Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4337, de 26 de agosto de 1981
Nº 4337
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Doa à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - EMATER, uma área de terra situada no Município de Alto Araguaia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica doada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - EMATER, uma área de terra situada no Município de Alto Araguaia, com 13m de frente por 50m de fundos, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Joaquim Murtinho; lado direito com terras de Agenor Bino Neto e parte do lote nº 2 (dois); lado esquerdo com terras de Waldemar Antônio Camargo e aos fundos com o lote nº 3 (três); sendo dito terreno parte do lote de nº 1 (um) da quadra 13 (treze); tendo o mesmo uma casa de residência com 15 (quinze) cômodos, construída de alvenaria de tijolos, coberta de telhas.
Art. 2.
Na área a que se refere o artigo anterior deverá ser construída a sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - EMATER, no Município de Alto Araguaia, e o prazo para apresentação do Projeto de construção é de 1 (um) ano, a partir da data da doação.
Parágrafo únicoPara o início das obras fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos e o término das mesmas deverá ocorrer dentro de 4 (quatro) anos, devendo ambos os prazos serem contados a partir da doação.
Art. 3.
O não cumprimento do disposto no artigo anterior e respectivo parágrafo implicará na perda da área doada, que reverterá ao Estado de Mato Grosso.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 1981.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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