Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011
MPV 531
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2011
Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1061 | Brasil Escolarizado | 74.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 12 847 | 1061 00FA | Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública | 74.000.000 | ||||||
| 12 847 | 1061 00FA 0101 | Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) | 74.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 29.600.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 44.400.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 74.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.000.000 | ||||||||