Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011
MPV 548
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Medida Provisória; e
IIrecursos de outras fontes.
Art. 3.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1062 | Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica | 460.530.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 12 363 | 1062 20RW | Apoio à Formação Profissional e Tecnológica | 460.530.000 | ||||||
| 12 363 | 1062 20RW 0101 | Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Nacional (Crédito Extraordinário) | 460.530.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 76.669.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 113 | 333.861.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 460.530.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 460.530.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 76.669.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 76.669.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 76.669.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 76.669.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 76.669.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 76.669.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1375 | Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica | 50.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 12 122 | 1375 12TS | Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES | 50.000.000 | ||||||
| 12 122 | 1375 12TS 0053 | Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal | 50.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 270.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 270.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 270.000.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 113 | 270.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 270.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 270.000.000 | ||||||||