Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4394, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4395, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4396, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4392, de 17 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4382, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4383, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4385, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4386, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4387, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4388, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4389, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4390, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4391, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4381, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4378, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4379, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4380, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4377, de 4 de novembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4374, de 30 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4375, de 30 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4376, de 30 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4372, de 29 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4373, de 29 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4369, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4370, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4371, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4362, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4363, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4364, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4365, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4366, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4367, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4368, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4358, de 15 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4359, de 15 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4360, de 15 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4361, de 15 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4355, de 14 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4356, de 14 de outubro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4357, de 14 de outubro de 1981