Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 590, de 29 de novembro de 2012Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012Medida Provisória nº 588, de 12 de novembro de 2012Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012Medida Provisória nº 586, de 8 de novembro de 2012Medida Provisória nº 585, de 23 de outubro de 2012Medida Provisória nº 583, de 10 de outubro de 2012Medida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012Medida Provisória nº 580, de 14 de setembro de 2012Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012Medida Provisória nº 578, de 31 de agosto de 2012Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012Medida Provisória nº 573, de 27 de junho de 2012Medida Provisória nº 572, de 5 de junho de 2012Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012Medida Provisória nº 569, de 14 de maio de 2012Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012Medida Provisória nº 566, de 24 de abril de 2012Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012Medida Provisória nº 564, de 3 de abril de 2012Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012Medida Provisória nº 560, de 7 de março de 2012Medida Provisória nº 559, de 2 de março de 2012Medida Provisória nº 558, de 5 de janeiro de 2012Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011Medida Provisória nº 555, de 23 de dezembro de 2011Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011