Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4380, de 6 de novembro de 1981
Nº 4380
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Sarita Baracat
Reconhece, como Utilidade Pública Estadual o Instituto de Ensino Superior de Cáceres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica reconhecido, como utilidade pública estadual, o Instituto de Ensino Superior de Cáceres, entidade de natureza autárquica vinculada à Secretaria de Educação e Assistência Social, do Município de Cáceres.
Art. 2.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 1981.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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