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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011

MPV 522

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2011

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 80.000.000
Projetos
26 782 0663 1F40 Obras Rodoviárias Emergenciais 80.000.000
26 7820663 1F40 0101Nacional (Crédito Extraordinário)80.000.000
F4290010080.000.000
TOTAL – FISCAL 80.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 80.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
1027 Prevenção e Preparação para Desastres 100.000.000
Atividades
06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 100.000.000
06 1821027 8348 0101Nacional (Crédito Extraordinário)100.000.000
F42900100100.000.000
1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 600.000.000
Atividades
06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 600.000.000
06 1821029 22BO 0101Nacional (Crédito Extraordinário)600.000.000
F32900100200.000.000
F42900100400.000.000
TOTAL – FISCAL 700.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 700.000.000

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