Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010Medida Provisória nº 511, de 5 de novembro de 2010Medida Provisória nº 510, de 28 de outubro de 2010Medida Provisória nº 509, de 13 de outubro de 2010Medida Provisória nº 508, de 8 de outubro de 2010Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010Medida Provisória nº 506, de 28 de setembro de 2010Medida Provisória nº 505, de 24 de setembro de 2010Medida Provisória nº 503, de 22 de setembro de 2010Medida Provisória nº 504, de 22 de setembro de 2010Medida Provisória nº 502, de 20 de setembro de 2010Medida Provisória nº 501, de 6 de setembro de 2010Medida Provisória nº 500, de 30 de agosto de 2010Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010Medida Provisória nº 498, de 29 de julho de 2010Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010Medida Provisória nº 493, de 2 de julho de 2010Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010Medida Provisória nº 490, de 7 de junho de 2010Medida Provisória nº 488, de 12 de maio de 2010Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010Medida Provisória nº 485, de 30 de março de 2010Medida Provisória nº 486, de 30 de março de 2010Medida Provisória nº 483, de 24 de março de 2010Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 475, de 23 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009