provisória nº 538, de 1 de julho de 2011Medida Provisória nº 536, de 24 de junho de 2011Medida Provisória nº 537, de 24 de junho de 2011Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011Medida Provisória nº 533, de 10 de maio de 2011Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011Medida Provisória nº 530, de 25 de abril de 2011Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011Medida Provisória nº 526, de 4 de março de 2011Medida Provisória nº 525, de 14 de fevereiro de 2011Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 519, de 30 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 514, de 1 de dezembro de 2010Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010