Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4313, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4314, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4315, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4316, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4317, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4309, de 19 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4308, de 13 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4306, de 11 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4307, de 11 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4305, de 8 de junho de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4302, de 27 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4303, de 27 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4304, de 27 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4296, de 26 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4297, de 26 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4298, de 26 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4299, de 26 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4300, de 26 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4301, de 26 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4292, de 19 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4293, de 19 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4294, de 19 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4291, de 7 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4288, de 5 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4289, de 5 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4290, de 5 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4285, de 4 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4286, de 4 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4287, de 4 de maio de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4284, de 30 de abril de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4283, de 20 de abril de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4281, de 2 de abril de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4282, de 2 de abril de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4280, de 30 de dezembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4279, de 29 de dezembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4278, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4277, de 23 de dezembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4276, de 22 de dezembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4273, de 17 de dezembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4274, de 17 de dezembro de 1980