Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4354, de 13 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4352, de 1 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4353, de 1 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4351, de 25 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4349, de 23 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4350, de 23 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4343, de 21 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4344, de 21 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4345, de 21 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4346, de 21 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4347, de 21 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4348, de 21 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4342, de 14 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4340, de 8 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4341, de 8 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4339, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4338, de 31 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4334, de 26 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4335, de 26 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4336, de 26 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4337, de 26 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4333, de 19 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4332, de 14 de agosto de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4331, de 3 de julho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4329, de 2 de julho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4330, de 2 de julho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4320, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4321, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4322, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4323, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4324, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4325, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4326, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4327, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4328, de 29 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4318, de 26 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4319, de 26 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4310, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4311, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4312, de 22 de junho de 1981